Art. 188 da Constituição Federal

Em linguagem simples

A norma determina que as terras pertencentes ao poder público devem ser usadas de acordo com a política agrícola e o plano de reforma agrária. Além disso, estabelece que a transferência ou uso de áreas públicas com mais de dois mil e quinhentos hectares exige autorização prévia do Congresso Nacional, salvo nos casos de reforma agrária.

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Na jurisprudência

40 acórdãos citam o art. 188 da Constituição Federal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Apelação Cível 0702645-93.2025.8.02.0051, 3ª Câmara Cível, DJEN 29/09/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 1.234 DO STF E TEMA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE A SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO CARACTERIZADO COMO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA E DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DE FÓRMULA INFANTIL APTAMIL PEPTI, NA QUANTIDADE MENSAL DE QUATRO LATAS DE 400 GRAMAS, A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. O MUNICÍPIO SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADAS A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CRIANÇA PARA O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR; (III) DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 793 DO STF, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.4. O TEMA 1.234 DO STF NÃO ALCANÇA O SUPLEMENTO ALIMENTAR PLEITEADO, POIS PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE QUE NÃO SEJAM CARACTERIZADOS COMO MEDICAMENTOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO JULGAMENTO.5. O TEMA 106 DO STJ TAMBÉM NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR TRATAR DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, ENQUANTO A DEMANDA VERSA SOBRE SUPLEMENTO ALIMENTAR.6. O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.7. O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA A NECESSIDADE DO SUPLEMENTO ALIMENTAR, DIANTE DA ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA E DA EVOLUÇÃO DO QUADRO DE DIARREIA GRAVE.8. A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O TRATAMENTO TAMBÉM SE MOSTRA COMPROVADA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O CUSTO DO SUPLEMENTO E A CONDIÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.9. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.313.10. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE SER ADEQUADO AO PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA, DE R$ 810,50, E MAJORADO EM 10% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, TOTALIZANDO R$ 891,55.11. A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DEVE FICAR CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO ANUAL, PELA PARTE AUTORA, DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 188 E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, § 1º, 4º E 7º, I E II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º-A, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793; STF, TEMA 1.234; STJ, TEMA 106; STJ, TEMA 1.313; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.136.549/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 08.06.2010, DJE 21.06.2010; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70063026041, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 05.03.2015

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700053-73.2025.8.02.0052, 3ª Câmara Cível, DJEN 29/09/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA. HIDRATANTE DERMOCOSMÉTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 6 DO STF. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ALEKTOS XAROPE 120ML, TOPISON CREME 20G, CETAPHIL OPTMAL HYDRATION 237ML, CECLOR PEDIÁTRICO 375MG/5ML E DIPROGENTA POMADA A MENOR DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA. O APELANTE SUSTENTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, A INSUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, À LUZ DO TEMA 6 DO STF; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O FORNECIMENTO DO HIDRATANTE CETAPHIL OPTMAL HYDRATION, CONSIDERADO INSUMO DE SAÚDE, À LUZ DO TEMA 793 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.4. O HIDRATANTE CETAPHIL OPTMAL HYDRATION POSSUI NATUREZA DE DERMOCOSMÉTICO E ENQUADRA-SE COMO INSUMO DE SAÚDE, NÃO COMO MEDICAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELO PARECER DO NATJUS E PELA AUSÊNCIA DO PRODUTO NA TABELA DA CMED, RAZÃO PELA QUAL SUA ANÁLISE NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO TEMA 6 DO STF.5. O LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DO HIDRATANTE PARA O TRATAMENTO DA DERMATITE ATÓPICA, ENQUANTO O NATJUS REGISTRA A INEXISTÊNCIA DE PRODUTO EQUIVALENTE DISPONÍVEL NO SUS E A PRESENÇA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SUSTENTAM A INDICAÇÃO DO INSUMO.6. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PELO VALOR DO INSUMO E POR SUA CONDIÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO HIDRATANTE.7. OS MEDICAMENTOS ALEKTOS XAROPE, TOPISON CREME, CECLOR PEDIÁTRICO E DIPROGENTA POMADA NÃO ESTÃO INCORPORADOS AO SUS E, POR ISSO, SUBMETEM-SE AOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIMEIRO REQUISITO ESTABELECIDO PELO TEMA 6 DO STF.9. A EXISTÊNCIA DE OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, INDICADA PELO NATJUS PARA OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, SEM COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORA, AFASTA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO INCORPORADO.10. O LAUDO MÉDICO NÃO DESCREVE O TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO PELA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DOS MEDICAMENTOS NOS TERMOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF.11. O NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 6 DO STF IMPEDE O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ESSES FÁRMACOS.12. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE PÚBLICO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER INVERTIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 188 E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, § 1º, 4º, 7º, I E II, 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6; STF, TEMA 1.234; STF, TEMA 793; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.136.549/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 08.06.2010, DJE 21.06.2010; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70063026041, REL. DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.03.2015

