Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

A norma detalha que a equipe técnica deve fornecer laudos, orientações e atendimentos para subsidiar as decisões do juiz, com liberdade de manifestação técnica. Caso não haja servidores suficientes no tribunal para fazer essas avaliações, o juiz pode indicar um perito para realizar o trabalho.

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Na jurisprudência

9 acórdãos citam o art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMA, Agravo de Instrumento 0809924-41.2026.8.10.0000, Rel. A. Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Quarta Câmara de Direito Privado, DJEN 09/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ADOLESCENTE DE 12 ANOS. IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA. BUSCA E APREENSÃO E MULTA DIÁRIA. VEDAÇÃO. DIREITO À OPINIÃO E ESCUTA QUALIFICADA. ESTUDO PSICOSSOCIAL IMPARCIAL. REGIME DE TRANSIÇÃO VOLUNTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que determinou a imposição forçada de regime de convivência paterno-filial em relação a Adolescente de 12 anos de idade, sob pena de multa diária, expedição de mandado de Busca e Apreensão compulsória e advertência de alteração de guarda, no âmbito de Demanda em fase de Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (a) saber se é legítima a imposição compulsória do regime de convivência paterna a adolescente de 12 anos que manifesta reiterada e firme recusa, mediante o emprego de astreintes e busca e apreensão; e (b) saber se é indispensável a realização prévia de Estudo psicossocial por equipe interprofissional vinculada ao Juízo de Origem para a adequação do regime de convivência, fixando-se regramento de transição voluntário no interregno. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ordenamento jurídico protetivo da infância e da juventude afasta o tratamento do adolescente como mero objeto de disputa parental, elevando-o à condição de sujeito de direitos dotado de dignidade e capacidade de discernimento progressivo, sendo imperativa a oitiva e consideração de seu consentimento e opinião em decisões que afetem sua guarda e regime de convivência. 4. A determinação de cumprimento forçado da convivência familiar mediante coerção física (busca e apreensão) ou financeira sujeita o adolescente a severa violência psíquica, o que afronta o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo a convivência pautar-se no desenvolvimento espontâneo e seguro do afeto. 5. Diante do contexto de acentuada beligerância familiar e da divergência fática apresentada pelos genitores, mostra-se indispensável a confecção de Estudo psicossocial por equipe multidisciplinar vinculada ao Juízo para fornecer subsídios técnicos e imparciais antes de qualquer deliberação definitiva (ECA, art. 151). 6. Prudência na fixação de um regime de transição voluntário até a conclusão da instrução técnica oficial, no qual a convivência paterna ocorra exclusivamente em consonância com a vontade livremente expressa do adolescente, ficando vedado qualquer ato de condução forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É incabível a imposição compulsória do regime de convivência paterno-filial a adolescente por meio de busca e apreensão ou multa diária, devendo ser respeitada sua opinião e preservada sua integridade psíquica. 2. Em situação de acentuada conflituosidade parental e recusa do adolescente, a readequação do regime de convivência depende da realização de Estudo psicossocial oficial, admitindo-se a fixação temporária de convivência sob regime exclusivamente voluntário." Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 28, § 2º, e 151; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0812005-65.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 17/10/2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, FLÁVIO VINÍCIUS ARAÚJO COSTA e a Senhora Desembargadora LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, em substituição (Relatora). Presidência - DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Procurador de Justiça - DR. MARCO ANTONIO BATISTA BARROS Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Desembargadora

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• TJSP, Agravo de Instrumento 3011499-56.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 19/05/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O SETOR TÉCNICO DO JUÍZO ATUE NO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ATUAÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E A INTERVENÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CF E O ECA ESTABELECEM O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL E AUTORIZAM A ATUAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NECESSÁRIA À DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.4. A AÇÃO POSSUI NATUREZA CONTENCIOSA, COM PARTES DEFINIDAS E PRETENSÃO RESISTIDA, JUSTIFICANDO A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ATUAÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO DO SETOR TÉCNICO É NECESSÁRIA PARA A CORRETA INDICAÇÃO E COMPREENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS. 2. A AÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227 E 229; ECA, ARTS. 4º, 18, 70, 98, 101, 129, 151 E 153; NJCGJ, ARTS. 802, 803, 804.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011541-08.2025.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 09/03/2026

