Art. 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069/1990 · Seção V — Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Texto vigente
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Em linguagem simples
Determina os procedimentos da polícia ao apreender em flagrante um adolescente por ato com violência ou grave ameaça, o que inclui ouvir os envolvidos, recolher objetos e pedir perícias. Nos casos sem violência ou grave ameaça, autoriza substituir esse registro formal por um boletim de ocorrência detalhado.
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Na jurisprudência
2 acórdãos citam o art. 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Habeas Corpus Cível 2156961-27.2026.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 27/07/2026
HABEAS CORPUS CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRCIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ADVOGADO EM FAVOR DE ADOLESCENTE, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DO PLANTÃO DA INFÂNCIA DA CAPITAL, QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA APREENSÃO E MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO E ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FOI FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE NA LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM IMÓVEL APONTADO COMO LOCAL DE REUNIÃO E DIVISÃO DE PRODUTOS DE CRIMES PATRIMONIAIS. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTA DE CULPA NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA É COMPATÍVEL, APOIADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTA DE CULPA NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 108, 173 E 174; CPP, ART. 563; LEI 12.850/13, ART. 2º, § 2º; LEI 10.826/03, ART. 16, § 1º, I
Publicação oficialTJSP, Apelação Cível 1502817-55.2024.8.26.0540, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 25/08/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAINDO VEÍCULO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FOI APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E APRESENTAÇÃO, E CONTATO PRÉVIO DA DEFESA; (II) VALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS; (III) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SE APLICA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 4. A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NÃO GERA NULIDADE SE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 5. APESAR RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO TER OBSERVADO O ART. 226 DO CPP, A AUTORIA FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.6. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FOI EXTINTA POR CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE, NÃO HAVENDO MAIS INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL DEVE SER COMPROVADA COM PREJUÍZO CONCRETO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA QUANDO OS ATOS INFRACIONAIS SÃO GRAVES E COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 107, 108, 173 A 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1512640-45.2023.8.26.0554, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.09.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 500031-85.2025.8.26.0610, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 10.07.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500682-72.2024.8.26.0022, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1517738-82.2024.8.26.0228, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500776-70.2024.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.08.2024; STJ, HC Nº 420.525/ES, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 05.09.2018
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 8.069/1990), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.