Art. 78 da Constituição Federal

Em linguagem simples

O artigo determina que o Presidente e o Vice-Presidente devem tomar posse perante o Congresso Nacional, prestando o juramento oficial previsto no texto. Caso um deles não tome posse em até dez dias após a data fixada, exceto por motivo de força maior, o cargo correspondente será declarado vago.

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Na jurisprudência

242 acórdãos citam o art. 78 da Constituição Federal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 0061871-58.2011.8.26.0224, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara Direito Público, DJEN 15/10/2026

  QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE, MANTIDO. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL A IMPETRANTE BUSCA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES PARA FINS DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 2.356/DF E DA ADI 2.362/DF, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT, POR VIOLAR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT TORNA SUPERADA A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. ACÓRDÃO MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC N. 30/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF; RE Nº 970.343/MS, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PLENÁRIO, J. 16.05.2025

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1026496-84.2015.8.26.0564, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara Direito Público, DJEN 15/10/2026

  QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE, MANTIDO. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL A IMPETRANTE BUSCA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES PARA FINS DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.RAZÕES DE DECIDIR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 2.356/DF E DA ADI 2.362/DF, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT, POR VIOLAR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT TORNA SUPERADA A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. ACÓRDÃO MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC N. 30/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF; RE Nº 970.343/MS, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PLENÁRIO, J. 16.05.2025

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1068582-41.2021.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara Direito Público, DJEN 13/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃOI. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL POR COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS NÃO PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES, À LUZ DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 970.343/MS (TEMA Nº 111), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT, POR VIOLAR DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO A ISONOMIA E O ACESSO À JURISDIÇÃO.4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TORNA SUPERADA A DISCUSSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT, RESTA SUPERADA A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:- CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC N. 30/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF; RE Nº 970.343/MS (TEMA Nº 111)

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 3031441-34.2013.8.26.0602, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara Direito Público, DJEN 07/10/2026

  ORIGINAL DESTA CÂMARA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE, PARA MANTER SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL, A PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 111 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO ORIGINAL DESTA CÂMARA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF AO JULGAR O PARADIGMA DO TEMA Nº 111 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO ACÓRDÃO ORIGINAL ORA SUBMETIDO A JUÍZO DE CONFORMIDADE, ESTA CÂMARA CONSIDEROU INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FALTA DE LEI AUTORIZADORA.4. AO JULGAR O PARADIGMA DO TEMA Nº 111, O STF ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÕES ENTRE PRECATÓRIOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM BASE NO ART. 78, §2º, DO ADCT, PORQUE A DISCIPLINA DO MENCIONADO PRECEITO É INCONSTITUCIONAL.5. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINAL DESTA CÂMARA E A TESE SUPERVENIENTEMENTE FIXADA PELO STF. O ACÓRDÃO ORIGINAL CONSIGNOU QUE SEQUER HÁ PRECATÓRIO EXPEDIDO NESTE CASO, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 78, §2º, DO ADCT E, ALÉM DISSO, A CONCLUSÃO FOI PELA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO ALMEJADA, DE QUALQUER MANEIRA, POR FALTA DE LEI AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES A REALIZAR NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO6. RETRATAÇÃO INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF; RE 970343, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19-05-2025

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0002108-57.2011.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara Direito Público, DJEN 06/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SILVEIRA COMÉRCIO E NEGÓCIOS DE AÇÚCAR LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES ADQUIRIDOS POR CESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES, À LUZ DO ART. 78, § 2º, DO ADCT E DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 111. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 970.343/MS (TEMA Nº 111), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS DO ART. 78 DO ADCT, IMPOSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. 4. O COLEGIADO DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, MAS ALINHADO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU A ORDEM DE SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT É INCONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC Nº 30/2000. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 2.356/DF. STF, ADI Nº 2.362/DF. STF, RE Nº 970.343/MS, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19.05.2025

  Publicação oficial