Art. 170 do Código de Processo Penal

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 170 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Apelação Criminal 0002901-70.2023.8.25.0063, Tribunal Pleno, DJEN 04/02/2026

  CRIMINAL; APELAÇÃO CRIMINAL; TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006); FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O RÉU, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, ESBOÇOU NERVOSISMO, ACELEROU OS PASSOS E DESCARTOU DUAS EMBALAGENS CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, TOTALIZANDO 5 GRAMAS, FRACIONADAS EM 22 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E UMA PEDRA MAIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO; (I) SE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À FORMA DE ACONDICIONAMENTO E À QUANTIDADE DA DROGA, CONFIGURAM ELEMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A TRAFICÂNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 ; E (III) A CORREÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A ADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PELO LAUDO PERICIAL DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU QUE EVIDENCIAVAM A NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. 4. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É TIPO MISTO ALTERNATIVO, CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ PELA PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, COMO TRAZER CONSIGO E GUARDAR , SENDO PRESCINDÍVEL A SURPRESA NA COMERCIALIZAÇÃO. 5. A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA EM 22 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E A PRESENÇA DE DIÁLOGOS NO CELULAR DO RÉU SOBRE NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES INDICAM A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA E AFASTAM O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 6. A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO (1/6) ESTÁ JUSTIFICADA NA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E PELA EVIDÊNCIA DE HABITUALIDADE E MAIOR ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, CONFORME DEMONSTRADO PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. 7. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO É ACERTADA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PÁTRIO, CONSIDERANDO A PENA DEFINITIVA APLICADA E A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONFORME O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS É MANTIDA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO COERENTE DOS POLICIAIS, PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA E POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO.A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO DIVERSA DO MÁXIMO LEGAL É JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DROGA E POR ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR ENVOLVIMENTO OU HABITUALIDADE NA ATIVIDADE CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 33 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL; ART. 170 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 356.554/RS, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400300832; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300363191

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Criminal 0214719-84.2025.8.06.0001, 4ª Câmara Criminal, j. 21/10/2025, DJEN 31/10/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS REFERENTES A OUTRO INQUÉRITO/GUIA. “LAUDO PROVISÓRIO” SEM PERITO OFICIAL. RUPTURA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (CPP, ARTS. 158-A A 158-F). ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, II). RECURSO CONHECIDO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE MICHEL DOS SANTOS CRUZ CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA/CE QUE O CONDENOU PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA; REGIME FECHADO; AFASTADO O § 4º POR REINCIDÊNCIA). A DEFESA ARGUIU, EM PRELIMINAR, NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PEDIU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, REVISÃO DA DOSIMETRIA E SUSPENSÃO DA MULTA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO PARA ABSOLVER POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (LAUDOS DEFINITIVOS DE OUTRO IP/GUIA E “LAUDO PROVISÓRIO” SEM PERITO OFICIAL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:I) SABER SE O INGRESSO DOMICILIAR E A BUSCA PESSOAL FORAM LÍCITOS À LUZ DO ART. 5º, XI, DA CF E DO ENTENDIMENTO DO STF;II) SABER SE HÁ PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO (APREENSÃO + CADEIA DE CUSTÓDIA + EXAME PERICIAL IDÔNEO), NOTADAMENTE DIANTE DE LAUDOS DE OUTRO INQUÉRITO/GUIA E DE LAUDO PROVISÓRIO NÃO OFICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR REJEITADA: O INGRESSO POLICIAL FOI LÍCITO, AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRÂNCIA PREVIAMENTE OBSERVADAS (VISÃO DIRETA DO AGENTE SAINDO DO QUARTO COM DROGA NAS MÃOS E TENTATIVA DE EVASÃO), CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 603.616/RO - TEMA 280). 4. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE: O AUTO DE APREENSÃO E A GUIA VINCULADOS A ESTES AUTOS (IP 101-66/2025 - 1º DP; GUIA 101-79/2025) NÃO CORRESPONDEM AOS LAUDOS JUNTADOS (GUIAS 1438/2025 E 1439/2025 - IP 107-133/2025 - 7º DP), GERANDO QUEBRA DA RASTREABILIDADE E DA MESMIDADE DO VESTÍGIO (CPP, ARTS. 158-A A 158-F). O CHAMADO “LAUDO PROVISÓRIO” NÃO FOI SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL (LEI 11.343/2006, ART. 50, §1º), SENDO INEPTO PARA SUPRIR O DEFINITIVO (ART. 58). EM CRIMES MATERIAIS, DEPOIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, ACONDICIONAMENTO EM INVÓLUCROS OU INSUMOS APREENDIDOS NÃO SUBSTITUEM O CORPO DE DELITO PERICIAL (CPP, ARTS. 158 E 159). 5. A INSUFICIÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA DEVE SER RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL, AINDA QUE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, II, DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (CPP, ART. 386, II). DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, QUANDO APREENDIDA DROGA, EXIGE LAUDO PERICIAL IDÔNEO REFERÍVEL À MESMA APREENSÃO E CADEIA DE CUSTÓDIA ÍNTEGRA; LAUDOS DE OUTRO INQUÉRITO/GUIA E ‘LAUDO PROVISÓRIO’ SEM PERITO OFICIAL NÃO COMPROVAM A MATERIALIDADE (CPP, ARTS. 158, 159 E 158-A A 158-F; LEI 11.343/2006, ARTS. 50, §1º, E 58).”“2. A LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR NÃO SUPRE DEFICIT DE MATERIALIDADE; SEM CORPO DE DELITO PERICIAL IDÔNEO, IMPÕE-SE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, II, DO CPP.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 157, 158, 159, 158-A A 158-F, 170, 301 E 386, II; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, 50, §1º, E 58. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO (TEMA 280 - REPERCUSSÃO GERAL). STJ, TEMA 1.206 (RESP 2.048.422/MG, 2.048.645/MG, 2.048.440/MG - TERCEIRA SEÇÃO)

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