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• TJAL, Agravo de Instrumento 0805030-78.2025.8.02.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 30/04/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS AVOENGAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDISPONIBILIDADE DE EQUIPE TÉCNICA DO JUDICIÁRIO. ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL PARTICULAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A REQUISIÇÃO DE PROFISSIONAL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO TRIBUNAL PARA ACOMPANHAMENTO DE VIDEOCHAMADAS ENTRE AVÓ E NETO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE PESSOAL, DETERMINANDO, CONTUDO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL PARTICULAR CUSTEADO PELA EXEQUENTE, BEM COMO O AGENDAMENTO DAS VISITAS VIRTUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE É POSSÍVEL IMPOR AO TRIBUNAL A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS VISITAS VIRTUAIS; II) ESTABELECER SE DEVE SER ASSEGURADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO HOMOLOGADO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA; III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVALIAÇÃO DA DINÂMICA FAMILIAR E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE AVÓS E NETOS CONSTITUI GARANTIA LEGAL E CONSTITUCIONAL, DEVENDO SER ASSEGURADO CONFORME O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CF E ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 2. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR AMPLA CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO MENOR, DEVENDO PREVALECER SOBRE CONFLITOS ENTRE OS ADULTOS ENVOLVIDOS.3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REGULAMENTA VISITAS CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA GUARDIÃ DE VIABILIZAR O CONTATO E PRESERVAR OS VÍNCULOS AFETIVOS.4. A INDISPONIBILIDADE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, POR LIMITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO JUDICIÁRIO, IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO TRIBUNAL.5. A CONCORDÂNCIA DA AGRAVANTE EM CUSTEAR PROFISSIONAL PARTICULAR VIABILIZA SOLUÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA GARANTIR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS VIRTUAIS.6. A NECESSIDADE DE CAUTELA EM ALTERAÇÕES NA ROTINA DO MENOR RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PREVIAMENTE ESTABELECIDO.7. A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL OU PSICOLÓGICO É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A DINÂMICA FAMILIAR, A AUTENTICIDADE DA EVENTUAL RESISTÊNCIA DO MENOR E A NECESSIDADE DE SUPERVISÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 151 DO ECA.8. A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA, AINDA QUE POR MEIO VIRTUAL, PRESERVA VÍNCULOS AFETIVOS E ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 19 E 151.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 0344184-91.2024.8.13.0000, REL. DES. ALEXANDRE SANTIAGO, J. 16.05.2024; TJ-AM, AI Nº 4004032-26.2022.8.04.0000, REL. DES. JOANA DOS SANTOS MEIRELLES, J. 28.11.2023; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000327-76.2022.8.21.0146, REL. DES. JANE MARIA KÖHLER VIDAL, J. 15.04.2024; TJ-MG, AI Nº 1000020-48.3553.2001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, J. 30.11.2021

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• TJSP, Agravo de Instrumento 3011541-08.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 23/03/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ATUAÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, AO RECONSIDERAR DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO, ENTENDEU TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO ASSEMELHADO A PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS OU PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO E DETERMINOU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AFASTANDO A ATUAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR, NO CASO, A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E A INTERVENÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF E O ECA ESTABELECEM O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL E AUTORIZAM A ATUAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NECESSÁRIA À DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ARTS. 227, 229 E 201, VIII).4. A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS É PREVISTA NO ECA E NÃO SE LIMITA A HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO OU INSUFICIÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.5. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO POSSUI NATUREZA CONTENCIOSA, COM PARTES DEFINIDAS E PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO SE CONFUNDINDO COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS OU PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO.6. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU A AÇÃO APÓS INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO GRAVE ENVOLVENDO AS CRIANÇAS A. E N. 7. A REDE PROTETIVA ESTÁ ATUANTE, MAS SUAS MEDIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES DIANTE DA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, JUSTIFICANDO A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO.8. O ESTUDO PSICOSSOCIAL MOSTRA-SE NECESSÁRIO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO DA AÇÃO, CONFORME ART. 151 DO ECA E ARTS. 802, 803 E 804 DAS NJCGJ.9. A EXCLUSÃO DO SETOR TÉCNICO INVIABILIZA A CORRETA INDICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.10. A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO NÃO PODE AFASTAR A INTERVENÇÃO NECESSÁRIA À DEFESA DOS DIREITOS DOS INFANTES, DEVENDO A ATUAÇÃO SER HARMÔNICA E COLABORATIVA, VOLTADA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E EM ATENDIMENTO À PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ATUAÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 227 E 229; ECA, ARTS. 4º, 18, 70, 98, 101, 129, 151 E 153; NJCGJ, ARTS. 802, 803, 804.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500152-29.2025.8.26.0444, REL. CAMPOS MELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.11.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500797-41.2025.8.26.0319, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.11.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119750-88.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.10.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038273-62.2022.8.26.0001, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.10.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000149-04.2025.8.26.0648, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.10.2025

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2254192-88.2025.8.26.0000, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 17/12/2025

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO FORA DO CADASTRO. REGIME DE VISITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO POR S. F. F. E B. F. A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS AUTOS DE ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, EM PROL DE O.L.C., FILHO DE B. L. R. C.. CONSTA QUE A PROGENITORA MATERNA ENTREGOU A CRIANÇA AOS CUIDADOS DOS AGRAVANTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A MÃE BIOLÓGICA CONTESTOU E PEDIU RECONVENÇÃO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS FORAM REALIZADOS E REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA FOI ACORDADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DO JUÍZO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REDE PROTETIVA E DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO (II) NULIDADE DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, (III) VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA, (IV) MEDIDAS CONTRA A PATRONA DOS REQUERENTES, (V) VISITAS DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE E COAÇÃO INSTITUCIONAL. DECISÕES BASEADAS EM PROVA TÉCNICA E CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, VISANDO PRESERVAR OS DIREITOS DO MENOR.4. LEGALIDADE DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. AVALIAÇÕES REALIZADAS CONFORME NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HOUVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO.5. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO OU DE SUPERVISOR PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PELOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DO JUÍZO, VISANDO EVITAR INTERFERÊNCIAS EXTERNAS E A PRESERVAÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO DAS AVALIAÇÕES.6. DECISÃO QUE AUMENTOU AS VISITAS MATERNAS QUE OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DO MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU COAÇÃO INSTITUCIONAL. 2. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS SÃO VÁLIDOS E REALIZADOS CONFORME NORMAS TÉCNICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 150 E 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247172-46.2025.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.10.2025

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