Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Determina que o adolescente acusado de ato infracional não pode ser transportado em compartimento fechado de veículo policial, como porta-malas. A condução também não pode violar sua dignidade nem colocar sua integridade física ou mental em perigo, sob pena de responsabilização de quem cometer a irregularidade.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMA, Apelação Cível 0800308-38.2023.8.10.0003, Terceira Câmara de Direito Público, DJEN 17/11/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. TRANSPORTE DE SOCIOEDUCANDO EM PORTA-MALAS DE VEÍCULO. OMISSÃO DA DIRETORA NA COMUNICAÇÃO E NA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu irregularidade na atuação da diretora de unidade socioeducativa e aplicou-lhe afastamento do cargo por 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da diretora configurou omissão relevante, se houve violação ao contraditório e à ampla defesa e se a medida de afastamento foi proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ECA veda o transporte de adolescentes em compartimento fechado de veículo (art. 178) e autoriza sanções aos dirigentes em caso de irregularidade (arts. 191 a 193). 4. A diretora, embora não tenha participado do transporte irregular, omitiu-se ao não comunicar imediatamente os fatos ao juízo e à FUNAC nem instaurar a comissão disciplinar no prazo regulamentar. 5. A decisão é fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa, assegurando todas as fases de participação da representada. 6. A sanção de afastamento temporário de 15 dias é proporcional à gravidade da omissão e adequada às finalidades do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A omissão do dirigente de unidade socioeducativa na comunicação imediata de irregularidades configura infração passível de afastamento. 2. Afastamento temporário é medida proporcional diante de omissão relevante na proteção de direitos fundamentais de socioeducandos.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, caput; ECA, arts. 178, 191 a 193; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei Estadual nº 6.107/94, art. 209, XVII; Regimento Interno da FUNAC, art. 91, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0800050-30.2019.8.02.0055, 2ª Câmara Cível, DJEN 01/09/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR M. R. DE F. E POR W. R. V. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (INFÂNCIA E FAMÍLIA), QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM BENEFÍCIO DO MENOR M. H. DE F. G., DECLARANDO A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS À VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MENOR, LOCALIZADO NA RUA GERCINO CATOLÉ, Nº 115, BAIRRO CAMOXINGA, SANTANA DO IPANEMA/AL, DETERMINANDO AINDA A IMISSÃO DA POSSE EM FAVOR DO INFANTE E A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO ÚLTIMO ADQUIRENTE. OS APELANTES ALEGAM BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE DOLO, E REQUEREM, RESPECTIVAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OU VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE SENTENÇA EXTRA PETITA AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA DO MENOR POR DANOS AO TERCEIRO ADQUIRENTE, MESMO SEM PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES; (II) ESTABELECER SE O NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DO IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E EM VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, É NULO DE PLENO DIREITO, AINDA QUE CELEBRADO POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A DECISÃO OBSERVOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA CONSECTÁRIO LÓGICO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME OS ARTS. 1.691 E 1.911 DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DOS CONTRATANTES.A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, EMBORA NÃO CONVALIDE O ATO NULO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ENSEJANDO O DEVER DA GENITORA DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DO INCAPAZ E POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES NEM PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM AMPARO NA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, VÁLIDA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO TAL RESPONSABILIZAÇÃO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR.É NULO DE PLENO DIREITO O NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR, CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E EM AFRONTA À CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, MESMO QUE REALIZADO POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À ALIENAÇÃO IRREGULAR, AINDA QUE SEM DOLO DIRETO, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 166, I, IV, V, VI E VII, 421, 422, 927, 1.691 E 1.911; CPC/2015, ARTS. 141 E 492; CF/1988, ART. 93, IX; ECA, ART. 178, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.964.174/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.02.2022.STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013.STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022.TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL 7088064-06.2022.822.0001, REL. DES. KIYOCHI MORI, J. 09.09.2024.TJ-AL, AC 0002209-41.2012.8.02.0049, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 26.08.2021. ART. 511 CPC

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