Art. 342 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Determina que, se a decisão judicial que declarou a fiança descumprida for modificada, a fiança volta a ter plena validade. Assim, ela continua produzindo todos os seus efeitos legais.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 342 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPR, Apelação Criminal 0000991-16.2025.8.16.0054, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08/05/2026, DJEN 15/05/2026

  [1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE APRESENTADO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA À COISA JULGADA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu incidente instaurado pela defesa para apurar suposto crime de falso testemunho. Sustenta a defesa nulidade por aplicação indevida do art. 487, I, do CPC; alegada restrição ao contraditório; inversão do ônus da prova; e necessidade de oitiva de pessoa indicada como autora das declarações tidas como falsas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve nulidade por aplicação indevida do art. 487, I, do CPC no procedimento de natureza penal;(ii) se é admissível a rediscussão, via apelação, de matéria já decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada);(iii) se existiria cerceamento de defesa quanto à oitiva de pessoa não arrolada como testemunha;(iv) se há justa causa para instauração de incidente de falso testemunho quando o suposto autor das declarações não prestou depoimento em juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Parte do recurso não é conhecida, porque as matérias relativas à contradita e à oitiva da testemunha já foram decididas definitivamente em habeas corpus, gerando coisa julgada formal.4. A oitiva de pessoa não arrolada não pode ser analisada em grau recursal, sob pena de supressão de instância.5. A simples referência a dispositivo do CPC não invalida decisão penal quando não demonstrado prejuízo — aplicação do princípio pas de nullité sans grief.6. Não há incidente de falso testemunho no CPP, mas apenas incidente de falsidade documental (art. 145). O vídeo apresentado pelo Ministério Público não constitui depoimento judicial.7. O crime de falso testemunho exige declaração falsa em juízo, sob compromisso legal, o que não ocorreu, pois a pessoa indicada não foi ouvida em audiência. Inexistem elementos mínimos para instauração do incidente.8. Correta, portanto, a extinção do incidente por ausência de justa causa.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.______________Tese de julgamento: “1. Não se conhece de recurso que veicula matéria já decidida em habeas corpus anterior.” “2. A indicação de dispositivo do CPC em decisão penal não gera nulidade sem demonstração de prejuízo.” “3. É inviável a apuração de falso testemunho sem prévio depoimento judicial prestado sob compromisso legal.” Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, arts. 145, 210 e 342.Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.964.589/RN, Quinta Turma, j. 07/06/2022.STJ, REsp 2.163.058/SC, Primeira Seção, j. 08/10/2025.TJPR, HC 0056067-90.2025.8.16.0000

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700956-18.2023.8.02.0040, 4ª Câmara Cível, DJEN 16/10/2025

  DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE E MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILEGAL DA AUTORIDADE JUDICIAL, BEM ASSIM DE MÁ-FÉ DE TESTEMUNHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE HOUVE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS POR DANO MORAL SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELO AUTOR; E II) VERIFICAR SE HOUVE MÁ-FÉ E DOLO DE TESTEMUNHA AO SE RETRATAR EM SESSÃO DO JÚRI E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DESSE FATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DA PRISÃO, BEM COMO DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA. O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INICIAL SE ENQUADRAVA NAS HIPÓTESES DE PRISÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.4. A POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA PARTE APELANTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, UMA VEZ QUE A PRISÃO CAUTELAR NÃO É FUNDADA EM CERTEZA ABSOLUTA, MAS NA LEGALIDADE E NA NECESSIDADE, MEDIANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU DE QUALQUER ATO DOLOSO OU FRAUDULENTO DO ESTADO-JUIZ NO MOMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL.5. EMBORA A AUSÊNCIA JURÍDICA DE RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA À PRETENSÃO DO AUTOR FAÇA COM QUE O MAGISTRADO, VIA DE REGRA, CONSIDERE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SABE-SE QUE TAL PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA NO CASO CONCRETO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC. POR CONSEGUINTE, É POSSÍVEL QUE HAJA REVELIA E, AINDA ASSIM, NÃO SE PRESUMAM COMO VERÍDICOS OS FATOS EXPOSTOS PELO DEMANDANTE.6. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORREU DE UMA CADEIA DE ATOS LEGÍTIMOS, BASEADOS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS E NA ANÁLISE JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, AINDA QUE, AO FINAL, O AUTOR TENHA SIDO ABSOLVIDO PELO JÚRI, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DA TESTEMUNHA DE ALEGAR FALSAMENTE TER VISTO O AUTOR NA CENA DO CRIME, MORMENTE EM VIRTUDE DE AS ENTIDADES QUE INTEGRAM A PERSECUÇÃO PENAL TAMBÉM TEREM ENTENDIDO PELA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE O PROPRIO JUÍZO CRIMINAL, NA SENTENÇA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DA ORA RÉ PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, DO CPP), NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUALQUER INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. 7. PARA ALÉM, A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE A ABSOLVIÇÃO DECORREU, LÓGICA E NECESSARIAMENTE, DA RETRATAÇÃO DA RÉ.8. NESSA TOADA, TEM-SE PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DELIBERADA DA RÉ DE MACULAR A HONRA OU IMAGEM DO AUTOR, INEXISTINDO, PORTANTO, DANO MORAL NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 43, 186, 927, 944; CF/1988, ARTS. 5º, LXXV, 37, §6º; CPP, ART. 312; CPC, ARTS. 85, 98, §3º, 307, 344 E 345.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE: 770931 SC, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 19/08/2014, PRIMEIRA TURMA; STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 745.351 - PA (2015/0173901-0), REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/06/2017, AGRG NO ARESP: 785410 RJ 2015/0239224-4, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 16/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0729250-66.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701026-98.2020.8.02.0053, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/11/2022

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