Art. 1.267 do Código Civil

Em linguagem simples

Determina que a propriedade de um bem só passa para outra pessoa com a sua entrega efetiva (chamada de tradição), e não apenas pelo acordo ou contrato. O artigo também lista situações em que essa entrega é considerada feita de forma indireta ou simbólica.

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Na jurisprudência

2.034 acórdãos citam o art. 1.267 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt no AREsp 2330842, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 25/08/2025

  DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA N. 132 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a responsabilidade civil do antigo proprietário de veículo automotor por acidente de trânsito, em razão da ausência de registro de transferência do bem no órgão de trânsito. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que não há prova nos autos de que tenha ocorrido a alienação do veículo em favor do recorrido, condutor do veículo na ocasião do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a tradição do veículo, sem o registro de transferência no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tradição de veículo automotor, independentemente do registro da transferência para o novo proprietário no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utilização do bem, conforme Súmula n. 132 do STJ. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a alienação do veículo, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial. 6. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, conforme Súmula n. 518 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação. 2. A ausência de prova da alienação impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 132; STJ, Súmula n. 518.

  Publicação oficial

• STJ, REsp 2176831, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 22/06/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em apelação que manteve a extinção sem resolução do mérito de ação de busca e apreensão por ausência de registro do gravame no órgão de trânsito e titularidade do veículo em nome de terceiro. 2. A controvérsia versa sobre ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, sem fixação de honorários. 4. A Corte de origem manteve a sentença, por maioria, e rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispensa o registro do gravame no órgão de trânsito como condição para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; (ii) saber se os arts. 1.361, § 1º, do Código Civil, e 129-B do Código de Trânsito Brasileiro constituem requisito essencial para a propositura da ação contra o devedor fiduciante; e (iii) saber se o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro impede o prosseguimento da demanda por ausência de pressuposto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O registro da alienação fiduciária no certificado de registro de veículo não é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, por se tratar de exigência voltada à oponibilidade perante terceiros. 7. Quando o veículo está em nome de terceiro, impõe-se ao credor fiduciário comprovar a tradição do bem ao devedor fiduciante, condição de eficácia da garantia entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. O registro da garantia no órgão de trânsito não constitui condição para o ajuiza mento da ação de busca e apreensão, sendo exigível apenas para eficácia perante terceiros. 2. Estando o veículo registrado em nome de terceiro, cabe ao credor fiduciário demonstrar a tradição do bem ao devedor fiduciante como requisito de eficácia da garantia entre as partes. 3. Afasta-se a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos para oportunizar a produção de prova sobre a tradição". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC, arts. 1.267 e 1.361, § 3º; CTB, arts. 123, § 1º, e 129-B; CPC, arts. 485, IV, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 72 e 92; STJ, Recurso especial n. 2.095.740/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, Recurso especial n. 2.179.038/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025.

  Publicação oficial

• STJ, AREsp 3115513, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 18/05/2026

