Art. 358 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

A norma estabelece que a citação de um militar deve ser feita por intermédio do chefe do serviço ao qual ele está vinculado.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 358 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPR, Apelação Criminal 0007179-64.2020.8.16.0130, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 11/09/2026, DJEN 18/09/2026

  APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE extorsão consumada e extorsão qualificada tentada (ARTIGOS 158, ‘CAPUT’ E ARTIGO 158, § 1º, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS REÚS.I) APELANTE 2: DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Sentença que, APESAR DE MENCIONAR, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA QUE ‘TRATA-SE DE RÉ REINCIDENTE’, NÃO RECONHECEU, NA SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, A REFERIDA AGRAVANTE, TENDO-SE EM CONTA TRATAR-SE DE RÉU MASCULINO E PRIMÁRIO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Ausência de interesse recursal. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMETO. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. PRECEDENTE DO TJPR.II) APELANTE 2: NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CITAÇÃO) E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SUPERIOR HIERÁRQUIVO PARA O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. RÉU QUE FOI PESSOALMENTE CITADO, TOMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO E QUE DEIXOU TRANSCORRER ‘IN ALBIS’ O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NOMEAÇÃO DE DEFESA DATIVA PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ACUSADO. ATUAÇÃO EFETIVA DA DEFESA TÉCNICA NOMEADA, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA E ATUANDO EFETIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELO ACUSADO QUE PASSOU A ACOMPANHAR TODOS OS ATOS DO PROCESSO. EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE DEFESA QUE SÓ ANULA O PROCESSO QUANDO COMPROVADO PREJUÍZO AO RÉU, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA POSTERIOR DA ESTRATÉGIA DA DEFESA POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA QUE NÃO EQUIVALE À FALTA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO STF. ônus DE COMPROVAR O PREJUÍZO QUE É DA PARTE QUE ALEGA OS VÍCIOS. Inteligência do artigo 156 do Código de Processo Penal. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. NULIDADES REJEITADAS. III) APELANTES 1 E 2: PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS E DESCLASSIFICATÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RELATO HARMÔNICO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE AMEAÇA (APELANTE 1) E DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (APELANTE 2). INVIABILIDADE. inexistência de provas da mera intenção de intimidar ou amedrontar a vítima (ameaça) ou acerca da existência de pretensão legítima a sustentar a alegação, por um dos réus, do EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. prova dos autos que evidenciou que os acusados agiram com a pretensão de obter vantagem indevida em relação à pessoa ofendida, configurando os crimes de extorsão consumada e extorsão qualificada tentada. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DO APELANTE 1, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2, parcialmente CONHECIDO e, nessa extensão, DESPROVIDO.1. Ausente interesse recursal no pedido de afastamento da reincidência quando a sentença recorrida apresenta evidente erro material e não reconheceu a incidência da agravante, uma vez que o réu era primário ao tempo da sua prolação.2. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento da pena de multa, não se conhece do pedido de concessão de isenção do seu pagamento.3. Não há nulidade processual quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Réu citado pessoalmente, tornando inequívoca a ciência da existência da ação penal, mas que deixa de constituir defensor no prazo legal, ensejando a nomeação de defesa dativa que, por sua vez, apresenta tempestiva defesa prévia e se faz presente na audiência de instrução, assegurando-lhe representação processual adequada e o pleno exercício do contraditório e ampla defesa e que é posteriormente substituída por defensores constituídos que passam a defender o réu, tendo estes pleno acesso à todo conteúdo da prova já judicializada, seguindo na sua representação processual, formulando requerimentos e o assistindo durante o seu interrogatório judicial, apresentando alegações finais e, também, interpondo recurso de apelação, sem que tenha sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa do acusado, ônus que competia à parte que suscita o vício. Inteligência do artigo 156 do Código de Processo Penal. 4. A deficiência de defesa técnica só anula o processo quando comprovado o prejuízo para o réu, não bastando alegações genéricas sem demonstração de quais prejuízos teriam sido causados à defesa do acusado pela atuação da defesa dativa nomeada antes do ingresso de patronos constituídos, mormente diante da efetiva comprovação da atuação defensiva, com a apresentação de defesa prévia e atuação ativa na defesa do acusado em audiência de instrução. A circunstância de a atual defesa constituída discordar das estratégias adotadas por patrono anterior ou da profundidade das teses então apresentadas não configura, por si só, ausência ou deficiência de defesa apta a ensejar a nulidade do processo.5. A divergência posterior quanto à estratégia ou à profundidade das teses apresentadas pelo defensor anterior não equivale à falta de defesa. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência defensiva somente anula o processo quando demonstrado prejuízo ao réu, o que não ocorreu no caso em debate.6. Em crimes patrimoniais praticados mediante grave ameaça, como a extorsão, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção. No caso, os depoimentos da vítima e das testemunhas são convergentes quanto à dinâmica dos fatos, formando conjunto probatório harmônico e suficiente para embasar a condenação, não se podendo falar em insuficiência probatória.7. Não há que se falar em desclassificação das condutas para os delitos de ameaça e de exercício arbitrário das próprias razões quando o acervo probatório não comprova, mesmo que de forma indiciária, a existência da mera intenção de intimidar ou amedrontar a vítima ou mesmo acerca da existência de pretensão legítima de um dos acusados, pelo contrário, a prova dos demonstrou, efetivamente, que ambos os acusados agiram com a pretensão de obter vantagem indevida em relação à pessoa ofendida, de modo a configurar o delito de extorsão. Precedentes do TJPR.8. Recurso do apelante 1, conhecido e desprovido.9. Recurso do apelante 2, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

