Art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que a decisão sobre a guarda de uma criança ou adolescente pode ser cancelada a qualquer momento por decisão justificada de um juiz, após ouvir o Ministério Público.

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Na jurisprudência

39 acórdãos citam o art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Apelação Cível 0800031-48.2024.8.02.0055, 1ª Câmara Cível, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR C/C GUARDA E MEDIDAS PROTETIVAS. NEGLIGÊNCIA PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A MEDIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS DEVERES DE CUIDADO, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA TEMPORÁRIA E REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO ENVOLVENDO TRÊS CRIANÇAS.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE SUSPENDEU SEU PODER FAMILIAR E CONCEDEU A GUARDA DEFINITIVA DAS CRIANÇAS À AVÓ PATERNA, ALÉM DE DETERMINAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. A SENTENÇA FOI POSTERIORMENTE CORRIGIDA PARA ADEQUAR O DISPOSITIVO AO PEDIDO INICIAL, SUBSTITUINDO A REFERÊNCIA À PERDA PELA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A APELANTE ALEGOU QUE A SITUAÇÃO FAMILIAR DECORRIA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E QUE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR SERIA MEDIDA EXCESSIVA. OS RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR E DO CREAS, CONTUDO, APONTARAM NEGLIGÊNCIA REITERADA, FALTA DE HIGIENE, ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, CONDIÇÕES INSALUBRES DE MORADIA, AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO E RELATOS DE AGRESSÕES FÍSICAS. EM CONTRAPARTIDA, AS CRIANÇAS APRESENTARAM EVOLUÇÃO SIGNIFICATIVA APÓS SEREM ACOLHIDAS PELA AVÓ PATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO DEMONSTRADA NOS AUTOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR, CONFORME O ART. 23 DO ECA.NO CASO, PORÉM, A MEDIDA NÃO DECORRE DA POBREZA, MAS DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS DE CUIDADO, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO, EVIDENCIADO PELOS RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR E DO CREAS.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE AS CRIANÇAS ESTAVAM EXPOSTAS A SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO, COM FALTA DE HIGIENE, ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, MORADIA INSALUBRE, AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO E RELATOS DE AGRESSÕES FÍSICAS.A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA, EXIGEM QUE SUA SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO SEJAM PRIORIZADOS DIANTE DE SITUAÇÃO DE RISCO CONTINUADO.A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS COM A AVÓ PATERNA DEMONSTROU RESULTADOS POSITIVOS, COM MELHORA COMPORTAMENTAL, EDUCACIONAL E NOS CUIDADOS COTIDIANOS, REFORÇANDO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA.A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS, POR SER MEDIDA TEMPORÁRIA E REVERSÍVEL, ADEQUADA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS SEM CONFIGURAR A PERDA DEFINITIVA DO VÍNCULO PARENTAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA APELANTE E A GUARDA DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA, COM AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634 E 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 6º, 22, 23, 33, 35, 98, II, E 101, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50036985220218130713; TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50009327820238130479

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• TJSE, Agravo de Instrumento 0017185-73.2026.8.25.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 07/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À GENITORA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE À GENITORA, ORA AGRAVADA, COM FUNDAMENTO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO PRÓPRIO JOVEM RELATANDO MAUS-TRATOS E ABANDONO POR PARTE DO GENITOR, ORA AGRAVANTE, QUE DETINHA A GUARDA UNILATERAL FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE CONCEDE A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA VIOLA A COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO ANTERIOR QUE FIXARA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR; (II) SABER SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO ADOLESCENTE E A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA, POR FORÇA DO ART. 35 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO SE SUJEITANDO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO CONSTITUI CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA APTA A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE DA GUARDA.4. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE, EXTRAÍDO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE A ESTABILIDADE DA GUARDA ANTERIORMENTE FIXADA QUANDO FATOS SUPERVENIENTES INDICAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO JOVEM.5. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADOLESCENTE, ENTÃO COM 15 ANOS, À DELEGACIA DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS PARA RELATAR MAUS-TRATOS, ASSOCIADO À PERMANÊNCIA EFETIVA SOB OS CUIDADOS MATERNOS DESDE ENTÃO, CONFIGURA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA QUE RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ATÉ A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS POR ESTUDO PSICOSSOCIAL E OITIVA ESPECIALIZADA.6. O PARECER MINISTERIAL, EMITIDO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, EMBORA NÃO VINCULANTE, REFORÇA A RAZOABILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA NÃO SE SUBMETE À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES. 2. HAVENDO SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA E INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE, PREVALECE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR NA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ALTERA A GUARDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO

