Art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho

Em linguagem simples

Garante ao trabalhador um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve ocorrer de preferência aos domingos. Nos serviços em que o trabalho aos domingos for necessário, exige-se a criação de uma escala de revezamento mensal, com exceção dos elencos de teatro.

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Na jurisprudência

864 acórdãos citam o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2170764, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, j. 15/10/2025

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 1.007, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incabível a análise de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. 2. A ausência de prequestionamento quanto à tese de afronta aos arts. 66, 67, 71 e 138 da CLT, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a acumulação de cargos públicos por profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, não está sujeita ao limite de 60 horas semanais estabelecido em norma infraconstitucional, sendo a compatibilidade de horários o único requisito a ser aferido pela Administração Pública. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. 4. No que tange à alegada equiparação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) à Fazenda Pública para fins de isenção de preparo recursal, esta Corte já firmou entendimento de que empresas públicas não gozam de tal benefício, ante a ausência de previsão no art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

  Publicação oficial

• TST, Agravo 0001013-75.2020.5.09.0513, Rel. Min. Rosa Weber, 6ª Turma, j. 09/10/2026, DJEN 16/10/2026

  AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DECORRENTES DO DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. ARTS. 66 E 67 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DISTINTOS. Consoante a Orientação Jurisprudencial 355, da SBDI-1, desta Corte Superior, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Por outro lado, de acordo com a Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim, a inobservância ao previsto nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos, quais sejam, a não concessão do intervalo interjornadas do primeiro dispositivo resultaria, como requer a recorrente, em aplicação analógica da norma do § 4º do art. 71 da CLT, enquanto que o trabalho prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ademais, no julgamento do processo E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071, ocorrido em 24/2/2025 (acórdão publicado em 7/7/2025), o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas". Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a tese vinculante desta Corte acerca da matéria, de modo que não se vislumbra violação dos artigos apontados. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo de instrumento não provido

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• TRF3, Apelação Cível 5032606-33.2025.4.03.6100, Rel. Fed. Carlos Francisco, 2ª Turma, DJEN 16/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FÉRIAS USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LICENÇA-PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre os valores pagos a empregados a título de férias usufruídas e respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e licença-paternidade. A impetrante também pretende recuperar os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença denegou a segurança. 2. A impetrante sustenta que a contribuição ao SAT/RAT possui hipótese de incidência e base de cálculo distintas da contribuição previdenciária patronal. Afirma que a exação se destina ao custeio de benefícios relacionados a acidentes do trabalho e que não deveria incidir sobre valores pagos em períodos sem exposição laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contribuição ao SAT/RAT incide sobre férias usufruídas e respectivo terço constitucional; (ii) saber se incide sobre o décimo terceiro salário; (iii) saber se incide sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) saber se incide sobre os valores pagos a título de licença-paternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contribuição ao SAT/RAT possui a mesma natureza da contribuição previdenciária patronal. Por isso, submete-se às mesmas regras quanto à base de cálculo. A incidência alcança as verbas remuneratórias habituais decorrentes da relação de emprego, observadas as hipóteses legais de exclusão. 5. As férias usufruídas e o respectivo terço constitucional integram o campo de incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários. As férias usufruídas decorrem diretamente do trabalho e são pagas na periodicidade legal. A ausência de imunidade ou isenção específica afasta a pretensão de exclusão. 6. A orientação firmada pelo STF no Tema 985 reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. A modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração restringiu a recuperação de valores pagos e não questionados judicialmente até 15/09/2020. Como a ação foi ajuizada em 2026, a modulação não favorece a impetrante. 7. O décimo terceiro salário possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A mesma incidência alcança a contribuição ao SAT/RAT. 8. O descanso semanal remunerado possui natureza remuneratória. A parcela constitui vantagem retributiva decorrente da prestação do trabalho e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do SAT/RAT. 9. Quanto à licença-paternidade, embora se reconheça que a razão de decidir do STF no Tema 72, relativo ao salário-maternidade, poderia alcançar a licença-paternidade, a orientação dominante do TRF da 3ª Região reconhece a incidência das contribuições sobre essa parcela. O entendimento foi adotado em julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC/2015. Também permanece aplicável o Tema 740 do STJ, que reconhece a tributação do salário-paternidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A contribuição ao SAT/RAT possui a mesma natureza da contribuição previdenciária patronal e incide sobre as verbas remuneratórias que integram sua base de cálculo. 2. Incide contribuição ao SAT/RAT sobre férias usufruídas e respectivo terço constitucional. 3. Incide contribuição ao SAT/RAT sobre o décimo terceiro salário e o descanso semanal remunerado. 4. Incide contribuição ao SAT/RAT sobre os valores pagos a título de licença-paternidade. 5. A modulação de efeitos do Tema 985 do STF não beneficia ação ajuizada em 2026 para recuperar valores relativos ao terço constitucional de férias.” Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 7º, XV e XVII, 195, I, “a”, II e § 4º, e 201, § 11; CTN, arts. 109 e 110; CPC/2015, art. 942; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, § 9º, “d” e “e”, 6; CLT, arts. 3º, 67, 137, 143, 144 e 457 e seguintes; Lei nº 605/1949, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565160, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 29/03/2017, Tema 20; STF, RE 1072485, Tema 985; STF, RE-AgR 587941, j. 30/09/2008; STF, RE 258937/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 10/08/2000; STF, Súmulas 207 e 688; STJ, AgInt no REsp 1849802/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 31/08/2020, DJe 03/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1868827/PE, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 27/09/2021, DJe 29/09/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1566704/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 739; STJ, RE 576967, Tema 72; STJ, Tema 740; TRF 3ª Região, ApelRemNec 2029046 - 0000205-20.2013.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 08/08/2017; TRF 3ª Região, ApelRemNec 5002130-59.2019.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, Primeira Turma, j. 15/06/2020; TRF 3ª Região, ApelRemNec 5000797-68.2017.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, Segunda Turma, j. 10/06/2020; TRF 3ª Região, ApelRemCiv 5013293-62.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 20/05/2021

