Art. 645 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Determina que a carta testemunhável, recurso usado para destrancar outro recurso que foi negado, seguirá no tribunal superior o mesmo procedimento previsto para o recurso que havia sido rejeitado.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 645 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, HC 923694, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, j. 15/10/2024

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA QUANTIDADE DE DROGAS E CONJECTURAS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. REDUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especialmente pela não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, utilizando-o como substitutivo de revisão criminal; (ii) verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado que se configure como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes da Corte. Não obstante, cumpre verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 645, § 2º, do CPP. O redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) pode ser aplicado ao réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso, as circunstâncias mencionadas no acórdão estadual, como a quantidade de drogas apreendidas e a suposta ligação com organização criminosa, consideradas meras conjecturais, são insuficientes para afastar a aplicação do redutor. A quantidade de droga apreendida já foi considerada na pena-base e, por isso, não pode ser utilizada novamente na terceira fase da dosimetria para negar o redutor, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. IV. Habeas corpus não conhecido. Concedido de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  Publicação oficial

• TJRJ, Carta Testemunhável 0076616-74.2024.8.19.0000, 6ª CÂMARA CRIMINAL, DJEN 11/02/2025

  CARTA TESTEMUNHÁVEL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ INCONFORMISMO (INDEX 2) EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBEU QUEIXA-CRIME PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, NOS QUAIS O TESTEMUNHANTE FIGURA COMO QUERELADO, BEM COMO REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER OMISSO E CONTRADITÓRIO, ALEGANDO A SUSPEIÇÃO DO JUÍZO E DO PROMOTOR NATURAIS, COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO TESTEMUNHANTE ¿ CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS (INDEX 37) PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DO SEU DESCABIMENTO, TRATANDO-SE O SEU MANEJO DE TENTATIVA DE INVIABILIZAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES (INDEX 63), O JUÍZO MANTEVE A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS ACLARATÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE ¿(...) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ITEM 03 DA DECISÃO DE INDEX 1046 AO ADVERTIR AS PARTES QUE A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS INFUNDADOS COM O INTUITO DE TUMULTUAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PODERÁ ACARRETAR A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES INERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DA MESMA FORMA, NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NAS DECISÕES, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA (...) DESTA FORMA, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO¿ ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESASISTE RAZÃO AO TESTEMUNHANTE, POR SE TRATAR A CARTA TESTEMUNHÁVEL DE MEIO INADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR QUE NÃO CONHECE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CONFORME ESCLARECE RENATO BRASILEIRO, APOIANDO-SE NOS ENSINAMENTOS DE NORBERTO AVENA, ¿NA VISÃO DA DOUTRINA, A CARTA TESTEMUNHÁVEL SERÁ CABÍVEL APENAS QUANDO NÃO RECEBIDO OU OBSTADO O SEGUIMENTO DE RECURSO QUE DEVA SER JULGADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR.ISSO PORQUE, SEGUNDO O ART. 645, DO CPP, O PROCEDIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO DO RECURSO DENEGADO. PORTANTO, A CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO SE APRESENTA COMO RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO QUE DEVA SER APRECIADO NA PRÓPRIA INSTÂNCIA EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA, COMO OCORRE COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA. COMO TAIS EMBARGOS SÃO APRECIADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROLATOU A DECISÃO EMBARGADA, NÃO TENDO SEGUIMENTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, FICA INVIABILIZADO O MANEJO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL¿ (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL: VOLUME ÚNICO - 10. ED. REV., AMPL. E ATUAL - SÃO PAULO: ED. JUSPODIVM, 2021, P. 1.559) ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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