Art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo define quem pode entrar com ações na Justiça para defender direitos coletivos ou difusos, listando órgãos públicos, entidades da federação e determinadas associações. Ele também prevê que os Ministérios Públicos podem atuar em conjunto e que outro participante pode assumir a ação caso uma associação desista dela.

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Na jurisprudência

46 acórdãos citam o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento 2157803-07.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 13/10/2026

  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, CONSIDERANDO A DESTINAÇÃO DOS VALORES CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE OS VALORES DAS MULTAS SERÃO REVERTIDOS AO FUNDO ADMINISTRADO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONFIRMA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO INFANTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO FUNDO MENCIONADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O AGRAVANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. 2. OS VALORES DAS MULTAS DEVEM SER DESTINADOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 210 E 214 CAPUT E § 1º, CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003305-33.2026.8.26.0000, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/08/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007629-66.2026.8.26.0000, REL. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/08/2026

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0001090-73.2025.8.26.0323, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 05/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA COBRAR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 213, DO ECA, AS MULTAS APLICADAS EM DEMANDAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NÃO À PARTE AUTORA.4. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DA MULTA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS LEGITIMADOS PREVISTOS NO ESTATUTO INFANTOJUVENIL (ART. 210, DO ECA). 5. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ART. 537, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO ECA COMO NORMA ESPECIAL QUE REGULA AS MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INCLUSIVE EM DEMANDAS INDIVIDUAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 210, 213, 214, §1º; CPC/2015, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001494-16.2020.8.26.0642, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2010007-12.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 29/09/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VALOR CORRESPONDENTE AO TETO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO VOLTADA À GARANTIA DE TRATAMENTO E SUPORTE MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA, BEM COMO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL EXECUÇÃO DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O BENEFICIÁRIO DA TUTELA JURISDICIONAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E (II) SE A MULTA É EXIGÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À DESTINAÇÃO E À EXECUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM AÇÕES COLETIVAS OU INDIVIDUAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE DIREITOS INFANTOJUVENIS.4. OS VALORES DECORRENTES DA MULTA REVERTEM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS DEMAIS LEGITIMADOS LEGAIS PROMOVER SUA EXECUÇÃO, NÃO SE INCLUINDO O DESTINATÁRIO DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL ENTRE OS LEGITIMADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.5. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE EXEQUENTE, AINDA QUE SEJA DEVIDA DESDE A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.6. AUSENTES O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRINCIPAL E A LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE PARA PROMOVER A COBRANÇA DA PENALIDADE, REVELA-SE INVIÁVEL A EXECUÇÃO DA MULTA PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROSSEGUINDO-SE O FEITO QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS NÃO IMPUGNADAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO REGIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO PODE SER EXECUTADA PELO BENEFICIÁRIO DA TUTELA JURISDICIONAL, POR COMPETIR SUA EXECUÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AOS DEMAIS LEGITIMADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 2. A MULTA PREVISTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER SUJEITA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO EXEQUENTE.”________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ARTS. 210, 213, § 3º, 214, CAPUT E § 1º, 217; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211003-31.2023.8.26.0000, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.04.2024

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 0001736-42.2026.8.26.0099, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 25/09/2026

  QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO SURPRESA. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO JULGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 210 E 214 DO ECA. DISTINÇÃO ENTRE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 3007629-66.2026.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 03/09/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MENOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGOS 210 E 214 DO ECA. DESTINAÇÃO DOS VALORES AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA PROMOVIDA PELA MENOR B.C., CONSTITUINDO DÉBITO EXIGÍVEL DE R$ 50.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES; (II) A POSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU REDUÇÃO; E (III) A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA PROMOVER SUA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS ASTREINTES PREVISTAS NO ECA DESTINAM-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AFASTADA A APLICAÇÃO DA DISCIPLINA GERAL DO CÓDIGO DE PROCSSO CIVIL, QUANTO À SUA DESTINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, DE OFÍCIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.2. A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES COMPETE AOS LEGITIMADOS PREVISTOS NO ARTIGO 210 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 213, 214; CPC, ART. 485, VI E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102111-23.2026.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.07.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3015145-74.2025.8.26.0000, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.06.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2082674-93.2026.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.06.2026

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