Art. 134 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Este artigo autoriza a vítima a pedir a hipoteca legal sobre os imóveis do investigado em qualquer etapa do processo. Para isso, é necessário haver certeza de que o crime ocorreu e indícios suficientes de quem foi o autor.

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Na jurisprudência

20 acórdãos citam o art. 134 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AREsp 2144229, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 04/02/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEGITIMIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO. VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça que manteve medidas cautelares de arresto e sequestro em desfavor do agravante. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) seria ilegal o bloqueio de bens efetivado sem que houvesse decisão vigente; b) o Ministério Público pode requerer a hipoteca legal; c) o prazo de 15 dias para promoção do processo de inscrição da hipoteca legal foi descumprido; d) a decretação da constrição patrimonial cautelar carece fundamentação idônea; e) o recurso especial pode ser conhecido para a tese de ausência do requisito do periculum in mora necessário para a aplicação das medidas cautelares e patrimoniais; f) o óbice da Súmula n. 7 do STJ não deve ser aplicado ao pleito de reconhecimento da arbitrariedade e da desproporcionalidade do quantum constrito pela medida de arresto. III. Razões de decidir3. O vício da efetivação do bloqueio de bens quatro dias antes da formalização da decisão nos autos não ensejou demonstração concreta de prejuízo no caso em tela, porquanto o juiz operacionalizou o bloqueio após provocação ministerial, tendo garantido o contraditório diferido, sendo certo que em nova decisão houve a ratificação da constrição. 4. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias, sobretudo quando visar a reparação de danos ocasionados por atos de corrupção. Ainda, o processo de inscrição da hipoteca legal foi promovido pela acusação assim que intimada do arresto do imóvel. 5. A fundamentação das decisões foi considerada suficiente, eis que expôs de forma clara e precisa as razões fáticas e jurídicas acerca da imprescindibilidade da efetivação da medida cautelar, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos da defesa. 6. No que concerne a questão referente à ausência do periculum in mora necessário para a imposição das medidas cautelares e patrimoniais, escorreita a incidência da Súmula n. 284 do STF diante da indicação genérica de ofensa a dispositivos legais. 7. Em relação à tese de arbitrariedade e desproporcionalidade do quantum constrito pela medida de arresto, efetivamente há de se aplicar o óbice da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há reconhecimento de nulidade sem demonstração do prejuízo. 2. O Ministério Público tem legitimidade para requerer medidas assecuratórias visando a reparação de danos de atos de corrupção. 3. A fundamentação das decisões deve ser clara e precisa, não sendo necessário rebater todos os argumentos da defesa. 4. A aplicação da Súmula n. 284 do STF é justificada pela deficiência na fundamentação recursal, notadamente pela indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei Federal. 5. A averiguação da proporcionalidade do montante indisponibilizado exige o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual escorreita a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125, 134, 136, 315, § 2º, IV; art. 564, IV; CP, arts. 49, 59 e 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 60.090/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019; STJ, AgRg no REsp n. 2.083.332/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023; STF, Pet 7069 AgR, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; e STJ, AgRg no AREsp 1.353.529/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019.

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• TJSE, Apelação Criminal 0043331-85.2025.8.25.0001, Tribunal Pleno, DJEN 23/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA. BENS LÍCITOS E PREEXISTENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA E DA VINCULAