Art. 629 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689/1941 · Livro III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › Título II — DOS RECURSOS EM GERAL › Capítulo VII — DA REVISÃO
Texto vigente
Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
Em linguagem simples
O artigo determina que o juiz deve incluir imediatamente no processo o documento oficial que cancela a condenação. Essa medida serve para garantir o cumprimento rápido e total da decisão do tribunal.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 629 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJCE, Revisão Criminal 0625283-60.2025.8.06.0000, EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal, DJEN 01/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.EMBORA SEJA POSSÍVEL REVER A DOSIMETRIA DA PENA EM REVISÃO CRIMINAL, A UTILIZAÇÃO DO PLEITO REVISIONAL É PRÁTICA EXCEPCIONAL, SOMENTE JUSTIFICADA QUANDO HOUVER CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP. REVISÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO POR ROUBO MAJORADO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA E PLEITEANDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE EM GRAU MÁXIMO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.2. CONDENAÇÃO ANTERIOR FIXADA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO TAMBÉM INCLUI PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS, ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL REVISÃO CRIMINAL COM BASE NO ART. 621, I, ART. 626 C/C ART.630 §1, TODOS DO CPP, PARA REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO AUSENTE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL OU ERRO TÉCNICO EVIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU CONTRARIEDADE À LEI PENAL.5. A PENA-BASE FOI FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES. A CONFISSÃO FOI RECONHECIDA E APLICADA A PENA MÍNIMA.6. A CAUSA DE AUMENTO FOI CORRETAMENTE APLICADA, COM BASE EM PROVA JUDICIAL. NÃO SE VERIFICA ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO JÁ FIXADO NA ORIGEM.7. O RESTANTE DOS PEDIDOS DEPENDE DO ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL SOMENTE É CABÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU CONTRARIEDADE MANIFESTA AO TEXTO DA LEI. 2. NÃO É CABÍVEL REVISÃO CRIMINAL QUANDO A DOSIMETRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59 E 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 621, 626, 627 E 629.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RVCR 5.247/DF, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, S3, J. 22.03.2023; TJCE, RVCR 0634589-24.2023.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26.02.2024
Publicação oficial
Texto do Planalto (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.