Art. 139 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Estabelece que a guarda e a administração dos bens bloqueados provisoriamente devem seguir as regras próprias do processo civil.

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Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 139 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJES, Apelação Criminal 0004546-27.2023.8.08.0024, Rel. Helimar Pinto, 2ª Câmara Criminal, DJEN 22/05/2026

  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004546-27.2023.8.08.0024 APELANTE: EDUARDO CALVI COSTA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CALVI COSTA - ES11664 APELADO: RENATA DE SIQUEIRA CEOLIN Advogado do(a) APELADO: RENATA DE SIQUEIRA CEOLIN - ES22424-A ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: NÃO SUSCITADAS. MÉRITO: MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 134 E DO ARTIGO 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por EDUARDO CALVI COSTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de medida cautelar de arresto de bens em face de RENATA DE SIQUEIRA CEOLIN. O recorrente busca a constrição cautelar de créditos judiciais referentes a honorários advocatícios para garantir eventual reparação de danos oriundos de delitos de calúnia, difamação, extorsão, tergiversação e denunciação caluniosa (artigos 138, 139, 158, 355 e 339, todos do Código Penal), objeto de apuração no Inquérito Policial nº 6-8174/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o estágio embrionário da investigação policial, sem oferecimento de denúncia, preenche os requisitos de certeza da infração previstos no artigo 134 e no artigo 137, ambos do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se créditos decorrentes de honorários advocatícios admitem arresto criminal diante da natureza alimentar e da regra de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação do arresto criminal exige a certeza da infração e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 134 e do artigo 137, ambos do Código de Processo Penal. A manutenção das investigações em sede de inquérito policial, sem a formalização de denúncia ou formação da opinio delicti pelo Ministério Público, caracteriza a natureza embrionária da persecução e impede a comprovação da certeza da infração necessária à medida. Honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar conforme a Súmula Vinculante nº 47, do Supremo Tribunal Federal. O inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, o que veda a constrição judicial para fins de arresto criminal sobre numerário indispensável à subsistência da profissional. A existência de depósito judicial do crédito em virtude de decisão cível que reconheceu a efetiva contraprestação de serviços afasta o perigo na demora e reforça a ausência de conexão direta com o objeto da persecução penal. A utilização do arresto criminal para questionar créditos validados em processos cíveis com trânsito em julgado configura via processual inadequada e sucedâneo recursal oblíquo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto cautelar criminal depende da prova da materialidade delitiva e de indícios veementes de autoria. Inquérito policial sem oferecimento de denúncia carece dos requisitos de certeza da infração necessários para a constrição de bens. Honorários advocatícios são impenhoráveis em razão da natureza alimentar reconhecida pela Súmula Vinculante nº 47, do STF. A medida assecuratória penal revela-se incabível quando utilizada para rediscutir matérias decididas definitivamente na esfera cível. Dispositivos relevantes citados: Artigos 134, 137, 138, 139, 158, 339 e 355 do Código de Processo Penal; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________

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• TJPA, Apelação Criminal 0803072-53.2023.8.14.0401, 3ª Turma, DJEN 04/12/2025

  PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA QUALIFICADA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI NÃO COMPROVADOS. CONFLITO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente queixa-crime e absolveu a querelada das imputações pelos crimes de calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria qualificada por violência (art. 140, §2º, CP), com fundamento no art. 386, III, do CPP. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Analisar se há comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) necessário à configuração dos crimes contra a honra imputados à querelada, e a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais. III – RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa. Não se demonstrou o animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, indispensáveis à tipificação dos delitos contra a honra. As declarações da querelada ocorreram em contexto de desentendimento entre vizinhos, com animosidade recíproca, sem demonstração de dolo específico ou intenção unilateral de ofensa. Inexistindo condenação, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, podendo eventual pretensão ser deduzida na esfera cível. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência do dolo específico (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi), aliado ao contexto de conflito mútuo entre as partes, impede a configuração dos crimes contra a honra, impondo-se a absolvição com base no art. 386, III, do CPP. Dispositivos legais citados: CP: arts. 138, 139 e 140, §2º CPP: arts. 386, III; 387, IV

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• TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0255695-70.2024.8.06.0001, 4ª Câmara Criminal, DJEN 27/10/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE QUEIXA-CRIME AJUIZADA EM DESFAVOR DO RECORRIDO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, DECORRENTES DE SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO.RAZÕES DE DECIDIRCONSTATOU-SE QUE A INICIAL ACUSATÓRIA, EMBORA FORMALMENTE ADEQUADA, NÃO DESCREVE CONDUTA TÍPICA, POIS AUSENTE DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, BEM COMO INEXISTENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO. A CONTROVÉRSIA NARRADA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL E SOCIETÁRIA, NÃO SE PRESTANDO O DIREITO PENAL A RESOLVER CONFLITOS DESSA ORDEM. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, SENDO INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE: A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO DE DOLO ESPECÍFICO, IMPEDE O RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO FUNDADA EM CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL, CARACTERIZANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL, ARTS. 138, 139 E 155, §4ºCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 41 E 395, IIICONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVCÓDIGO PENAL, ART. 142, IIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO ARESP N. 2.551.914/BA, QUINTA TURMA, DJE 02/10/2024STJ, QC N. 8/DF, CORTE ESPECIAL, DJE 01/03/2024STJ, AGINT NO ARESP N. 1.275.011/DF, TERCEIRA TURMA, DJE 10/08/2022ACÓRDÃO

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• TJGO, Representação Criminal/notícia de Crime 5754833-17.2024.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, DJEN 15/07/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PENAL PRIVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em ação penal privada, movida pela querelante pela suposta prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). A recorrente pleiteou a reforma da decisão, sustentando que os documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se a documentação apresentada, notadamente a declaração de imposto de renda, é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da parte para fins de concessão da justiça gratuita; e se a assistência por advogado particular impede a concessão do benefício da justiça gratuita em ação penal privada.III. Razões de decidir3. A assistência por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A declaração de imposto de renda que indica rendimento líquido anual equivalente a pouco mais de dois salários-mínimos mensais, sem bens em nome da parte e com o valor das custas correspondendo a parcela significativa da renda, comprova a hipossuficiência para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese5. O recurso é conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. É possível a concessão da justiça gratuita em ação penal privada mesmo quando a parte está assistida por advogado particular, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A documentação que revela renda mensal aproximada de dois salários-mínimos e inexistência de bens, somada ao valor das custas que representa percentual considerável dessa renda, é apta a demonstrar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 138, 139, 140, 141, III, 581, XV, 806; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO

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• TJRN, Recurso em Sentido Estrito 0809318-68.2025.8.20.0000, Rel. Saraiva Sobrinho, j. 10/07/2025, DJEN 11/07/2025

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CPP). RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL CONFIGURIADO COM A LAVRATURA DO T.C.O. PELA QUERELANTE EM 04/01/24. COGNISCIBILIDADE INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DOS FATOS. TRANSCURSO DO PRAZO INCONTESTE (06 MESES). MÍNGUA DE OUTORGA COM PODERES ESPECIAIS - INOBSERVÂNCIA AO ART. 44 DO CPP. ATO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO

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