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• TJAL, Apelação Cível 0715251-12.2025.8.02.0001, 3ª Câmara Cível, DJEN 22/09/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. TRATAMENTO CONTÍNUO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO DE UM ANO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PELO PERÍODO DE SEIS MESES, COM POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ, TOTALIZANDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. A APELANTE REQUER O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL, PARA QUE O FORNECIMENTO PERDURE ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE CLÍNICA, MEDIANTE REAVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AO TRATAMENTO CONTÍNUO PODE SER LIMITADO AO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, OU SE DEVE PERDURAR ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA, MEDIANTE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POIS O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO NA ORIGEM E PERMANECE EFICAZ NAS INSTÂNCIAS SUBSEQUENTES ENQUANTO NÃO HOUVER EXPRESSA REVOGAÇÃO.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE, POIS A APELANTE FORMULA A PRETENSÃO DE MANEIRA GENÉRICA E SEM DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.5. O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.6. O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA EXIGE QUE O TRATAMENTO SEJA PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA ÀS NECESSIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ENFERMIDADE QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR CONTINUADOS.7. A LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS AO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO IMPÕE À PARTE AUTORA A NECESSIDADE DE AJUIZAR NOVAS DEMANDAS PARA OBTER A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO CUJA NECESSIDADE MÉDICA JÁ FOI RECONHECIDA, AUMENTANDO A BUROCRACIA, RETARDANDO O ACESSO À ASSISTÊNCIA E FAVORECENDO A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.8. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEVE SUBSISTIR ENQUANTO PERSISTIR A INDICAÇÃO MÉDICA, SENDO SUFICIENTE CONDICIONAR SUA CONTINUIDADE À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE NOVA PRESCRIÇÃO OU RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.9. A CONCESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA PERIÓDICA DA NECESSIDADE CLÍNICA, CONCILIA A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COM A NECESSIDADE DE VERIFICAR A PERMANÊNCIA DA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA E EVITA A JUDICIALIZAÇÃO REITERADA DA MESMA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 188 E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º E 7º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 317.587/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, DJE 01.04.2019; STJ, SÚMULA Nº 421; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719113-93.2022.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, J. 13.09.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738945-44.2024.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 19.03.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710661-60.2023.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 27.11.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727075-02.2024.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.10.2025

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• TJAL, Apelação Cível 0700720-23.2025.8.02.0064, 3ª Câmara Cível, DJEN 21/09/2026

  DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. APTAMIL PEPTI 400G. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO CARACTERIZADO COMO MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.234 DO STF E 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E PARECER DO NATJUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.313 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E O CONDENOU A FORNECER, DE FORMA CONTÍNUA E GRATUITA, A FÓRMULA NUTRICIONAL APTAMIL PEPTI 400G, NA QUANTIDADE DE 14 LATAS MENSAIS, AO AUTOR, MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU NUTRICIONAL ATUALIZADA. O APELANTE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES FORNECIDAS PELO SUS E A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR É DA UNIÃO, COM CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO SUPLEMENTO ALIMENTAR APTAMIL PEPTI 400G; E (III) DETERMINAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME O TEMA 793 DO STF, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E NÃO HÁ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. O TEMA 1.234 DO STF NÃO ALCANÇA PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE QUE NÃO SEJAM CARACTERIZADOS COMO MEDICAMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES, POIS TAIS PRODUTOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS PELA CONTROVÉRSIA JULGADA NO REFERIDO TEMA.5. O TEMA 106 DO STJ É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE SUPLEMENTO ALIMENTAR.6. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8.080/1990.7. O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA A NECESSIDADE DO SUPLEMENTO ALIMENTAR, AO INDICAR QUE O AUTOR, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, APRESENTA QUADRO DE CONSTIPAÇÃO INTESTINAL E NECESSITA DOS INSUMOS PRESCRITOS.8. O PARECER DO NATJUS ATESTA A IMPORTÂNCIA DA SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL PARA GARANTIR O CRESCIMENTO ADEQUADO, PREVENIR REAÇÕES ALÉRGICAS, MELHORAR O ESTADO NUTRICIONAL E A QUALIDADE DE VIDA DA CRIANÇA, ALÉM DE APONTAR RISCOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DA FÓRMULA.9. A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO TRATAMENTO ESTÁ DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, PELO VALOR DO SUPLEMENTO E PELA CONDIÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.10. A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DEVE FICAR CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO ANUAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.11. NAS DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O TEMA 1.313 DO STJ, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. NO CASO, O VALOR DEVE SER ADEQUADO AO PARÂMETRO DE R$ 810,50 E MAJORADO EM 10% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, TOTALIZANDO R$ 891,55.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 188 E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, § 1º, 4º E 7º, I E II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º-A, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793; STF, TEMA 1.234; STJ, TEMA 106; STJ, TEMA 1.313; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.136.549/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 08.06.2010, DJE 21.06.2010; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70063026041, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 05.03.2015. . - 319

