Art. 526 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689/1941 · Livro II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › Título II — DOS PROCESSOS ESPECIAIS › Capítulo IV — DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
Texto vigente
Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.
Em linguagem simples
A acusação não será aceita se não for comprovado que a pessoa tem o direito legal de mover a ação. Da mesma forma, nenhuma medida inicial pedida pela vítima poderá ser determinada sem essa comprovação.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 526 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJMMG, Habeas Corpus Criminal 2000077-80.2025.9.13.0000, Primeira Câmara, j. 02/04/2025, DJEN 21/05/2025
HABEAS CORPUS – CRIME DE CALÚNIA – NULIDADE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA – ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL E NA EXCEÇÃO DA VERDADE – INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE VÍTIMA NA DENÚNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – EXCESSO NA PENA APLICADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E PARCIALIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 526, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – via eleita inadequada –AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER –ORDEM DENEGADA
Publicação oficial
Texto do Planalto (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.