Art. 1.596 do Código Civil

Em linguagem simples

Garante direitos iguais a todos os filhos, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento, ou de terem sido adotados. Fica proibida qualquer forma de discriminação em relação à origem da filiação.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

62 acórdãos citam o art. 1.596 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2158658, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09/02/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E MULTIPARENTALIDADE. ADEQUAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE FILIAÇÕES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença e desproveu o recurso. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva, com averbação no registro civil sem exclusão da paternidade biológica. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a paternidade socioafetiva, determinou a averbação com inclusão dos avós paternos e fixou custas e honorários, com suspensão pela gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e confirmou a multiparentalidade, afirmando a inexistência de hierarquia entre filiações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a multiparentalidade deve ser afastada em contexto de alegada beligerância familiar e de prevalência do vínculo biológico e do melhor interesse da criança, à luz dos arts. 1.593 e 1.596 do CC e 20 do ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre filiação socioafetiva e multiparentalidade, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão das premissas fáticas e da adequação da multiparentalidade demanda reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.593, 1.596; ECA, art. 20; CPC, art. 85, § 11º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.526.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023; STJ, REsp n. 1.867.308/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, REsp n. 1.704.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018.

  Publicação oficial

• STJ, AREsp 3023162, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09/02/2026

  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se na ausência de violação legal e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, no âmbito de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) saber se foram atendidos os requisitos para o reconhecimento da filiação socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a filiação socioafetiva fundada no vínculo afetivo e na posse do estado de filho. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II; CC, arts. 1.593, 1.596. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 22/8/2024; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, REsp n. 1.500.999/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016; STJ, REsp n. 2.227.835/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, REsp n. 2.224.984/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.540/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025.

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700871-86.2020.8.02.0056, 2ª Câmara Cível, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. REVELIA. RENDA CONFESSADA. INOVAÇÃO RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER E DISSOLVER UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES E FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS CONFESSADOS PELO GENITOR (R$ 5.000,00). O RECORRENTE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO OU R$ 500,00, BEM COMO A CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA FORMULADO ORIGINARIAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, SEM PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E SEM DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA; E (II) SABER SE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVE SER REDUZIDO EM RAZÃO DE ALEGADA CRISE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, POIS A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO PELAS PARTES NEM DE PROVIMENTO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA, QUE SE LIMITOU À UNIÃO ESTÁVEL E AOS ALIMENTOS, O QUE VEDA O CONHECIMENTO DO TEMA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A NECESSIDADE DO FILHO MENOR DE IDADE É PRESUMIDA, INCUMBINDO A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE SUSTENTO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.5. A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A INÉRCIA PROBATÓRIA DO ALIMENTANTE TORNAM INCONTROVERSA A RENDA MENSAL DE R$ 5.000,00 POR ELE PRÓPRIO ADMITIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO.6. A CONSTITUIÇÃO DE OUTROS ENCARGOS FAMILIARES OU A EXISTÊNCIA DE PROLE DIVERSA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E A VEDAÇÃO A DISTINÇÕES NO SUSTENTO.7. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL, SEM PRÉVIA POSTULAÇÃO OU DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS OU ENCARGOS FAMILIARES NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO MENOR, SOBRETUDO QUANDO INCONTROVERSA A CAPACIDADE FINANCEIRA ADMITIDA PELO ALIMENTANTE REVEL E AUSENTE PROVA DE DECRÉSCIMO DE RENDA."9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 226, § 3º, 227, § 6º, E 229; CC, ARTS. 1.596, 1.634, 1.694, § 1º, 1.695 E 1.723; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 374, II, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1003790-52.2025.8.26.0663, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAME 1.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR J.P.D.R. CONTRA SUA FILHA A.A.R.P., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO AO NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO E ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.4. O ALIMENTANTE COMPROVOU AUMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS DEVIDO AO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER REVISADA DIANTE DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, §6º; CC, ART. 1.596, ART. 1.694, §1º

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1054895-03.2024.8.26.0114, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.A.S.B.F. AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA SUA FILHA S. DE O.F., BUSCANDO A REDUÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR APELOU, ALEGANDO ESTAR SEM EMPREGO FORMAL E EXERCENDO ATIVIDADE DE MOTOBOY DE FORMA AUTÔNOMA, COM RENDA MÉDIA MENSAL DE R$ 2.200,00, ALÉM DE TER OUTRO FILHO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E PARA 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.4. A NOVA REALIDADE DO APELANTE, QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR, JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL DIANTE DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS GENITORES, DEVENDO SER PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DE CADA UM.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, §6º; CC, ARTS. 1.596, 1.694, §1º

  Publicação oficial