Art. 339 da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei 5.452/1943 · Título III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › Capítulo I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO › Seção XIII — DOS QUÍMICOS
Texto vigente
Art. 339 - O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
Em linguagem simples
Determina que o nome do químico responsável pela produção deve aparecer nos rótulos, faturas, anúncios e correspondências da fábrica, usina ou laboratório.
Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.
Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 339 da Consolidação das Leis do Trabalho na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TRT9, Recurso Ordinário Trabalhista 0000997-11.2024.5.09.0084, 3ª Turma, j. 06/05/2025, DJEN 07/05/2025
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 339 DO CPC. Nos termos do art. 339, §2º, da CLT, quando réu alegar ilegitimidade passiva e indicar o sujeito passivo da relação jurídica, a parte autora pode optar por alterar a petição inicial para substituir o réu pelo sujeito indicado ou para incluir o sujeito indicado como litisconsorte passivo. O indeferimento da inclusão, oportunamente requerida, configura nulidade processual, comprometendo o princípio do devido processo legal, capaz de gerar prejuízo à parte autora, de modo que a nulidade deve ser reconhecida. Recurso da parte autora a que se dá provimento para declarar a nulidade processual
Publicação oficial
Texto do Planalto (Decreto-Lei 5.452/1943), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.