Art. 86 da Lei dos Juizados Especiais

Em linguagem simples

Define que o cumprimento de penas de prisão, de penas que restringem direitos ou de multas cobradas junto a elas deve tramitar no órgão competente indicado pela lei.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 86 da Lei dos Juizados Especiais na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMT, Conflito de Jurisdição 1017697-63.2025.8.11.0000, Rel. Laurita Vaz, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, DJEN 15/08/2025

  Direito processual penal. Conflito de jurisdição. Execução de pena restritiva de direitos. Condenação por posse de drogas para consumo próprio. Execução penal em curso. Competência do Juízo das Execuções Penais. Conflito procedente. I. Caso em exame Conflito de jurisdição suscitado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá em face do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá visando a definição da competência para execução da pena de prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão Competência para execução de pena prestação de serviços à comunidade. III. Razões de decidir 1. Se o reeducando cumpre penas privativas de liberdade perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, não se revela justificável a execução de pena restritiva de direitos no âmbito do Juizado Especial Criminal. 2. O c. STJ assentou entendimento de que “a execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo”, de modo que cabe “ao Juízo das Execuções Penais a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, aplicadas nos Juizados Especiais Criminais”, segundo a dicção do art. 86 da Lei 9.099/95. 3. Na Comarca de Cuiabá, o Juízo da 2ª Vara Criminal possui competência para execução das condenações ao cumprimento de medidas não privativas de liberdade, conforme estabelece a Seção XXXVIII do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC Judicial –. IV. Dispositivo e Tese Conflito procedente para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Tese de julgamento: 1. A execução penal deve tramitar de forma unificada e indivisível, sendo vedada sua cisão entre juízos diversos, nos termos do entendimento consolidado do c. STJ. 2. Se o reeducando cumpre pena privativa de liberdade perante a Vara da Execução Penal, compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a execução de penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 9.099/1995, art. 86; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 65; Provimento CGJ/MT nº 39/2020, art. 612. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 189.130/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.09.2022, DJe 28.09.2022; TJRO, CJ nº 0807506-39.2022.822.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 02.12.2022; TJRS, CJ nº 70004835807, Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres, j. 09.10.2002

  Publicação oficial

• TJCE, Conflito de Jurisdição 0000339-43.2025.8.06.0000, 3ª Câmara Criminal, DJEN 08/08/2025

  PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO SUSCITANTE DO 20º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA E O JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA MESMA COMARCA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60, 84 E 86 DA LEI Nº 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO).I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE OS JUÍZOS DO 20º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA E, COMO SUSCITADO, O JUÍZO DA 1° VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO TOCANTE À COMPETÊNCIA PARA EXERCER A EXECUÇÃO DO FEITO REFERENTE AO PROCESSO N° 3003288-88.2022.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR QUAL DOS JUÍZOS POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR FEITO, DE ACORDO COM AS NORMAS DE COMPETÊNCIA DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA DO PRESENTE CONFLITO CINGE-SE EM DEFINIR A QUEM CABERÁ JULGAR O FEITO, RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, REFERENTE AO PROCESSO Nº 3003288-88.2022.8.06.0001.4. CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, WESLEY JOSIMAR ABREU DE ARAÚJO FOI CONDENADO PERANTE O JUÍZO DA 20ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 309 DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL (CTN) E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E O TOTAL DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. 5. DE ACORDO COM OS ARTS. 60, 84 E 86, TODOS DA LEI Nº 9.099/95, COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL A EXECUÇÃO DA PENA ISOLADA DE MULTA. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU RESTRITIVAS DE DIREITOS, CUMULADAS OU NÃO COM A MULTA, DEVERÃO SER EXECUTADAS PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES.6. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PENA IMPOSTA AO APENADO FOI A PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA, HÁ DE SE CONCLUIR QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO É DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NO CASO A 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. IV. DISPOSITIVO7. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA JULGAR-LHE PROCEDENTE E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR O FEITO

  Publicação oficial

• TJCE, Conflito de Jurisdição 0000333-36.2025.8.06.0000, 1ª Câmara Criminal, j. 01/07/2025, DJEN 11/07/2025

  DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA E 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA APLICADA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.099/95 E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CITADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZ SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ARGUIDO PELO JUIZ DE DIREITO DA 20ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8001018-98.2025.8.06.0001, QUE VERSA ACERCA DE EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE DIEGO ALMEIDA DE OLIVEIRA, CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO POR PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 329, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, RELATIVO À EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SE O JUIZ DE DIREITO DA 20ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, OU O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, TENDO O MAGISTRADO DECLINADO DA COMPETÊNCIA, SOB A JUSTIFICATIVA DA “AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO PENAL” (FLS. 20/21). REDISTRIBUÍDOS AO JUIZ DE DIREITO DA 20ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, O MAGISTRADO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AFIRMANDO QUE A "EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU DE MULTA CUMULADA COM ESTAS, SERÁ PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI”, “SENDO ESTE JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO QUANDO APLICADA EXCLUSIVAMENTE PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI 9.099/95" (FLS. 11/13).4. CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DIEGO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 329, DO CP, EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA 20ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, SENDO APLICADA, AO FINAL, A PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO (FL. 34), O MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DETERMINOU A REMESSA DA EXECUÇÃO ÀS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL.5. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 60, 84 E 86, DA LEI Nº 9.099/95, A EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVERÁ SER REALIZADA PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR OUTRO LADO, A PENA DE MULTA, QUANDO APLICADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO EXECUTADAS PELO RESPECTIVO JUÍZO. NA SITUAÇÃO ANALISADA, A PENA IMPOSTA AO ORA INTERESSADO FOI A PRIVATIVA DE LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO É DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NO CASO A 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO O JUIZ SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, CONSOANTE PARECER MINISTERIAL.TESE DE JULGAMENTO: “A EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS COMPETE AOS JUÍZOS DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA COMUM”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 60, 84 E 86; CPP, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0002863-18.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2023; TJ-PR 00117699020248160018 MARINGÁ, RELATOR.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2024, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/11/2024; TJ-SC - HC: 80001261220168240000 CHAPECÓ 8000126-12 .2016.8.24.0000, RELATOR.: JORGE SCHAEFER MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2016, QUARTA CÂMARA CRIMINAL

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