  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO E DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à Lei do Cheque e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao Código Civil e à interpretação do edital, além de reconhecer a prejudicialidade do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução de cheque emitido como caução em leilão, com pedido de inexigibilidade do título por ausência de tradição dos bens, em razão de roubo ocorrido durante a pesagem e antes do pagamento final. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, reconheceu a inexistência de título executivo e extinguiu a execução, fixando honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, admitiu a discussão da causa debendi pela não circulação do cheque, concluiu pela ausência de tradição, conforme o edital, e majorou honorários recursais em 3%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a tradição e a transferência dos riscos ao adquirente se consumaram à luz dos arts. 492 e 1.267 do CC; (ii) saber se houve indevida aplicação do art. 234 do CC sobre a teoria dos riscos; (iii) saber se os arts. 17, 20, 25 e 32 da Lei n. 7.357/1985 asseguram autonomia e abstração do cheque caução não circulado; (iv) saber se os arts. 783 e 784, I, do CPC impõem o prosseguimento da execução por liquidez, certeza e exigibilidade do cheque; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre tradição e transferência de riscos depende de reinterpretar cláusulas do edital e de revolver o conjunto fático-probatório. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao art. 234 do CC, porque a alteração do entendimento sobre perda anterior à tradição exigiria revolvimento de cláusulas e de prova. 8. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento dos arts. 17, 20, 25 e 32 da Lei n. 7.357/1985. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a não circulação do cheque e sua natureza de caução autorizam a análise da causa debendi. 10. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 783 e 784, I, do CPC, porque a exigibilidade do cheque foi afastada pela relação causal e pela ausência de tradição. 11. A incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a ausência de prequestionamento prejudicam a análise do recurso pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão exige reinterpretação de cláusulas do edital e revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da tradição e transferência de riscos. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao art. 234 do CC, pois a revisão da premissa sobre perda anterior à tradição demanda revolvimento probatório. 3. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF na hipótese de falta de prequestionamento e de deficiência de fundamentação quanto aos arts. 17, 20, 25 e 32 da Lei n. 7.357/1985. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido alinha-se à orientação de que se admite a discussão da causa debendi de cheque não circulado ou dado com a finalidade de caução. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 783 e 784, I, do CPC, porque a falta de exigibilidade do cheque decorre da relação causal e da ausência de tradição. 5. A incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 234, 492 e 1.267; CPC, arts. 85, § 11, 783, 784, I, e 1.029, § 1º; Lei n. 7.357/1985, arts. 17, 20, 25 e 32; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282, 356 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 796.739/MT, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007; STJ, AREsp n. 2.954.565/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2514761, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 05/08/2025

  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. VEÍCULO QUE ESTAVA NA POSSE DE INVESTIGADO POR LAVAGEM DE CAPITAIS, O QUAL HAVIA ADQUIRIDO O BEM. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL OCORRE COM A TRADIÇÃO. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E/OU DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER DIRIMIDA NA SEARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão que nomeou o agravante como fiel depositório de bem apreendido na posse de investigado por lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição do automóvel apreendido é possível antes do desfecho de investigação criminal, considerando o interesse do bem para o processo e que havia sido adquirido pelo investigado, embora não realizada a transferência. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática permanece hígida, pois, tendo havido a venda do bem e considerando que a transferência de bem móvel ocorre com a tradição (vide art. 1.267 do Código Civil), ainda que não tenha havido a quitação do saldo remanescente, eventual discussão acerca da validade e/ou desfazimento do negócio jurídico deve ser dirimida na seara cível, em ação própria, sendo inviável a restituição do bem neste momento processual, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que para analisar a pretensão do recurso especial não foi necessário o reexame de provas, apenas mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, em consonância com o papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial. 5. Não houve a demonstração de que o acórdão estava de acordo com a jurisprudência desta Corte, especialmente dada a ausência de citação de precedentes nesse sentido. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental improvido.

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• STJ, AREsp 3167407, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/06/2026

  PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA TRIBUTÁRIO (IPVA) NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação de obrigação de fazer para transferência de veículo e comunicação de venda ao órgão de trânsito. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a responsabilidade do alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro se estende a débitos tributários após a alienação; (ii) a tradição (art. 1.267 do Código Civil) afasta a responsabilização por infrações posteriores sem comunicação ao órgão de trânsito; (iii) os efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil) autorizam presumir a transferência e a exclusividade da posse; (iv) princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) foram violados; (v) há dissídio jurisprudencial sobre a limitação da responsabilidade do alienante. 3. A responsabilidade solidária do alienante, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito, é compreendida no âmbito das infrações posteriores à alienação, não havendo decisão explícita sobre débitos de IPVA e taxas, o que impede o exame da matéria em recurso especial por ausência de prévio enfrentamento na origem. 4. Afastar as premissas de que não houve comunicação da venda ao órgão de trânsito e de que não foram juntados documentos mínimos da alienação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. 5. A revelia produz presunção relativa de veracidade, que não suprime dever legal específico de comunicar a venda ao órgão de trânsito, tampouco substitui documentação mínima da alienação para atualização cadastral. 6. Sem pronunciamento explícito sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil, não se viabiliza a análise da tese de violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 7. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante os óbices formais e materiais identificados. 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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