Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Estabelece que o adolescente flagrado cometendo ato infracional deve ser levado de imediato à polícia. Se a infração envolver um adulto e houver delegacia especializada em adolescentes, o caso começa nela, que depois enviará o adulto para a repartição policial comum.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1501728-98.2024.8.26.0571, Rel. Xavier de Aquino (Decano), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 04/09/2025

  DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE J.G.F., REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, IMPONDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA POR SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESCONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE; (II) ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA MORADIA SEM MANDADO JUDICIAL, ALEGANDO QUE AS PROVAS OBTIDAS SÃO ILÍCITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PROVAS DOS AUTOS SÃO LEGÍTIMAS, FORMADAS POR CONJUNTO HARMÔNICO E COERENTE, COM FLAGRANTE EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA, CONFORME ARTIGO 240, §2º DO CPP. 4. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS FORAM AFASTADAS, COM BASE EM DECISÃO DO STF E NA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE SUSTENTA, POIS FOI REMEDIADA E NÃO HÁ PREJUÍZO COMPROVADO. 2. A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL É VÁLIDA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 103, 112, 172-178; CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 240, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, HC 250782/SP; TJ-SP, HC 22280476320238260000, REL. BUENO DE CAMARGO, J. 13.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500072-22.2024.8.26.0599, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 29.04.2024

  Publicação oficial

• TJPA, Habeas Corpus Criminal 0802672-10.2025.8.14.0000, Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, DJEN 31/03/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de adolescente apreendida pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e V, §2º-A, inciso I, do Código Penal) e sequestro ou cárcere privado (art. 148 do Código Penal). O impetrante sustenta a ilegalidade da internação provisória por ausência de fundamentação idônea, a não realização da audiência de custódia no prazo legal e a inexistência de flagrante. Requer, liminarmente, a suspensão da medida e, no mérito, a concessão da ordem ou a substituição por medida menos gravosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a internação provisória da adolescente carece de fundamentação idônea, em afronta ao princípio da excepcionalidade previsto no art. 122 do ECA; e (ii) determinar se a ausência de audiência de custódia configura ilegalidade passível de concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. No caso, a alegação de ausência de flagrante não pode ser analisada por ausência dos autos de apreensão do ato infracional, inviabilizando a verificação das circunstâncias da apreensão. A audiência de custódia não se aplica ao procedimento de apuração de ato infracional, que segue rito próprio, disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA prevê, em substituição, a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, não havendo obrigatoriedade de audiência de custódia. A internação provisória foi fundamentada nos termos do art. 108 do ECA, com base na gravidade do ato infracional e no risco de reiteração, conforme antecedentes da adolescente. O juízo singular demonstrou a excepcionalidade da medida, atendendo ao requisito constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). A medida socioeducativa cautelar de internação provisória não possui caráter punitivo, mas visa garantir a ordem pública e evitar a reiteração de atos infracionais, sendo compatível com os princípios do ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: A audiência de custódia não se aplica ao procedimento de apuração de ato infracional, sendo substituída pela oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público. A internação provisória exige fundamentação idônea e deve observar o princípio da excepcionalidade, sendo válida quando baseada na gravidade da conduta e no risco de reiteração. O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo necessário que o impetrante apresente prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; ECA, arts. 108, 121, 122, 172, 175, 179, 180. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 621.314/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/02/2021, DJe 11/02/2021; STJ, AgRg no HC 755.377/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/06/2024, DJe 20/06/2024

  Publicação oficial