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• TJMS, Apelação Cível 0800698-14.2024.8.12.0004, Plenário, DJEN 31/08/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de guarda c.c. alimentos e regulamentação de visitas, para fixar a guarda compartilhada, estabelecer como residência de referência o domicílio paterno e revogar alimentos provisórios anteriormente arbitrados em 30% do salário mínimo. O recorrente requer a fixação da guarda unilateral materna ou, subsidiariamente, a manutenção da guarda compartilhada com residência de referência materna, além do restabelecimento da pensão alimentícia. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a guarda compartilhada ou substituída por guarda unilateral em favor da genitora; (ii) saber se a residência de referência do menor deve permanecer fixada no domicílio paterno ou ser estabelecida junto à genitora; e (iii) saber se é devido o restabelecimento da obrigação alimentar anteriormente revogada. III. Razões de decidir A guarda compartilhada deve ser mantida, uma vez que ambos os genitores são considerados aptos ao exercício do poder familiar, inexistindo elementos que desaconselhem a responsabilização conjunta, nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A residência de referência deve ser fixada junto à genitora, porquanto os elementos probatórios demonstram que o menor sempre residiu em seu núcleo familiar, mantendo vínculos afetivos consolidados com a mãe, a avó materna e a irmã, inexistindo prova de inadequação do ambiente materno. A preservação da estabilidade emocional e da rotina da criança atende ao princípio do melhor interesse do menor e à necessidade de manutenção do status quo consolidado. Não demonstrada situação excepcional que justifique a alteração abrupta da residência habitual da criança, mostra-se inadequada a transferência para cidade diversa daquela em que sempre viveu, sobretudo diante da inexistência de prova de risco ou prejuízo ao seu desenvolvimento. Mantida a residência do menor com a genitora, subsiste a necessidade de contribuição alimentar do genitor. As inconsistências entre a renda declarada e as despesas informadas pelo recorrido, sem comprovação idônea de incapacidade financeira, impedem o reconhecimento da alegada impossibilidade contributiva, impondo o restabelecimento dos alimentos no percentual anteriormente fixado. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para manter a guarda compartilhada, fixar a residência de referência do menor junto à genitora e restabelecer a obrigação alimentar do genitor no percentual de 30% do salário mínimo vigente, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento:1. A guarda compartilhada constitui regra quando ambos os genitores são aptos ao exercício do poder familiar e inexistem elementos concretos que a desaconselhem.2. Na definição da residência de referência da criança, prevalece o princípio do melhor interesse do menor, recomendando-se a preservação da rotina e dos vínculos afetivos consolidados, salvo demonstração de situação excepcional.3. Mantida a residência do filho com um dos genitores, subsiste o dever alimentar do outro, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 33, 35 e 28, § 4º; CC, arts. 1.583, 1.584 e 1.694, § 1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.859.228, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04.05.2021

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• TJMA, Apelação Cível 0800842-88.2023.8.10.0097, Rel. Vera Lucia Deboni, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2026, DJEN 14/08/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. ATRIBUIÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À AVÓ PATERNA APÓS O ÓBITO DO GENITOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL CONCLUSIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela genitora contra sentença que julgou procedente ação de regularização de guarda ajuizada pela avó paterna, atribuindo-lhe a guarda unilateral e definitiva do neto, após o falecimento do genitor da criança e o afastamento da mãe da comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: se as provas dos autos, notadamente o estudo psicossocial, autorizam a manutenção da guarda unilateral em favor da avó paterna em detrimento do retorno da criança aos cuidados da genitora; e se subsistem indícios de alienação parental capazes de infirmar as conclusões técnicas do estudo social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227; ECA, arts. 4º e 5º) prevalece sobre o direito natural dos genitores quando comprovado, por elementos técnicos objetivos, que a permanência sob os cuidados da família extensa melhor atende ao desenvolvimento do menor. 4. O estudo psicossocial do CREAS de Matinha apontou que a criança reconhece a avó paterna como sua principal referência, relatou espontaneamente episódios de maus-tratos e privação alimentar durante o período em que esteve sob os cuidados da genitora, e não comprovou frequência escolar regular nesse mesmo período, evidenciando negligência educacional. 5. A alegação recursal de alienação parental (Lei nº 12.318/2010) não veio amparada em prova técnica ou pericial que a corrobore, não sendo suficiente para afastar as conclusões do estudo social. 6. A guarda deferida à avó paterna não tem caráter sancionatório em relação à genitora, mas regulariza situação de fato já consolidada, sem prejuízo de revisão futura (ECA, art. 35; CC, art. 1.584, §5º), caso demonstrada alteração fática superveniente favorável à mãe. 7. Mantém-se, também, a gratuidade de justiça deferida à apelante, porquanto a mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência declarada nos autos, à falta de prova concreta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A guarda unilateral deferida à família extensa que já exerce a guarda de fato do infante, com vínculo afetivo consolidado e ambiente estável comprovado por estudo psicossocial, deve ser mantida à luz do princípio do melhor interesse da criança. 2. Alegação de alienação parental desacompanhada de prova técnica não infirma as conclusões do estudo social." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 5º, 33 e 35; CC, art. 1.584, §5º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 50262256220188130079, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/05/2023; Apelação Cível, Nº 50181247620228210013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 24-09-2024

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• TJSP, Apelação Cível 1030094-47.2025.8.26.0224, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 10/08/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. VISITAS ASSISTIDAS. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA A GENITORA, ALEGANDO NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL NO AMBIENTE MATERNO. SENTENÇA ATRIBUIU GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E FIXOU VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA DIANTE DE ALEGAÇÕES DE RISCO E (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA É AFASTADA POR RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME ART. 1.584, §2º, DO CC, EVIDENCIADO POR CONFLITO PARENTAL E RELATO DE ABUSO.4. O REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS É ADEQUADO PARA RECONSTRUÇÃO GRADUAL DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTIDA A GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS ASSISTIDAS, COM POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO CONFORME RECOMENDAÇÃO TÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É AFASTADA POR RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. VISITAS ASSISTIDAS SÃO ADEQUADAS PARA RECONSTRUÇÃO GRADUAL DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.584, §2º; CPC, ART. 699-A; ECA, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.428.596/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI

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