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• TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011392-78.2023.5.18.0009, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 09/10/2026, DJEN 16/10/2026

  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No julgamento do processo E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071, ocorrido em 24/02/2025 (acórdão publicado em 7/7/2025), o Tribunal Pleno do TST fixou a tese de que a inobservância consecutiva do intervalo inter-jornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas. Na oportunidade, o relator do presente apresentou voto convergente, no qual destacado que, por possuírem finalidades e tutelas jurídicas distintas, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT também implica efeitos jurídicos diversos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do § 4º do art. 71 da CLT – ou seja, pagamento das horas suprimidas com o respectivo adicional -, enquanto, no segundo, o labor prestado e não compensado deve ser remunerado em dobro. No caso em discussão, o reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal, acrescidas de seus consectários. Extrai-se do acórdão regional que “não houve supressão do intervalo de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra” e que, ainda tenha sido comprovado, por amostragem, o labor do reclamante em dias que deveriam ser concedidos o repouso semanal remunerado, “nesses dias, houve a compensação anterior/posterior correspondente”. Assim, “considerando que não restou demonstrado que o intervalo intersemanal foi suprimido”, o Tribunal Regional entendeu que deveria ser mantida a sentença a qual julgou improcedente “o pedido de horas extras referentes à supressão do referido intervalo (intersemanal)”. A pretensão da recorrente não encontra respaldo no entendimento desta Corte Superior. Eventual descumprimento ao descanso semanal remunerado, sem compensação, sequer daria ensejo ao pagamento de horas extras, mas a sua remuneração em dobro. Contudo, isso pouco importa no caso dos autos, pois, do que se extrai do acórdão recorrido, o trabalho prestado em domingos e feriados foi compensado. Ainda que por fundamento diverso daquele adotado na decisão monocrática, permanece inviável o processamento do recurso de revista. Mantém-se, assim, prejudicado o exame da transcendência, nos termos já definidos na decisão agravada. Agravo não provido

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• TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010418-25.2024.5.18.0003, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 09/10/2026, DJEN 16/10/2026

  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do processo E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071, ocorrido em 24/02/2025 (acórdão publicado em 7/7/2025), o Tribunal Pleno do TST fixou a tese de que a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas. Na oportunidade, o relator do presente apresentou voto convergente, em que destacado que por possuírem finalidades e tutelas jurídicas distintas, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT também implica efeitos jurídicos diversos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do § 4º do art. 71 da CLT – ou seja, pagamento das horas suprimidas com o respectivo adicional -, enquanto, no segundo, o labor prestado e não compensado deve ser remunerado em dobro. No caso em discussão, extrai-se do acórdão regional que "O autor usufruía integralmente do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT [...] Não obstante, observa-se dos cartões e folhas de ponto que realmente houve períodos em que restou provada a ocorrência de desrespeito ao módulo hebdomadário na concessão do descanso semanal [...] Nessas ocasiões, ainda que não seja devido o pagamento pela supressão integral do adicional intersemanal, ante o gozo integral do intervalo interjornada, é devido o pagamento pelo período suprimido do intervalo intersemanal". Em sequencia, a partir da aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT e da OJ 355 da SDI-1 do TST, o TRT deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe "para cada semana em que violada a norma do art. 67 da CLT, conforme cartões e folhas de ponto, o pagamento pelo tempo de intervalo intersemanal suprimido, com adicional de 50%, devendo a indenização restringir-se ao período de duração da jornada laborada". Fica claro que a Corte de origem aplicou efeito jurídico indevido – a luz do posicionamento desta Corte Superior – para a supressão do intervalo previsto no artigo 67 da CLT, pois o trabalho prestado em domingos e feriados não compensado deveria ser remunerado em dobro. Contudo, a pretensão do reclamante é de condenação da reclamada ao pagamento, como extras, da integralidade das 35 horas do denominado intervalo intersemanal, por considerar que o período de descanso previsto nos artigos 66 e 67 da CLT constitui unidade contínua, cuja supressão, ainda que parcial, ensejaria a remuneração integral. Por uma via, há que se dizer que os referidos dispositivos legais preveem sanções autônomas e não cumulativas, sendo indevido o reconhecimento de um direito específico às 35 horas como unidade de descanso contínuo. Por outro lado, não é possível reformar o acórdão regional para adequá-lo ao entendimento desta Corte Superior, pois eventual condenação ao pagamento do dia de repouso semanal remunerado em dobro, implicaria desrespeito ao principio da adstrição aos limites da lide e julgamento extra petita, e também, consequentemente, em violação ao devido processo legal e ao contraditório. Mantido, ainda que por fundamento diverso, o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido

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