Art. 1.607 do Código Civil

Em linguagem simples

Os pais podem reconhecer oficialmente o filho nascido fora do casamento. Esse reconhecimento pode ser realizado por ambos em conjunto ou por cada um de forma separada.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 1.607 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJRN, Apelação Cível 0874125-37.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, j. 31/08/2026, DJEN 15/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS JÁ CITADOS. ART. 485, § 6º, DO CPC. SÚMULA Nº 240 DO STJ. DIREITO AO ESTADO DE FILIAÇÃO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDISPONÍVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de reconhecimento de paternidade/maternidade cumulada com investigação de paternidade/maternidade, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por reconhecimento de abandono processual da autora, ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a extinção do processo por abandono da causa pode subsistir quando a tentativa de intimação pessoal da autora restou frustrada por desatualização de endereço, sem que se tenha determinado a intimação editalícia; (ii) se a extinção pode ser decretada de ofício quando os réus já citados, integrados à relação processual, não formularam requerimento expresso nesse sentido; e (iii) se a natureza personalíssima e indisponível do direito ao estado de filiação impõe a observância da primazia do julgamento de mérito, afastando a extinção prematura do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III, do CPC, exige, como condição de validade, a observância do § 1º do mesmo dispositivo, segundo o qual a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade da decisão terminativa. 4. Frustrada a tentativa de intimação pessoal por desatualização do endereço constante dos autos — como certificado pelo Oficial de Justiça, que consignou que o imóvel indicado era ocupado por terceiro estranho à lide havia mais de vinte anos —, impõe-se ao Juízo determinar a intimação por edital, não sendo lícito presumir, de plano, o desinteresse da parte autora, consoante entendimento consolidado no STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/08/2019). 5. No caso concreto, não houve qualquer diligência subsequente à certidão de intimação pessoal frustrada, tampouco determinação de intimação editalícia, circunstância que configura error in procedendo apto a contaminar a validade da sentença extintiva. 6. A sentença recorrida também não observou o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, segundo o qual, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, entendimento reforçado pela Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Na hipótese dos autos, os réus Francisca Tavares do Nascimento Araújo e João Xavier da Silva foram regularmente citados e manifestaram-se nos autos favoravelmente ao reconhecimento da filiação pretendida, tendo permanecido silentes quando intimados a se manifestar sobre o alegado abandono processual. O silêncio, contudo, não pode ser equiparado a requerimento expresso de extinção, sob pena de esvaziar o comando legal e o entendimento sumulado, cuja função é assegurar ao réu já integrado à lide o direito à solução definitiva do litígio. 8. A pretensão veiculada na ação originária — reconhecimento da verdadeira ascendência biológica e retificação do registro civil correspondente — insere-se no rol dos direitos da personalidade, de natureza personalíssima, indisponível e imprescritível, nos termos do art. 1.607 do Código Civil e do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que impõe que a extinção sem resolução do mérito seja tratada como medida excepcional, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito consagrado no art. 4º do CPC. 9. Diante da dupla nulidade processual verificada — pela inobservância do art. 485, § 1º, e do art. 485, § 6º, ambos do CPC —, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, em consonância com o parecer ministerial. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à citação dos réus registrais remanescentes, à intimação pessoal da autora nas modalidades legalmente exigidas, caso necessária nova oportunidade de impulso processual, e à produção da prova pericial pertinente ao esclarecimento do estado de filiação postulado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 106, 274, 319, § 2º, 485, III, § 1º e § 6º; Código Civil, art. 1.607; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe de 27/08/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.323.676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021; TJRN, Apelação Cível nº 0100359-24.2017.8.20.0100, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, j. 09/12/2024

