Art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo permite que o juiz determine medidas práticas ou decisões provisórias urgentes para garantir que uma obrigação seja cumprida ou não praticada. Ele também autoriza a aplicação de multa diária contra o devedor, que só será cobrada após o encerramento definitivo do processo, mas com contagem desde a data do descumprimento.

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Na jurisprudência

153 acórdãos citam o art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 0001774-47.2025.8.26.0533, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), 1ª TURMA, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADOLESCENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTITUI NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE, DE MODO QUE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DOS ARTS. 154 E 214 DO ECA DEVE PREVALECER QUANTO À DESTINAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.4. NOS TERMOS DO ART. 214 DO ECA, OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NÃO SE CONVERTENDO EM CRÉDITO PRÓPRIO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.5. A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. OS VALORES DECORRENTES DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. 2. A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS ASTREINTES.”__________LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 154, 213 E 214, CAPUT E § 1º; CPC, ARTS. 485, VI E § 3º, E 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP 564.722/ES, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21.10.2004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003353-24.2024.8.26.0126, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, COMARCA DE CARAGUATATUBA, J. 23.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3014009-42.2025.8.26.0000, REL. DES. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, COMARCA DE BOITUVA, J. 14.04.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0001090-73.2025.8.26.0323, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 05/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA COBRAR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 213, DO ECA, AS MULTAS APLICADAS EM DEMANDAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NÃO À PARTE AUTORA.4. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DA MULTA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS LEGITIMADOS PREVISTOS NO ESTATUTO INFANTOJUVENIL (ART. 210, DO ECA). 5. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ART. 537, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO ECA COMO NORMA ESPECIAL QUE REGULA AS MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INCLUSIVE EM DEMANDAS INDIVIDUAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 210, 213, 214, §1º; CPC/2015, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001494-16.2020.8.26.0642, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700389-26.2026.8.02.0090, Rel. Raul Araújo, 4ª Câmara Cível, DJEN 01/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DEVER DE PRESTAR ACESSO À EDUCAÇÃO. PLEITO RELATIVO À REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. MONTANTE FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE DEMANDADO AO DEVER DE PROVIDENCIAR A MATRÍCULA E A EFETIVA INSERÇÃO DAS CRIANÇAS NA UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM LOCALIZAÇÃO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA AUTORAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, ESPECIFICOU QUE DEVE INCINDIR MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ATÉ O LIMITE GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 213,§2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COERCITIVA ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA COMINATÓRIA NÃO TEM COMO OBJETIVO O EVENTUAL RESSARCIMENTO DA PARTE, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM PERDAS E DANOS. 4. É PERFEITAMENTE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A QUANTIA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ATÉ O VALOR GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA À SITUAÇÃO DOS AUTOS.5. VALOR DIÁRIO REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O MONTANTE GLOBAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.104.125/MG, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 11/3/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.842.274/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2020, DJE DE 16/11/2020; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.989.491/PE, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 15/6/2022

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2010007-12.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 29/09/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VALOR CORRESPONDENTE AO TETO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO VOLTADA À GARANTIA DE TRATAMENTO E SUPORTE MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA, BEM COMO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL EXECUÇÃO DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O BENEFICIÁRIO DA TUTELA JURISDICIONAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E (II) SE A MULTA É EXIGÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À DESTINAÇÃO E À EXECUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM AÇÕES COLETIVAS OU INDIVIDUAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE DIREITOS INFANTOJUVENIS.4. OS VALORES DECORRENTES DA MULTA REVERTEM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS DEMAIS LEGITIMADOS LEGAIS PROMOVER SUA EXECUÇÃO, NÃO SE INCLUINDO O DESTINATÁRIO DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL ENTRE OS LEGITIMADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.5. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE EXEQUENTE, AINDA QUE SEJA DEVIDA DESDE A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.6. AUSENTES O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRINCIPAL E A LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE PARA PROMOVER A COBRANÇA DA PENALIDADE, REVELA-SE INVIÁVEL A EXECUÇÃO DA MULTA PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROSSEGUINDO-SE O FEITO QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS NÃO IMPUGNADAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO REGIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO PODE SER EXECUTADA PELO BENEFICIÁRIO DA TUTELA JURISDICIONAL, POR COMPETIR SUA EXECUÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AOS DEMAIS LEGITIMADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 2. A MULTA PREVISTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER SUJEITA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO EXEQUENTE.”________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ARTS. 210, 213, § 3º, 214, CAPUT E § 1º, 217; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211003-31.2023.8.26.0000, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.04.2024

