Art. 192 da Constituição Federal

Em linguagem simples

Define que o sistema financeiro nacional deve promover o desenvolvimento equilibrado do país e atender aos interesses coletivos, abrangendo as cooperativas de crédito. O artigo determina que leis complementares devem regulamentar seu funcionamento e a presença de investimentos estrangeiros.

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Na jurisprudência

1.730 acórdãos citam o art. 192 da Constituição Federal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2779849, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09/03/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA RURAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por consonância com os Temas 25 e 246 do STJ, ausência de violação aos arts. 206, § 5º, I, e 884 do CC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor de R$ 50.000,00. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. A sentença julgou procedente o pedido monitório, condenando ao pagamento de R$ 79.697,49, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a propositura, e honorários de 10%. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença, fixou o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela, afastou a limitação de juros a 12% ao ano, admitiu capitalização de juros em crédito rural, reconheceu a inexistência de comissão de permanência e a legitimidade dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o vencimento antecipado em 10/4/2015 inicia o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; (ii) saber se a cobrança configura enriquecimento sem causa, art. 884 do CC; (iii) saber se as taxas de juros reais não podem superar 12% ao ano; (iv) saber se é vedada a capitalização mensal; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição conta-se do vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado; incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. Nos contratos de crédito rural admite-se a capitalização mensal dos juros, com previsão contratual; incide a Súmula n. 83 do STJ.. 8. A alegada ofensa ao art. 192, § 3º, da CF não é cognoscível em recurso especial. 9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, à vista da aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o termo inicial da prescrição em obrigação parcelada é a data do vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois, nos contratos de crédito rural, é legítima a capitalização mensal dos juros, com previsão contratual, conforme a Súmula n. 93 do STJ. 3. A alegação de ofensa ao art. 192, § 3º, da CF não é cognoscível em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial é prejudicado diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 206, § 5º, I, 884; CF, art. 192, § 3º; Lei n. 22.626/1933, art. 4; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 5; MP n. 2.170-36/2001, art. 5; CPC, arts. 1.042, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 93; STJ, AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.730.186/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018; STJ, REsp n. 1.333.977/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014.

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• STJ, AgInt no REsp 2083669, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 16/09/2024

  AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO CMN. ATO NORMATIVO DE NATUREZA SECUNDÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI. INAPTIDÃO PARA EMBASAR RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções. 2. "Apesar de a Constituição Federal ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595/1964 (cf. art. 192 da CF/1988), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, estando, portanto, subordinadas à lei ordinária, pelo critério da hierarquia" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 6/12/2018). 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado impede a exata compreensão da controvérsia tanto na hipótese de interposição pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Agravo interno improvido.

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• TJAL, Apelação Cível 0739938-87.2024.8.02.0001, 3ª Câmara Cível, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (III) VERIFICAR A LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; (IV) APURAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (V) DETERMINAR SE É CABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO DA LEI DE USURA, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 382 E 530 DO STJ. NO CASO, OS JUROS CONTRATADOS NÃO ULTRAPASSAM 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.04. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA.05. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, EMBORA ADMITIDA (TEMA 958), EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO, AUSENTE TERMO DE AVALIAÇÃO, REVELA-SE INDEVIDA A COBRANÇA.06. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER COBRADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE PACTUADA, CALCULADA COM BASE NA TAXA CONTRATADA OU NA MÉDIA DE MERCADO, E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA.07. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EXIGE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTENTE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO, NÃO SE RECONHECE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.08. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME FIXADO NO EARESP 676.608/RS, APLICÁVEL AOS CONTRATOS POSTERIORES A 30/03/2021. DIANTE DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA.11. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.12. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INDEVIDA QUANDO AUSENTE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.13. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA SE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CC, ARTS. 397 E 591; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, E 51; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO 6.306/2007; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; RES. CMN N. 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMS. 30, 294, 296, 297, 382, 530, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009 (TEMA 972); STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 08.08.2012; STJ, RESP 1.255.573/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.10.2013; STF, ADI 2316/DF, REL. MIN. NUNES MARQUES, JULGADO EM 01.07.2024; TJ-AL, APCIV 0723339-49.2019.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, JULG. 15/05/2024; TJ-AL, APCIV 07007251120238020001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI, JULG. 14/11/2024

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• TJGO, Agravo de Instrumento 5626409-91.2026.8.09.0113, Rel. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 20/05/2025, DJEN 16/10/2026

  DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ESSENCIALIDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a sentença de improcedência da impugnação à relação de credores, com a exclusão do quadro geral de credores do crédito de cooperativa de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de maquinário agrícola. Os agravantes alegam inadequação do julgamento singular, novação da obrigação pela utilização de limite de cheque especial, limitação da extraconcursalidade ao valor do bem dado em garantia e necessidade de proteção dos bens de capital essenciais. Pedem a retratação ou a reforma da decisão, com a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) comporta conhecimento a tese de limitação da extraconcursalidade ao valor do bem alienado fiduciariamente, suscitada apenas no agravo interno; (ii) a concessão de crédito por cooperativa de crédito a seu associado configura ato cooperativo excluído dos efeitos da recuperação judicial; (iii) a quitação da cédula por lançamentos em limite de cheque especial caracteriza novação apta a alterar a natureza do crédito; (iv) a essencialidade do bem de capital alienado fiduciariamente autoriza a inclusão do crédito no quadro geral de credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese de limitação da extraconcursalidade ao valor do bem alienado fiduciariamente, deduzida pela primeira vez no agravo interno, configura inovação recursal e não comporta conhecimento. 2. A reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno, supera eventual vício do julgamento monocrático. 3. O art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação judicial as obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A concessão de crédito pela cooperativa de crédito ao associado realiza o próprio objeto social da entidade e configura ato cooperativo. 5. A ausência de menção nominal da modalidade de crédito no estatuto social e a submissão das cooperativas de crédito à regulação do Sistema Financeiro Nacional não descaracterizam o ato cooperativo. 6. A alegação genérica de onerosidade, sem demonstração de encargos destoantes das condições praticadas com os associados, não afasta o caráter mutualista da operação. 7. A novação exige intenção clara de novar, que não se presume, e a utilização de limite de crédito em conta corrente para o pagamento das parcelas da cédula constitui meio de adimplemento da obrigação. 8. Eventual novação não altera a natureza do crédito, porque a nova obrigação decorreria de outra concessão de crédito da cooperativa ao associado, igualmente excluída do concurso. 9. A tese de novação contraria o próprio pedido de inclusão do crédito na classe de garantia real, pois a novação extingue as garantias da dívida originária, nos termos do art. 364 do Código Civil. 10. A essencialidade do bem de capital alienado fiduciariamente impede atos expropriatórios durante o período de suspensão, mas não altera a natureza do crédito nem autoriza sua inclusão no quadro geral de credores. 11. Os agravantes não têm interesse recursal quanto à proteção dos bens essenciais, já assegurada pela preservação da competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos. IV. TESE(S) 1. A tese suscitada pela primeira vez no agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento. 2. A concessão de crédito por cooperativa de crédito a seu associado configura ato cooperativo excluído dos efeitos da recuperação judicial, ainda que a modalidade contratada não conste nominalmente do estatuto social. 3. A utilização de limite de cheque especial para o pagamento de cédula de crédito não caracteriza novação, porque a intenção de novar não se presume. 4. A essencialidade do bem alienado fiduciariamente impede atos expropriatórios durante o período de suspensão, mas não altera a natureza extraconcursal do crédito. V. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A e § 13, 8º, 13 e 49, § 3º; Lei nº 5.764/1971, arts. 4º, VII, e 79; Lei Complementar nº 130/2009; CC, arts. 360, I, 361 e 364; CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ. 3ª Turma. REsp 2.091.441-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/05/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.049.324/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5343232-32.2025.8.09.0023, Rel(a). Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5099769-03.2026.8.09.0051, julgado em 6 de maio de 2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5450825-45.2023.8.09.0006, relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 22 de fevereiro de 2024

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• TJRJ, Apelação Cível 0824183-12.2024.8.19.0210, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ENCARGOS DE MORA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL O CONSUMIDOR IMPUGNA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, OS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 1,63% AO MÊS É ABUSIVA; (II) SABER SE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE; (III) SABER SE A COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, É ABUSIVA; (IV) SABER SE SÃO LEGÍTIMAS AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (V) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE. A TAXA CONTRATADA DE 1,63% AO MÊS NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PARA A MODALIDADE E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 4. É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ALIADA À INDICAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL, ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO ESPECÍFICO QUANDO ESTE PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE OU ANATOCISMO VEDADO. 5. É LEGÍTIMA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PARA A NORMALIDADE, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A COBRANÇA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO NÃO CARACTERIZA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. 6. CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 958, É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, COMPROVADOS O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS. 7. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A CONTRATÁ-LO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. A ADESÃO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL. 3. A COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO É ABUSIVA QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS E A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. 4. SÃO LEGÍTIMAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 5. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO AUSENTE PROVA DE QUE TENHA SIDO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CDC, ARTS. 2º, 3º, 51, § 1º, E 52, II E § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, I; LEI Nº 4.595/1964; DECRETO Nº 22.626/1933; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.882/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, RESP Nº 2.227.062/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12.05.2026, DJEN 19.05.2026; STJ, RESP Nº 1.058.114/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.08.2009, DJE 16.11.2010; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018, DJE 06.12.2018, TEMA 958

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