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1010236-79.2023.8.26.0004, Rel. Mario Chupite Junior, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 21/01/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, MÉDICO, PROPÔS AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ALEGANDO QUE FOI INDUZIDO A ERRO AO REGISTRAR O RÉU COMO SEU FILHO, APÓS UM RELACIONAMENTO ESPORÁDICO COM A MÃE DO RÉU EM 1992. ARGUMENTA QUE NÃO HOUVE CONVIVÊNCIA OU VÍNCULO SOCIOAFETIVO, E QUE O REGISTRO FOI BASEADO EM PRESUNÇÕES PESSOAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, E A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA EXCLUSÃO DE PATERNIDADE, ALÉM DO EXAME GENÉTICO NEGATIVO, É NECESSÁRIO COMPROVAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR. 4. O AUTOR REGISTROU O RÉU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM EVIDÊNCIA DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO.5. O VÍNCULO SOCIOAFETIVO FOI ALEGADO PELO RÉU COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, SENDO VEROSSÍMIL DEVIDO À CONVIVÊNCIA PROLONGADA E A RELAÇÃO ESTABELECIDA AO LONGO DOS ANOS, MESMO SEM COABITAÇÃO CONTÍNUA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATERNIDADE REQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. REGISTRO VOLUNTÁRIO SEM VÍCIO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO. 3. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PODE COEXISTIR COM A BIOLÓGICA, NÃO SENDO HIERARQUIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.604, 1.607, 1.609, 1.610.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 345, II; ART. 373, II; ART. 447, §1º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017408-69.2023.8.26.0005; RELATOR: MARIO CHUPITE JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025. RESP 1059214-RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 16.02.2012.TRATA-SE DE UMA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO GENITOR SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO ENGANADO AO REGISTRAR UMA CRIANÇA COMO SEU FILHO, MAS CUJA MÃE SABIA QUE ELE NÃO ERA O PAI. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO FOI CONFIRMADA POR EXAME NEGATIVO DE PATERNIDADE.A SENTENÇA DE FLS. 333/336, QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, ESTÁ SENDO CONFIRMADA PELO EXCELENTÍSSIMO RELATOR DA PRESENTE APELAÇÃO, CUJO VOTO OUSO DIVERGIR, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS.COM A DEVIDA VÊNIA, ENTENDO QUE O ERRO SOBRE A REALIDADE DOS FATOS PODE CONFIGURAR VÍCIO DE VONTADE E, QUANDO FOR RELEVANTE, TORNA O ATO JURÍDICO ANULÁVEL.ISSO PORQUE, AO PROCEDER AO REGISTRO DO RECÉM-NASCIDO, O RECORRENTE PENSAVA TRATAR-SE DE FRUTO DE UMA RELAÇÃO ESPORÁDICA COM A GENITORA, O QUE ACABOU REVELANDO-SE FALSO DIANTE DE UM EXAME DE DNA NEGATIVO, ATENTANDO QUE O RECORRENTE NÃO É O PAI DO FILHO DA GENITORA.DE FATO, A FALSA CONCEPÇÃO QUE O RECORRENTE TINHA A RESPEITO DA REALIDADE DA ÉPOCA DEVEU-SE, NA QUASE TOTALIDADE, ÀS ATITUDES DA GENITORA, QUE O CONVENCEU ACERCA DE UMA PATERNIDADE QUE AGORA, DEPOIS DE TANTOS ANOS, REVELOU-SE FALSA.E NEM SE ARGUMENTE QUE O RECORRENTE DEVA CONTINUAR A FIGURAR NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA EM RAZÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, EIS QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO AFETIVA DE ESPÉCIE ALGUMA ENTRE O RECORRENTE E A CRIANÇA.COM EFEITO, SE TEMOS UM PROBLEMA QUE CONSISTE EM NÃO DEIXAR A CRIANÇA SEM UM PAI NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO É MENOS INJUSTO QUE LANCEMOS A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA SOBRE OS OMBROS DE ALGUÉM QUE, É BOM QUE SE DEIXE BEM CLARO, É TÃO VÍTIMA, OU MAIS, DO QUE A CRIANÇA. SE FOI A GENITORA QUE CRIOU O PROBLEMA AO ATRIBUIR ESSA FALSA PATERNIDADE AO RECORRENTE, ENTÃO É ELA QUE DEVERÁ RESOLVER A QUESTÃO, E NÃO O RECORRENTE QUE, REPITA-SE, NÃO PASSA DE VÍTIMA DE UMA INVERDADE PERPETRADA PELA GENITORA.ASSIM, O QUE ACONTECEU COM O RECORRENTE DENOMINA-SE, EM DIREITO CIVIL, ERRO SUBSTANCIAL, OU ESSENCIAL. TRATA-SE DE UM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE CONSISTE EM EQUIVOCAR-SE SOBRE A RESPEITO DE UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DO NEGÓCIO, E SEM O QUAL A PARTE NÃO TERIA MANIFESTADO SUA VONTADE NAQUELE SENTIDO. EM OUTRAS PALAVRAS, AO SER INDUZIDO PELA GENITORA A ACREDITAR QUE O RECÉM-NASCIDO SERIA FRUTO DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA QUE TEVE COM O RECORRENTE, ESTE NÃO TINHA A MENOR IDEIA ACERCA DA REALIDADE DOS FATOS QUE O LEVARAM A PROCEDER AO REGISTRO DAQUELA CRIANÇA. POR RAZÕES ÓBVIAS, SE SOUBESSE QUE A CRIANÇA ERA FRUTO DE UMA RELAÇÃO DA GENITORA COM UM TERCEIRO, O RECORRENTE NUNCA TERIA ASSUMIDO A PATERNIDADE. DO CONTRÁRIO, SE ELE REALMENTE ESTIVESSE DISPOSTO A ISSO, PORQUE É QUE A GENITORA PRECISARIA MENTIR A RESPEITO DO ASSUNTO?NESTAS CONDIÇÕES, É INEVITÁVEL CONCLUIR QUE O ERRO RETRATADO NOS AUTOS AUTORIZA A ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 138 E 139, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.NO MAIS, PARA QUE UM ERRO SUBSTANCIAL ACARRETE A ANULAÇÃO DO ATO É NECESSÁRIO A SATISFAÇÃO DE DUAS CONDIÇÕES: DEVE SER RECONHECÍVEL, O QUE ACONTECEU ATRAVÉS DO RESULTADO NEGATIVO DE EXAME DE DNA, E DEVE SER DETERMINANTE PARA A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, OU SEJA SE A PARTE TIVESSE CONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS TERIA AGIDO DIFERENTEMENTE.EM DEFINITIVO, TRATA-SE DE ERRO SUBSTANCIAL, POIS VERSA SOBRE UM FATO RELEVANTE, EMBORA FALSO, E CUJA VERDADE INFLUENCIOU DECISIVAMENTE A VONTADE DA PARTE, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TORNANDO O ATO JURÍDICO ANULÁVEL

