Art. 86 do Código Tributário Nacional

Na jurisprudência

4 acórdãos citam o art. 86 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1041376-23.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 19/08/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDICIONAMENTO DO “HABITE-SE” AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO POR PAUTA FISCAL. ART. 148 DO CTN. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CEL. PEDRO DIAS DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ISS INCIDENTE SOBRE OBRA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM BASE EM VALORES APURADOS POR PERÍCIA DE ENGENHARIA, MANTIDA A LEGALIDADE, EM TESE, DA PAUTA FISCAL EMPREGADA PELO FISCO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE É LÍCITO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ISS; (II) DETERMINAR SE É VÁLIDO O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ISS ARBITRADO COM BASE EM PARÂMETROS TÉCNICOS PRÉ-ESTABELECIDOS (PAUTA FISCAL), SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN; (III) AVERIGUAR SE SUBSISTEM AS GLOSAS DE NOTAS FISCAIS E A DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO (ART. 7º DA LC Nº 116/2003), DE MODO QUE SE MOSTRA EXCEPCIONAL O ARBITRAMENTO, QUE EXIGE PROCESSO REGULAR E DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU FALTA DE FIDEDIGNIDADE DAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE (ART. 148 DO CTN).4. O EMPREGO DIRETO DE PAUTA FISCAL, COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PREÇO, IMPLICA ADOTAR BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA E INVALIDA O LANÇAMENTO, QUANDO AUSENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.5. É INDEVIDO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, POR CARACTERIZAR SANÇÃO POLÍTICA VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.6. DEMONSTRADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO NO ARBITRAMENTO, BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS GLOSAS EFETUADAS PELO FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O LANÇAMENTO DE ISS FUNDADO NA APLICAÇÃO DIRETA DE PAUTA FISCAL, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN E SEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. 2. É VEDADO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ISS, POR CONFIGURAR MEIO INDIRETO DE COERÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º;CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 7º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 148;LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 7º;LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 14;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 3º E 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULAS 70, 323 E 547;STF, AI 817.374/GO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 08.05.2012;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038220-32.2016.8.26.0053, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003291-02.2018.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043550-97.2022.8.26.0053, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025732-11.2017.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.02.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1062296-13.2022.8.26.0053, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019502-84.2016.8.26.0053, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

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• TJSP, Apelação Cível 1069945-92.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 18/06/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ARBITRAMENTO POR PAUTA FISCAL. ART. 148 DO CTN. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UPCON SPE 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE A ISS COMPLEMENTAR LANÇADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO "STRATOS". A AUTORA ALEGA QUE NÃO HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, TAMPOUCO VERIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 148 DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO ISS, EFETUADO PELA SIMPLES APLICAÇÃO DA PAUTA FISCAL SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA DECLARADA NA DTCO, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, TAMPOUCO VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DA CONTRIBUINTE, ENCONTRA AMPARO NO ART. 148 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO (ART. 7º DA LC Nº 116/2003), DE MODO QUE SE MOSTRA EXCEPCIONAL O ARBITRAMENTO, QUE EXIGE PROCESSO REGULAR E DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU FALTA DE FIDEDIGNIDADE DAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE (ART. 148 DO CTN).4. O EMPREGO DIRETO DE PAUTA FISCAL, COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PREÇO, IMPLICA ADOTAR BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA A INVALIDAR O LANÇAMENTO, QUANDO AUSENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULO O LANÇAMENTO DE ISS FUNDADO NA APLICAÇÃO DIRETA DE PAUTA FISCAL, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN E SEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 7º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 148.LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 7º.LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003291-02.2018.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025732-11.2017.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.02.2024

