Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Este artigo determina que o Poder Judiciário deve incluir no seu orçamento o dinheiro necessário para manter uma equipe de profissionais especializados. O objetivo dessa equipe é prestar assistência e suporte técnico à Justiça da Infância e da Juventude.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento 2254192-88.2025.8.26.0000, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 17/12/2025

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO FORA DO CADASTRO. REGIME DE VISITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO POR S. F. F. E B. F. A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS AUTOS DE ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, EM PROL DE O.L.C., FILHO DE B. L. R. C.. CONSTA QUE A PROGENITORA MATERNA ENTREGOU A CRIANÇA AOS CUIDADOS DOS AGRAVANTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A MÃE BIOLÓGICA CONTESTOU E PEDIU RECONVENÇÃO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS FORAM REALIZADOS E REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA FOI ACORDADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DO JUÍZO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REDE PROTETIVA E DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO (II) NULIDADE DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, (III) VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA, (IV) MEDIDAS CONTRA A PATRONA DOS REQUERENTES, (V) VISITAS DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE E COAÇÃO INSTITUCIONAL. DECISÕES BASEADAS EM PROVA TÉCNICA E CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, VISANDO PRESERVAR OS DIREITOS DO MENOR.4. LEGALIDADE DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. AVALIAÇÕES REALIZADAS CONFORME NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HOUVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO.5. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO OU DE SUPERVISOR PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PELOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DO JUÍZO, VISANDO EVITAR INTERFERÊNCIAS EXTERNAS E A PRESERVAÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO DAS AVALIAÇÕES.6. DECISÃO QUE AUMENTOU AS VISITAS MATERNAS QUE OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DO MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU COAÇÃO INSTITUCIONAL. 2. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS SÃO VÁLIDOS E REALIZADOS CONFORME NORMAS TÉCNICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 150 E 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247172-46.2025.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.10.2025

  Publicação oficial