Art. 7º da Lei do Inquilinato

Em linguagem simples

Nos casos em que se encerra o direito de administrar ou usar o bem de outra pessoa (usufruto ou fideicomisso), o contrato feito pelo antigo administrador pode ser cancelado, dando trinta dias para o imóvel ser desocupado, salvo condições específicas. Esse cancelamento deve ser solicitado no prazo de noventa dias, caso contrário, considera-se aceita a continuidade do aluguel.

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Na jurisprudência

8 acórdãos citam o art. 7º da Lei do Inquilinato na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1018803-34.2024.8.26.0564, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2026, DJEN 01/10/2026

  APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA – FALECIMENTO DA LOCADORA USUFRUTUÁRIA QUE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A LOCAÇÃO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 10 DA LEI Nº 8.245/91 – AUTORA QUE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA E CREDORA DOS ALUGUÉIS – NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA LOCADORA E DE TESTEMUNHAS – NÃO CABIMENTO – DEMANDA DE CONHECIMENTO, E NÃO EXECUTIVA – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 784, III, E 803, I, DO CPC – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – CONTRATO CELEBRADO PELA APELANTE, PESSOA FÍSICA, EM NOME PRÓPRIO – POSTERIOR RETIRADA DA LOCATÁRIA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA QUE EXPLORAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO IMÓVEL QUE NÃO ALTERA A RELAÇÃO LOCATÍCIA – CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL CONDICIONADA AO CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91 – AJUSTES REALIZADOS ENTRE A LOCATÁRIA E TERCEIROS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS À LOCADORA – INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO OU DE FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

  Publicação oficial

• TJMG, Apelação Cível 5008556-81.2023.8.13.0479, Rel. Alexandre Quintino Santiago, 8ª CACIVESP - Assento 2, j. 10/09/2026, DJEN 11/09/2026

  DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO FIDUCIÁRIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO FIDUCIÁRIO. RESOLUÇÃO DO DIREITO DO DONATÁRIO. REGISTRO DO FIDEICOMISSO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA APENAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. I – CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FIDEICOMISSO, DECLARAR RESOLVIDO O DIREITO DA DONATÁRIA SOBRE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DO LEGADO E DETERMINAR SEU RETORNO À FIDEICOMISSÁRIA, CONDENANDO AINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DO MARCO FIXADO NA SENTENÇA. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO NULAS A SENTENÇA E O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO SE A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA CONSTITUI SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA VÁLIDA E APTA A PRODUZIR EFEITOS; E (II) ESTABELECER SE A FIDEICOMISSÁRIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A MORTE DO FIDUCIÁRIO OU EM MOMENTO ANTERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. III – RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO RECONHECE O PROCESSO COMO MADURO PARA JULGAMENTO, OPORTUNIZA ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E A RECORRENTE PERMANECE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. O TESTAMENTO FOI ELABORADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIPLOMA QUE ADMITIA A SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA EM FAVOR DE PESSOA JÁ CONCEBIDA, RAZÃO PELA QUAL A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA É VÁLIDA. O FIDUCIÁRIO DETÉM PROPRIEDADE RESTRITA E RESOLÚVEL, DE MODO QUE OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PRATICADOS DURANTE SUA TITULARIDADE SUBMETEM-SE À CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO TESTAMENTO. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FIDEICOMISSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO INVALIDA A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA NEM AFASTA SUA EFICÁCIA ENTRE AS PARTES, DESTINANDO-SE O REGISTRO À PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A DOAÇÃO REALIZADA PELO FIDUCIÁRIO TRANSMITE APENAS O DIREITO RESOLÚVEL DE QUE ERA TITULAR, RESOLVENDO-SE AUTOMATICAMENTE COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO TESTAMENTO. A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA NÃO PROSPERA DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FIDEICOMISSÁRIA E DA NATUREZA RESOLÚVEL DO DIREITO TRANSMITIDO. A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS ANTERIORES AO PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA APENAS COM A CITAÇÃO, VEDADA, AINDA, A REFORMA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE. IV – DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA INSTITUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PERMANECE VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS ENTÃO VIGENTES. O FIDUCIÁRIO POSSUI PROPRIEDADE RESOLÚVEL, DE MODO QUE A ALIENAÇÃO DO BEM TRANSMITE APENAS DIREITO IGUALMENTE RESOLÚVEL, SUJEITO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO TESTAMENTÁRIA. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FIDEICOMISSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO INVALIDA A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA NEM IMPEDE SUA EFICÁCIA ENTRE OS SUCESSORES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, E 93, IX; CPC, ARTS. 11, 370, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, E 1.022; CC/1916, ARTS. 530, 1.718 E 1.733; CC, ARTS. 113, 187, 206, § 3º, I, 422, 1.228, 1.359, 1.947, 1.951, 1.952 E 1.953; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 167, 169 E 221; LEI Nº 8.245/1991, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA : STJ, AGINT NO RESP Nº 1.505.398/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 07.06.2018, DJE 13.06.2018

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1037485-29.2024.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3, DJEN 02/09/2026

  QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RENOVANDO O CONTRATO POR 5 ANOS, BEM COMO NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS-LOCADORAS.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. 3. OMISSÃO QUANTO À FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO NORMATIVO QUE AFASTARIA O DIREITO DE DENÚNCIA PREVISTO NO ARTIGO 7º, DA LEI 8.245/91. NÃO CONFIGURADA. O ACÓRDÃO JÁ INDICOU QUE A PROTEÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO PREVALECE SOBRE A DENÚNCIA VAZIA, O QUE É SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR.4. CONTRADIÇÃO QUANTO AO PADRÃO PROBATÓRIO USADO PARA AFERIR A IDONEIDADE FINANCEIRA DA FIADORA. NÃO CONFIGURADA. TRATA-SE DE VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PRÓPRIA DO JUÍZO DE CONVICÇÃO DO COLEGIADO, E NÃO DE CONTRADIÇÃO LÓGICA DO JULGADO.5. CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, DA LEI DO INQUILINATO, E A DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE EM RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DIREITO DE DENÚNCIA E, AO MESMO TEMPO, CONCLUIR QUE SUA INCIDÊNCIA É AFASTADA PELA PROTEÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE PREVALÊNCIA ENTRE INSTITUTOS.6. ERRO MATERIAL QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PRATICADA PELOS LOCADORES COMO DENÚNCIA VAZIA. NÃO CONFIGURADO. A NOMENCLATURA EMPREGADA É MATÉRIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, E NÃO ERRO MATERIAL DE NATUREZA FACTUAL OU NUMÉRICA.7. ERRO MATERIAL QUANTO À INCLUSÃO, NO ACÓRDÃO, DO NOME DE TERCEIRO QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURADO. DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DE MARCOS MANOEL TORRADO DO SISTEMA, OBSERVANDO QUE AS PARTES DESCONSIDEREM SUA MENÇÃO NO CABEÇALHO E NA PRIMEIRA FOLHA DO ACÓRDÃO.8. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, MAS TÃO SÓ AQUELES ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, TÃO SOMENTE PARA: 9.1. SANAR A OMISSÃO QUANTO À COEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO Nº 1057497-64.2024.8.26.0114;9.2. CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA MENÇÃO DO NOME DE MARCOS MANOEL TORRADO NO CABEÇALHO E NA PRIMEIRA FOLHA DO ACÓRDÃO, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA E-SAJ; E9.3. AVENTAR A POSSÍVEL PREVENÇÃO DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DESPEJO CORRELATA, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMUNICAR A COLENDA CÂMARA COMPETENTE

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 4016462-90.2025.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2026, DJEN 27/04/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO PELO NU-PROPRIETÁRIO. ART. 7º DA LEI 8.245/91. PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER CONTADO APÓS O PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS CONCEDIDO AO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º E 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO

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• TJMT, Apelação Cível 1025587-86.2021.8.11.0002, Rel. A. e M e N T A e M e N T A Direito Civil e Processual Civil, Segunda Câmara de Direito Privado, DJEN 06/03/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO POR USUFRUTUÁRIA – EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR FALECIMENTO – AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DO CONTRATO PELO NU-PROPRIETÁRIO NO PRAZO LEGAL – PRESUNÇÃO DA CONCORDÂNCIA NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO – RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS –RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA PROVIDO – RECURSO DO RÉU/RECONVINTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento e na reconvenção. 2. Fato relevante. Contrato de locação comercial firmado em 01/03/2019, com prazo determinado de 30 anos, entre a usufrutuária do imóvel e a empresa locatária. Após o falecimento da usufrutuária em 30/03/2021, o nu-proprietário passou a recusar o recebimento dos aluguéis. 3. A autora/reconvinda pleiteia a reforma da sentença para manter a procedência da consignação e declarar a continuidade do contrato de locação até seu termo final. 4. O réu/reconvinte requer a improcedência da ação de consignação em pagamento, alegando que a recusa no recebimento dos aluguéis era legítima. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de locação celebrado pela usufrutuária permanece válido após a extinção do usufruto pelo falecimento, quando não houve denúncia formal pelo nu-proprietário no prazo legal; e (ii) verificar se a recusa do nu-proprietário em receber os aluguéis foi legítima, justificando ou não a consignação em pagamento. III. Razões de decidir 6. Nos termos do art. 7º da Lei nº 8.245/91, a locação celebrada pelo usufrutuário poderá ser denunciada pelo nu-proprietário após a extinção do usufruto, com prazo de trinta dias para desocupação. 7. O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.245/91 estabelece que a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do usufruto, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. 8. Não há comprovação nos autos de que o nu-proprietário tenha denunciado formalmente o contrato de locação dentro do prazo legal de 90 dias após o falecimento da usufrutuária, ocorrido em 30/03/2021. 9. A mera recusa em receber os aluguéis não configura denúncia formal do contrato de locação, sendo insuficiente para afastar a presunção legal de concordância na manutenção da locação após o decurso do prazo de 90 dias. 10. O nu-proprietário mantinha outro contrato de locação com a autora/reconvinda, referente a imóvel vizinho, com o mesmo prazo de vigência, o que reforça seu conhecimento da relação locatícia estabelecida entre sua genitora e a autora/reconvinda. 11. Aplicando-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.245/91, presume-se a concordância do nu-proprietário na manutenção da locação, uma vez que não exerceu seu direito de denúncia no prazo legal. 12. A recusa do nu-proprietário em receber os aluguéis não se mostrou legítima, pois operou-se a presunção legal de concordância na manutenção da locação, justificando a consignação judicial dos valores. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso da autora/reconvinda provido. Recurso do réu/reconvinte desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de locação celebrado pelo usufrutuário permanece válido após a extinção do usufruto por falecimento, quando o nu-proprietário não exerce seu direito de denúncia no prazo legal de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.245/91, operando-se a presunção de concordância na manutenção da locação. 2. É injustificada a recusa do nu-proprietário em receber os aluguéis quando não houve denúncia formal do contrato de locação no prazo legal, legitimando a consignação em pagamento."

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