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• TJSP, Apelação Cível 0045512-32.2009.8.26.0053, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 02/06/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDICIONAMENTO DO “HABITE-SE” AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO POR PAUTA FISCAL. ART. 148 DO CTN. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR CONTRIBUINTE E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM QUE DEBATIDAS A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA CONCESSÃO DO HABITE-SE, O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, E A DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LÍCITO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ISS; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A APURAÇÃO DE ISS COMPLEMENTAR COM BASE EM PAUTA FISCAL, EM DESCOMPASSO COM O ART. 148 DO CTN; E (III) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL SUPOSTAMENTE RETIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE CÁLCULO DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO (ART. 7º DA LC Nº 116/2003), DE MODO QUE SE MOSTRA EXCEPCIONAL O ARBITRAMENTO, QUE EXIGE PROCESSO REGULAR E DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU FALTA DE FIDEDIGNIDADE DAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE (ART. 148 DO CTN).4. O EMPREGO DIRETO DE PAUTA FISCAL, COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PREÇO, IMPLICA ADOTAR BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA E INVALIDA O LANÇAMENTO, QUANDO AUSENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.5. É INDEVIDO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, POR CARACTERIZAR SANÇÃO POLÍTICA VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.6. DEMONSTRADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO NO ARBITRAMENTO, BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS GLOSAS EFETUADAS PELO FISCO.7. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS SEM PROVA DE SUA RETENÇÃO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUPOSTOS ORIGINAIS ENTREGUES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:8.1. É NULO O LANÇAMENTO DE ISS FUNDADO NA APLICAÇÃO DIRETA DE PAUTA FISCAL, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN E SEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.8.2. É VEDADO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ISS, POR CONFIGURAR MEIO INDIRETO DE COERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 7º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 148.LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 7º.LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 3º E 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULAS 70, 323 E 547.STF, AI 817.374/GO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 08.05.2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038220-32.2016.8.26.0053, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003291-02.2018.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025732-11.2017.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.02.2024

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• TJGO, Procedimento Comum Cível 5595554-97.2021.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, DJEN 19/05/2025

  DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exameTrata-se de dupla apelação cível em ação anulatória de débito fiscal proposta pelo Itaú Unibanco S/A contra o Município de Goiânia, objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 2021-0000172, que exigiu ISS sobre operações bancárias realizadas no período de julho/2016 a dezembro/2018.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as atividades bancárias autuadas pelo Fisco Municipal, notadamente o "Adiantamento a Depositantes" e as "Tarifas Não Debitadas" (TND), caracterizam-se como serviços tributáveis pelo ISS ou como atividades-meio não sujeitas ao imposto; e (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou no proveito econômico obtido no litígio.III. Razões de decidir3.1. As operações de "Adiantamento a Depositantes", registradas nas contas COSIF 7.1.7.95.19-3 (BT/ADIANT.DEPOSIT – PF) e 7.1.7.98.04-2 (BT/ADIANT.DEPOSIT – PJ), constituem atividades-meio indissociáveis da concessão de crédito emergencial pela própria instituição financeira, não configurando serviço autônomo sujeito à incidência do ISS, conforme precedentes do STJ.3.2. As Tarifas Não Debitadas (TND) representam serviços efetivamente prestados aos clientes, com fato gerador concreto, sujeitando-se legitimamente à tributação pelo ISS, ainda que não tenha havido o efetivo recebimento dos valores pelos correntistas.3.3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito fiscal mantido após o julgamento, observados os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, e não sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese4. Recurso do Itaú Unibanco S/A parcialmente provido e recurso do Município de Goiânia provido.Tese de julgamento: "1. Não incide ISS sobre operações de 'Adiantamento a Depositantes' quando realizadas pela própria instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por constituírem atividade-meio indissociável da concessão de crédito. 2. É legítima a incidência do ISS sobre Tarifas Não Debitadas (TND), que representam serviços efetivamente prestados, com fato gerador concreto. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido no litígio, não sobre o valor da causa."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, III; CTN, arts. 86; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 86; LC nº 116/2003, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 784.439 (Tema 296); STJ, Súmula 424; REsp 1.111.234/PR (Tema 132), relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 08/10/2009; AREsp 669.755/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 22/08/2018; AREsp 2.616.296/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/04/2025

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