Art. 1.574 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro IV — Do Direito de Família › Título I — Do Direito Pessoal › Capítulo X — Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Texto vigente
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
Em linguagem simples
O casal junto há mais de um ano pode pedir a separação judicial em comum acordo, que precisa ser aprovada pelo juiz. O juiz pode recusar o pedido se considerar que o acordo não protege adequadamente os filhos ou um dos cônjuges.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 1.574 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJAL, Apelação Cível 0700233-47.2024.8.02.0045, 2ª Câmara Cível, DJEN 31/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ART. 334, § 9º, DO CPC. TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E AUXÍLIO PARA MORADIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC, SENDO O PACTO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INVALIDA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU, À LUZ DO ART. 334, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 334, § 9º, DO CPC PREVÊ A PRESENÇA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MAS NÃO COMINA SANÇÃO DE NULIDADE AUTOMÁTICA PARA A SUA INOBSERVÂNCIA, NEM ESTABELECE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMO REQUISITO DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO.A TRANSAÇÃO POSSUI NATUREZA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL E SUBMETE-SE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SUFICIENTE A CAPACIDADE DAS PARTES, A LICITUDE E DISPONIBILIDADE DO OBJETO E A FORMA ADMITIDA EM LEI.AS PARTES SÃO MAIORES E CAPAZES, PACTUARAM DIREITOS DISPONÍVEIS E FORMALIZARAM ACORDO CLARO E EXPRESSO, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A TRANSAÇÃO PRESCINDE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA SER VÁLIDA E EFICAZ, INCLUSIVE QUANDO SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO).O INCONFORMISMO POSTERIOR COM CLÁUSULAS DO ACORDO, ESPECIALMENTE QUANTO À PARTILHA DE BENS, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, SOB PENA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, ACORDO CELEBRADO ENTRE PARTES CAPAZES SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. 2. A TRANSAÇÃO É NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL E INDEPENDE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA SUA VALIDADE. 3. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO BASTANDO O MERO INCONFORMISMO POSTERIOR COM OS TERMOS DO ACORDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 849 E 1.574; CPC, ARTS. 334, § 9º, 487, III, “B”, 515, III, 725, VIII E 922.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 222.936/SP, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, J. 18.10.1999; STJ, RESP Nº 2.062.295/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.08.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.859.853/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.07.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.076.641/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.04.2024; TJ-RJ, AI Nº 0020567-81.2022.8.19.0000, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 23.05.2022; TJ-GO, APELAÇÃO Nº 0179185-69.2017.8.09.0072, REL. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, J. 27.03.2019
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.