  Publicação oficial

• TJPB, Agravo de Instrumento 0811937-72.2026.8.15.0000, Rel. Marcos Coelho de Salles, 1ª Câmara Cível, DJEN 28/09/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR TEMPORÁRIO DE CONSELHEIRA TUTELAR COM MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS E CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE. INDÍCIOS ROBUSTOS DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MÚNUS PÚBLICO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR RECOLHIDO EM REDE SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. MEDIDA CONSERVATIVA E ASSECURATÓRIA VOCACIONADA À PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência determinando o afastamento cautelar de conselheira tutelar, com garantia da integralidade da remuneração e convocação do primeiro suplente, em razão da divulgação em rede social de imagem de infante de dois meses recém acolhido institucionalmente por ordem judicial, em desobediência a expressa recomendação ministerial prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e art. 213, § 1º, do ECA para o afastamento cautelar do cargo de conselheira tutelar, diante de indícios de quebra do dever de idoneidade moral; (ii) definir se o afastamento cautelar em sede de Ação Civil Pública subordina-se à prévia instauração e conclusão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito municipal; e (iii) perquirir se a medida acautelatória, acompanhada da garantia de continuidade do pagamento dos subsídios, ofende a presunção constitucional de inocência ou carece de contemporaneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício da função de conselheiro tutelar exige conduta pública e particular ilibada e idoneidade moral, nos termos dos arts. 17, 133, I, e 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Resolução nº 231/2022 do CONANDA. 4. A conduta de divulgar em rede social gravação com exibição de rosto de menor sob medida protetiva, em descumprimento à Recomendação ministerial e a advertências do CMDCA, afronta diretamente os direitos personalíssimos à inviolabilidade da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa em desenvolvimento (artigos 17 e 143 do ECA), configurando quebra de dever ético funcional e justifica o afastamento preventivo para resguardar a integridade dos vulneráveis e a respeitabilidade do órgão protetivo. 5. Pelo princípio da independência das instâncias e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a atuação judicial em ação civil pública prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo disciplinar na esfera municipal, estando assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito judicial. 6. O perigo da demora revela-se atual e contínuo, decorrendo da necessidade imperiosa de salvaguardar a credibilidade institucional do Conselho Tutelar e a segurança dos infantes atendidos, prevalecendo a primazia da proteção integral e do melhor interesse da criança (artigo 227 da CF/88) sobre o interesse particular de permanência provisória no múnus público. 7. A manutenção integral da remuneração funcional durante o período de afastamento cautelar descaracteriza qualquer conotação de antecipação de penalidade definitiva e afasta o risco de prejuízo alimentar, compatibilizando a medida assecuratória com a garantia constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “I. "É legítimo o afastamento cautelar de conselheiro tutelar, assegurada a percepção de seus vencimentos, quando verificados indícios veementes de conduta incompatível com a idoneidade moral e os deveres de sigilo e proteção à imagem de infante vulnerável, prescindindo a tutela de urgência judicial da prévia conclusão de processo administrativo disciplinar"." Dispositivos relevantes citados: Referências: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LVII, e 227, caput; ECA, arts. 17, 133, I, 135, 143, 148, IV, 201, V, 209, 210, I, e 213, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmulas 269 e 271; TJPB, Agravo de Instrumento 0805927-27.2017.8.15.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018; TJPB, Agravo de Instrumento 0820479-16.2025.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 09/02/2026; TRE-PR, RE 00035064320146160000, Relª. Desª. Vera Lúcia Feil Ponciano, j. 03/03/2015. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Tamires Saiane Paulo Viana contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga (Id. 155799083 - origem), que, nos autos da Ação Civil Pública de Destituição de Conselheiro Tutelar 0800770-07.2026.8.15.0211, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu o pleito liminar deduzido pelo órgão ministerial para determinar o afastamento temporário e preventivo da agravante do exercício do cargo de Conselheira Tutelar do Município de Itaporanga, com expressa manutenção da percepção integral de seus subsídios mensais, ordenando a imediata convocação e posse do primeiro suplente legalmente habilitado. Na origem, o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública destinada à destituição de função pública cumulada com pedido de tutela provisória em face de Tamires Saiane Paulo Viana (ID 155346551). A pretensão inaugural apoia-se nos elementos informativos reunidos no procedimento administrativo preparatório deflagrado a partir de expediente formal encaminhado pela Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Itaporanga/PB, instrumentalizado pelo Ofício nº 78/2025/CREAS (ID 155346552). Consta do referido procedimento administrativo que a Agravante, no exercício do mandato de conselheira tutelar, incorreu em violação de deveres ético-funcionais ao divulgar em seu perfil pessoal na rede social Instagram registros em vídeo e fotografias contendo a exibição de infante com dois meses de idade acolhido institucionalmente em decorrência de decisão judicial. Noticiam os autos que a publicização ocorreu logo após a execução da medida protetiva de acolhimento institucional de urgência do menor, realizada por determinação judicial, em manifesta contrariedade a prévia Recomendação expedida pelo órgão ministerial, a qual proibia a exposição pública e midiática de menores acolhidos ou sob intervenção da rede assistencial. […]

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