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• TRF3, Apelação Cível 0000310-88.2012.4.03.6006, Rel. Jean Marcos Ferreira, Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, DJEN 17/09/2026

  DIREITO AGRÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. BENEFICIÁRIO REGULARMENTE SELECIONADO PELO INCRA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE RESIDÊNCIA E EXPLORAÇÃO DIRETA E PESSOAL. TRABALHO COMO DIARISTA EM PROPRIEDADES PRÓXIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABANDONO, CESSÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DA PARCELA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse do lote nº 455 do Projeto de Assentamento Santo Antônio, em Itaquiraí/MS. A autarquia fundamentou a pretensão no descumprimento das obrigações de residência e exploração direta e pessoal da parcela. A sentença reconheceu que a prova judicial demonstrou a residência do beneficiário no lote, o exercício de trabalhos como diarista em propriedades próximas e a ausência de elementos seguros de abandono ou comercialização irregular da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os elementos colhidos no procedimento administrativo, confrontados com a prova produzida sob contraditório, demonstram o descumprimento das condições legais e contratuais de permanência no Programa Nacional de Reforma Agrária; e (ii) se o INCRA comprovou o esbulho e os demais pressupostos necessários à reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio tempus regit actum determina a aplicação da legislação vigente entre 2009 e 2011, período da ocupação, da fiscalização e da exclusão administrativa do beneficiário. Incidem a Lei nº 8.629/1993, em sua redação então vigente, o Decreto nº 59.428/1966 e a Instrução Normativa INCRA nº 47/2008. As alterações legislativas e regulamentares posteriores não regem diretamente os fatos consumados. 4. O INCRA possui poder-dever de fiscalizar os projetos de assentamento, apurar irregularidades e retomar parcelas quando comprova o descumprimento das condições do Programa Nacional de Reforma Agrária. A retomada exige apuração individualizada da conduta e demonstração dos pressupostos legais de resolução do vínculo. 5. O levantamento ocupacional registrou ausência de exploração da parcela em determinada fiscalização. Esse elemento, isoladamente, não demonstra abandono, desinteresse pelo lote ou utilização incompatível com as finalidades do programa, especialmente diante do ingresso recente do beneficiário na área e das dificuldades materiais de implantação da produção. 6. A prova produzida sob contraditório confirmou que o beneficiário residia no lote e realizava trabalhos como diarista em propriedades próximas para obter renda destinada à subsistência. O exercício de atividade remunerada externa não caracteriza, por si só, evasão ou abandono quando preservado o vínculo residencial com a parcela. 7. O Decreto nº 59.428/1966 distinguia a falta de cultivo, a ausência de residência e as demais hipóteses de descumprimento, admitia força maior quanto ao cultivo e justa causa quanto à residência e permitia trabalho remunerado durante a implantação, desde que não prejudicasse a exploração da parcela. 8. O conjunto probatório não comprovou cessão, alienação, arrendamento, comercialização ou transferência da parcela a terceiro. A referência a irregularidades gerais investigadas no assentamento não substitui a demonstração individualizada da conduta atribuída ao beneficiário. 9. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza relativa. A prova judicial afastou as premissas de ausência de residência e abandono utilizadas para fundamentar a exclusão administrativa. A posterior destinação da parcela a outra família não convalida eventual insuficiência dos pressupostos fáticos da retomada originária. 10. O art. 561 do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar a posse, o esbulho, sua data e a perda da posse. Como a ocupação se originou de regular seleção pelo INCRA, a configuração do esbulho dependia da comprovação de causa válida para a extinção do vínculo. A autarquia não demonstrou irregularidade apta a justificar a resolução da relação possessória e a reintegração. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 184, 186, 188 e 189; Lei nº 4.504/1964, arts. 1º, § 1º, 2º e 16; Lei nº 8.629/1993, arts. 18, 20, 21 e 22; Decreto nº 59.428/1966, arts. 64, III, 72, 75, “c”, 77 e 79; Instrução Normativa INCRA nº 47/2008; CPC, arts. 85, § 11, e 561; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 540.704, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 09/04/2015; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0002727-36.2007.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 03/05/2024, DJEN 08/05/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 0000700-87.2014.4.03.6006, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 07/05/2026; STJ, REsp 1.947.697/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/09/2021, DJe 01/10/2021; STJ, Súmula 619

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