Art. 340 da Consolidação das Leis do Trabalho

Em linguagem simples

Estabelece que apenas químicos habilitados podem ser nomeados de ofício (por iniciativa da autoridade) para realizar perícias em fábricas, usinas, laboratórios e seus produtos. Essa exigência não se aplica a produtos farmacêuticos nem aos seus respectivos laboratórios.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 340 da Consolidação das Leis do Trabalho na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRT18, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011449-37.2024.5.18.0082, Rel. Mario Sergio Bottazzo, 1ª TURMA, j. 10/10/2025, DJEN 18/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) adicional de insalubridade; (ii) nulidade da dispensa; (iii) dano moral; (iv) multa do art. 467 da CLT; (v) multa do art. 477, § 8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso desprovido quanto à nulidade do laudo pericial porque a perícia de insalubridade deve ser feita por "médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho" (CLT, art. 195), o que aconteceu no caso dos autos. 4. Recurso desprovido porque a suspensão do contrato de experiência, motivada por atestado médico de doença não relacionada ao trabalho e posterior recebimento de auxílio-doença, prorroga o término contratual para o fim do benefício, mas não converte o contrato em prazo indeterminado. 5. Recurso desprovido quanto à reparação por dano moral porque não provada ofensa à dignidade do reclamante. 6. Recurso desprovido porque o pagamento "a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "'O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.' (RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102, Tema 164)" __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 39, § 2º, 195, 467, 472, § 2º, 477, § 8º, e 791-A, § 2º; CPC: art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102 (Tema 164); TRT18: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Quanto conhecimento do recurso, vencido o relator, prevaleceu a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Welington Luis Peixoto, nos seguintes termos: "Peço vênia para divergir nos termos da divergência por mim acolhida no julgamento do ROT-0010369-34.2024.5.18.0051, ocorrido em 06/06/2025, a qual foi apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, nos seguintes termos: 'O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário do sindicato autor, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma 'cópia', ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, 'ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração', o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário da reclamada deve ser conhecido.'" Assim, o recurso do reclamante será conhecido. MÉRITO NULIDADE DO LAUDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis o recurso, em resumo (ID. 6dd2ca7 - Pág. 3/5, Fls.: 764/766, conforme original): "O Reclamante, em sua manifestação, argumentou que o laudo pericial estava maculado por incompetência técnica do perito nomeado. O perito judicial, Sr. Lourival Martins Sobrinho Júnior, é Engenheiro Agrícola e de Segurança do Trabalho. No entanto, a análise de agentes químicos, que era um dos pontos centrais do pedido de insalubridade, exige expertise aprofundada em química, a qual o perito não possui. Conforme disposto no Art. 334 da CLT, o exercício da profissão de químico compreende a análise química, a elaboração de pareceres e perícias civis ou judiciárias sobre essa matéria. Adicionalmente, o Art. 340 da CLT é claro ao afirmar que 'Somente os químicos habilitados... poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados'. No caso em tela, o próprio perito reconheceu que o Reclamante teve contato com marcador industrial que contém entre 2,5% e 10% de 2-Butoxietanol, substância listada como produto químico insalubre no Anexo 12 da NR 15. Apesar de identificar a presença de tal agente, o perito realizou apenas 'avaliações qualitativas preliminares' para os supostos agentes químicos, sem aprofundar-se em medições quantitativas rigorosas, que seriam indispensáveis conforme exigido pela NR-15 e o bom senso técnico-científico. A Reclamada, inclusive, juntou laudos de avaliação ambiental, que por si só, não suprem a necessidade de um perito habilitado para interpretar e aferir a insalubridade. A ausência de um levantamento quantitativo adequado, com a metodologia e o mínimo de amostragens exigidas pela NR-15, e a qualificação do perito para analisar a exposição a agentes químicos, comprometem a validade técnica e a imparcialidade do laudo. [...] Diante do exposto, requer a reforma da r. Sentença para que seja declarada a nulidade do laudo pericial de insalubridade e, consequentemente, determinada a nomeação de novo perito, com formação em química ou engenharia química, para a realização de nova perícia técnica. Subsidiariamente, caso seja o entendimento dessa Turma que o pedido preliminar possa ser resolvido no mérito em benefício do recorrente, requer seja transmutada a preliminar no mérito para julgamento, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC. [...] O perito, embora incompetente para a análise química, identificou a presença de 2-Butoxietanol no marcador industrial utilizado pelo Reclamante, classificando-o como 'produto químico insalubre'. […]

  Publicação oficial