Art. 11 do Código Tributário Nacional

Em linguagem simples

O artigo proíbe os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrarem tributos de forma desigual sobre bens em razão de onde eles foram produzidos ou para onde serão levados. Assim, a carga tributária não pode ser alterada apenas pela origem ou pelo destino das mercadorias.

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Na jurisprudência

19 acórdãos citam o art. 11 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Apelação Cível 3009630-81.2023.8.06.0001, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, 1ª Câmara de Direito Público, DJEN 20/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO SISTÊMICO DO PJE. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA NOMINAL. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO PREVISTA EM CONVÊNIO DO CONFAZ. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a improcedência dos pedidos de afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL e de reconhecimento de isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto: i) ao cerceamento de defesa decorrente de alegado erro sistêmico do PJe; ii) à sistemática de cálculo do ICMS-DIFAL e à vedação de discriminação tributária; e iii) à eficácia de isenção prevista em convênio do CONFAZ ratificado por decreto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada falha do PJe foi expressamente examinada, concluindo-se pela preclusão, pois a nulidade, já conhecida pela parte, não foi suscitada na apelação. 4. A redução da base de cálculo não altera a alíquota interna nominal utilizada na apuração do ICMS-DIFAL, conforme os Convênios ICMS nº 153/2015 e nº 236/2021. 5. Não há discriminação tributária quando a redução da base de cálculo se aplica indistintamente e a diferença de carga decorre da sistemática constitucional de repartição do imposto entre os Estados de origem e de destino. 6. O Convênio ICMS nº 26/2003 possui natureza autorizativa, de modo que sua incorporação por decreto não dispensa lei estadual específica para a instituição da isenção. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: Dispositivos citados: CF, arts. 150, §6º, 152 e 155, §2º, XII, "g"; CPC, arts. 278, 1.022 e 1.025; CTN, art. 11; Lei Complementar nº 24/1975. Jurisprudência citada: TJCE, Súmula 18

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1078871-91.2025.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara Direito Público, DJEN 24/07/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, BUSCANDO DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ITCMD COM BASE TANTO NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE IMÓVEL QUANTO DA SOMA ALCANÇADA EM ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO, COM DETERMINAÇÃO, EM VEZ DISSO, DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO REALIZADO PELO FISCO; (II) A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONTESTAR OS VALORES ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REGULARMENTE REALIZADO ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO, A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL A QUE FAZ REFERÊNCIA O ARTIGO 11, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 DEPENDE DE DISCUSSÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, COM A FIXAÇÃO, POR ENTE IMPARCIAL, DE BASE DE CÁLCULO ADEQUADA À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.4. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO ENTANTO, QUE É INADEQUADA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À CONTESTAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AINDA QUE VIÁVEL, A CONTESTAÇÃO DAS SOMAS ALCANÇADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, É INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 11CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1085440-45.2024.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2026, DES. REL. SILVIA MEIRELLESAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1030437-71.2025.8.26.0053, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/04/2026, DES. REL. MARIA LAURA TAVARESAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1004997-26.2024.8.26.0565, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.17/12/2025, DES. REL. SOUZA MEIRELLES

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• TJMG, Agravo de Instrumento 2000332-85.2026.8.13.0000, Rel. Alberto Diniz Junior, 03ª Câmara Cível, j. 17/07/2026, DJEN 21/07/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS DERIVADOS DE LEITE – BENEFÍCIO CONDICIONADO À PRODUÇÃO NO ESTADO – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA – ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 11 DO CTN – ADI 5.363/MG – PARÂMETRO CONSTITUCIONAL RELEVANTE – LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES. A INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ENTRE BENS MATERIALMENTE EQUIVALENTES, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA, ENCONTRA ÓBICE NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE PLAUSÍVEL A TESE DE QUE A RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A PRODUTOS “PRODUZIDOS NO ESTADO” CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.363/MG. A VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO

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• TJPR, Agravo de Instrumento 0017419-07.2026.8.16.0000, Rel. Luiz Taro Oyama, 2ª Câmara Cível, j. 25/05/2026, DJEN 03/07/2026

  Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Nomeação de bens à penhora em execução fiscal. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora e determinou a expedição de alvará de levantamento, em ação de execução fiscal em que a agravante pleiteou a substituição da penhora realizada via Sisbacenjud, fundamentando-se no princípio da menor onerosidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da Fazenda Pública à substituição da penhora, em razão da não comprovação do princípio da menor onerosidade e do descumprimento da ordem de preferência legal na nomeação de bens à penhora.III. Razões de decidir3. A parte agravante não comprovou a aplicação do princípio da menor onerosidade para a substituição da penhora.4. A Fazenda Pública pode recusar a substituição da penhora se não houver prejuízo à sua arrecadação e se a ordem de preferência legal não for obedecida.5. O valor do bem proposto para substituição não cobre o débito existente, o que legitima a recusa da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado em relação à substituição da penhora.Tese de julgamento: A Fazenda Pública pode recusar a substituição de bens penhorados por outros, desde que a parte devedora não comprove a aplicação do princípio da menor onerosidade e a obediência à ordem de preferência legal estabelecida na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 11; CPC/2015, art. 835; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.06.2013; TJPR, 0007789-61.2020.8.16.0185, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 26.05.2022; Tema Repetitivo nº 120 do STJ

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• TJPR, Embargos de Declaração Cível 0001508-40.2026.8.16.0004, Rel. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 23/06/2026, DJEN 03/07/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 136/2022 que dispôs sobre os critérios para aferição da base de cálculo do iptu, e as hipóteses em que haveria limitação da majoração do imposto. pretensão de que fosse declarada parcialmente INCONSTITUCIONAL A NORMA, A FIM DE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO QUANTO AO AUMENTO DO TRIBUTO TAMBÉM FOSSE APLICADO SOBRE O IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, RESTANDO MANTIDA EM SEDE RECURSAL, MEDIANTE O DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS TESES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO não confisco e da capacidade contributiva; BEM COMO DA LEGALIDADE; E, AINDA, DA OCORRÊNCIA DE DISTINÇÃO TRIBUTÁRIA, EM DETRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 11, DO CTN. SEM RAZÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DESTACOU DE FORMA CLARA, COERENTE E BEM FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA NORMA, TAMPOUCO INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS INCIDENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. embargos REJEITADOS

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