Art. 87 do Código Tributário Nacional
Lei 5.172/1966 · Título VI — Distribuições de Receitas Tributárias › Capítulo III — Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios › Seção I — Constituição dos Fundos
Este artigo está revogado — não está em vigor.
Texto vigente
Art. 87. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 87 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2372640-20.2025.8.26.0000, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara Direito Público, DJEN 05/10/2026
REFERENTE AOS LIMITES DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIOLAÇÃO AO TEMA 1062 DO STF. O EMBARGANTE SUSTENTA DISCREPÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E DECISÕES DE OUTRAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AOS LIMITES DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO TRATOU DE TODA A MATÉRIA SUSCITADA, NÃO PADECENDO DO VÍCIO DE OBSCURIDADE ALEGADO.4. O VÍCIO DE OBSCURIDADE QUE ADMITE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DECORRE DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU FALTA DE CLAREZA NA FUNDAMENTAÇÃO OU PARTE DISPOSITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS. 2. OBSCURIDADE DEVE DECORRER DO PRÓPRIO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:RICMS, LEF, CTN, ARTIGO 87 DA LEI Nº 6.374/89, LEI ESTADUAL Nº 16.497/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1062 DO STF
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 5.172/1966), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.