  Publicação oficial

• TJPE, Apelação Cível 0011286-24.2021.8.17.2480, Primeira Turma, DJEN 25/11/2025

  Direito de família. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência mantida. Ausência de posse de estado de filho. Intenção não demonstrada do falecido. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, diante da ausência de prova inequívoca da posse de estado de filho e da inexistência de manifestação da vontade do falecido em reconhecer o vínculo afetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem na ausência de prova robusta da posse de estado de filho e da vontade inequívoca do falecido em assumir essa condição. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da posse de estado de filho, representada pelos elementos do tractatus, nomen e fama. 4. A prova testemunhal colhida revelou-se insuficiente para comprovar a existência de relação pública, contínua e notória de pai e filho entre o autor e o falecido. 5. A existência de vínculos afetivos e biológicos mantidos com os pais naturais desconfigura a exclusividade do vínculo socioafetivo alegado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o reconhecimento post mortem da paternidade afetiva exige cautela redobrada, justamente pela impossibilidade de manifestação do de cujus (REsp 1.328.380/MS). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca da posse de estado de filho, consubstanciada nos elementos do tractatus, nomen e fama, e da manifestação inequívoca de vontade do falecido. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza o reconhecimento judicial da paternidade afetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 226, § 7º; CC, arts. 1.593, 1.594 e 1.607. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 5012148-54.2020.8.13.0701, Rel.ª Des.ª Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocada), 4ª Câmara de Justiça Especializada, j. 15.09.2023, pub. 18.09.2023

  Publicação oficial