Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Em linguagem simples

O artigo garante o pagamento de um abono anual a quem recebeu aposentadoria, pensão por morte ou auxílios da Previdência Social durante o ano. Esse valor adicional é calculado com base nas regras do décimo terceiro salário, considerando o valor do benefício referente ao mês de dezembro.

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Na jurisprudência

165 acórdãos citam o art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TST, Recurso de Revista 0011655-54.2024.5.15.0108, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 06/10/2026, DJEN 09/10/2026

  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABONO ANUAL DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL PELO EMPREGADOR. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se não à possibilidade, em si, do cômputo do período de afastamento para fim de cálculo da gratificação natalina, mas à fonte pagadora responsável pela obrigação. 2. O art. 40, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91, dispõem que: “Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.”. 3. Dos referidos dispositivos, extrai-se a compreensão de que ao segurado que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, é garantido o abono anual relativo ao período de percepção do benefício previdenciário, a cargo do INSS. 4. Por conseguinte, o acórdão regional, ao manter a condenação patronal ao pagamento do décimo terceiro de forma integral, sem promover a pertinente dedução proporcional ao período de afastamento efetivamente comprovado nos autos, deixou de observar a parcela de responsabilidade do INSS quanto aos meses em que o segurado usufruiu de benefício previdenciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento

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• TRF1, Embargos de Declaração Cível 1018160-52.2023.4.01.3600, Rel. Poder Judiciário, 1ª Turma, j. 07/10/2026, DJEN 08/10/2026

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão e erro material no julgado no tocante à condenação do INSS ao pagamento dos décimos terceiros salários da Pensão por morte no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (19/01/2023) e a data de início do pagamento (15/07/2025), devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. 3. Nos termos do art. 40 da Lei n. 8.213/91, o abono anual é devido ao segurado que, ao longo do ano, tenha recebido o benefício de Pensão por Morte. Com efeito, tendo em vista que, por força da sentença, a parte autora passa a ter direito ao benefício somente a partir de 15.07.2025, e não desde a DER, em 19.01.2023, não há que se falar em pagamento do abono anual relativo aos anos de 2023 e 2024, uma vez que, nesses exercícios, não havia direito ao recebimento da Pensão por Morte. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado - Relator

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• TJSP, Apelação Cível 0004398-06.2014.8.26.0323, Rel. Carlos Monnerat, 17ª Câmara Direito Público, DJEN 07/10/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA E DETERMINOU AO INSS A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PAGAMENTO DE ABONO ANUAL E PARCELAS ATRASADAS, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO. NO CURSO DA AÇÃO, A AUTORA OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 22/02/2016. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DESDE 19/08/2013 E CONFIRMOU O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E A ATIVIDADE DE MERENDEIRA/COZINHEIRA ESCOLAR. A AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO BENEFÍCIO QUE ATENDERIA INTEGRALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA, COM APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS OU EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER CONHECIDA DIANTE DO VALOR ESTIMÁVEL DA CONDENAÇÃO E DO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC; (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO DA AÇÃO AUTORIZA A EXTENSÃO RETROATIVA DESSE BENEFÍCIO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL, OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; E (IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA QUANDO A CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PUDER SER ESTIMADA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E NÃO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM A SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.081.4. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO TRIBUNAL SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, INCLUSIVE CONSECTÁRIOS LEGAIS, NÃO CONFIGURA REEXAME DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO, MAS ADEQUAÇÃO DO JULGADO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.5. O ART. 924, II, DO CPC DISCIPLINA A EXTINÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E, POR ISSO, NÃO SE APLICA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO CURSO DA AÇÃO NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, A EXTENSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO AO PERÍODO DISCUTIDO JUDICIALMENTE, POIS OS REQUISITOS LEGAIS CORRESPONDENTES DEVEM ESTAR COMPROVADOS.7. A EXISTÊNCIA DE SEQUELA, NEXO ETIOLÓGICO LABORAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, SENDO ESSE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO PERÍODO RECONHECIDO NO PROCESSO.8. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE CORRESPONDER A 06/01/2014, DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 31/602.946.526-4, POIS A ALTA ADMINISTRATIVA OCORREU QUANDO AINDA PERSISTIA O QUADRO INCAPACITANTE, NÃO CONSTITUINDO O LAUDO PERICIAL O MARCO INICIAL DO DIREITO.9. O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER SUSPENSO NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA RECEBEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELAS MESMAS SEQUELAS, DE 15/07/2014 A 23/04/2015 E DE 25/05/2015 A 21/02/2016, CONFORME O ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.10. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PERMITE SUA CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 22/02/2016, NOS TERMOS DO ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMANDA PREVIDENCIÁRIA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO POSSA SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEVE SER DISPENSADA DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO FOR POSSÍVEL ESTIMAR QUE NÃO ULTRAPASSARÁ O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. 2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO CURSO DA AÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTENSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO AO PERÍODO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CORRESPONDENTES. 3. COMPROVADAS SEQUELA, INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO LABORAL, É DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 4º, II, 496, § 3º, I, E 924, II; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 40 E 86, §§ 1º E 2º; DECRETO Nº 3.048/99, ART. 104, § 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.081; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 1.457; STJ, TEMA 1.105; SÚMULA 111/STJ

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• TJSP, Apelação Cível 1025432-68.2025.8.26.0053, Rel. José Tadeu Picolo Zanoni, 16ª Câmara Direito Público, DJEN 30/09/2026

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NA PERNA. NOVA PERÍCIA REALIZADA EM GRAU RECURSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO QUE OCASIONOU FRATURA NA PERNA. APÓS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, FOI REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA, A QUAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, APÓS RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOVA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM SEGUNDO GRAU QUE CONSTATOU ALTERAÇÕES CLÍNICO-FUNCIONAIS CONSOLIDADAS NA PERNA DIREITA, DECORRENTES DO ACIDENTE, DETERMINANTES DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO E REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE NO DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, MOSTRA-SE DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E DO TEMA 416 DO STJ. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO EVENTO, CONFORME TEMA 862 DO STJ.AS PARCELAS VENCIDAS OBSERVAM O ART. 3º DA EC 113/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA EC 136/2025, SENDO DEVIDO O ABONO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

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• TJSP, Apelação Cível 1001995-88.2024.8.26.0390, Rel. José Tadeu Picolo Zanoni, 16ª Câmara Direito Público, DJEN 30/09/2026

  PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TEMA 1.081 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AFASTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO AUTÁRQUICO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO AUTÁRQUICA E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NOVA PERÍCIA REALIZADA EM GRAU RECURSAL CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DAS SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRAJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O REEXAME NECESSÁRIO COMPORTA CONHECIMENTO, À LUZ DO TEMA 1.081 DO STJ, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, APÓS RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO TEMA 1.081 DO STJ, POR SER POSSÍVEL ESTIMAR QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. NOVA PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU ALTERAÇÕES CLÍNICO-FUNCIONAIS CONSOLIDADAS NO JOELHO ESQUERDO, DECORRENTES DO ACIDENTE, DETERMINANTES DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO E REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE NO DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES.NEXO CAUSAL COMPROVADO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, MOSTRA-SE DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.SENTENÇA INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONCEDEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA NOVA PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO EVENTO, CONFORME TEMA 862 DO STJ.AS PARCELAS VENCIDAS OBSERVAM O ART. 3º DA EC 113/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA EC 136/2025, SENDO DEVIDO O ABONO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO AUTÁRQUICO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE

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