  Publicação oficial

• TJCE, Habeas Corpus Criminal 0631719-35.2025.8.06.0000, 4ª Câmara Criminal, DJEN 19/02/2026

  PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003. RÉU POLICIAL MILITAR. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP EM 10/11/2025. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/12/2025. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 358 E 370 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL CONFIGURADA. PETICIONAMENTO DEFENSIVO PRÉVIO EM 08/12/2025 DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO ATO. CONTATO DIRETO DO ACUSADO E DO DEFENSOR COM A SERVENTIA JUDICIAL NO DIA DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTS. 563 E 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ART. 367 DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. MEDIDAS ACERTADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE VALIDOU A INTIMAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP E DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 12/12/2025, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0260512-22.2020.8.06.0001.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É NULA A INTIMAÇÃO DO RÉU POLICIAL MILITAR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP), SEM REQUISIÇÃO FORMAL AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, BEM COMO SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.3. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI EFETIVAMENTE COMUNICADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/12/2025 POR MEIO DE MENSAGEM ENCAMINHADA VIA WHATSAPP EM 10/11/2025, FATO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. EM 08/12/2025, PORTANTO COM ANTECEDÊNCIA DE QUATRO DIAS DO ATO INSTRUTÓRIO, A DEFESA PROTOCOLIZOU PETIÇÃO ARGUINDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NA SEQUÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE EM 09/12/2025 PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, INVOCANDO A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NO DIA DA AUDIÊNCIA, 12/12/2025, O ACUSADO MANTEVE CONTATO DIRETO COM A SERVENTIA JUDICIAL, SENDO-LHE REITERADA A MANUTENÇÃO DO ATO, AO PASSO QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, COMUNICOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO COMPARECERIA, MESMO APÓS O ENVIO DE LINK PARA PARTICIPAÇÃO REMOTA. DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR, O JUÍZO, AINDA NA AUDIÊNCIA, INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR TER ATINGIDO SUA FINALIDADE E DECRETOU A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP, PROVIDENCIANDO, DE FORMA IMEDIATA, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ASSEGURAR A DEFESA TÉCNICA E EVITAR NULIDADE ABSOLUTA. NESSE CONTEXTO, A ANÁLISE DA SEQUÊNCIA TEMPORAL DOS ATOS DEMONSTRA QUE, A DESPEITO DA EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL PREVISTO NOS ARTS. 358 E 370 DO CPP, A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ALCANÇOU SEU OBJETIVO, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DOS ARTS. 563 E 570 DO CPP E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE AFASTA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AUDIÊNCIA E COMANDOS JUDICIAIS NELA PROFERIDOS.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA: TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACUSADO ACERCA DO ATO PROCESSUAL, AINDA QUE POLICIAL MILITAR, INEXISTINDO NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 10.741/2003, ART. 102;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 358, 367, 370, 563 E 570;CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 641.877/DF, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 09/03/2021;STJ, AGRG NO HC 840.886/ES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/04/2024;TJSP, HC 2032449-06.2025.8.26.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, JULGADO EM 31/03/2025;STF, SÚMULA Nº 523

  Publicação oficial