Art. 591 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689/1941 · Livro III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › Título II — DOS RECURSOS EM GERAL › Capítulo II — DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Texto vigente
Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem , dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo , ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Em linguagem simples
Determina que os recursos devem ser encaminhados ao juiz ou tribunal superior em até cinco dias após a publicação da resposta do juiz de origem. O envio também pode ser feito pelos Correios dentro desse mesmo prazo.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 591 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJPR, Carta Testemunhável 0002248-63.2024.8.16.0102, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 03/08/2025, DJEN 13/08/2025
CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MAS CONDICIONOU SUA REMESSA AO JUÍZO ‘AD QUEM’ À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE RÉU PRESO, NÃO PODERIA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SER REDESIGNADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A DETERMINAÇÃO DO JUIZ ‘A QUO’. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITO A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 584, ‘CAPUT’, CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme dicção do artigo 591 do Código de Processo Penal, após a análise da possibilidade, ou não, de juízo de retratação a ser feita pelo juiz ‘a quo’ – que ocorrerá após a apresentação das razões recursais pelo recorrente e da resposta (ou decurso do prazo) da parte recorrida (art. 588 e 599 do Código de Processo penal) -, deverá o recurso ser remetido ao tribunal ‘ad quem’.2. São excepcionais as hipóteses em que o recurso em sentido estrito é dotado de efeito suspensivo, estando estas elencadas no ‘caput’ do artigo 584 do Código de Processo Penal.3. Recurso conhecido e provido
Publicação oficial
Texto do Planalto (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.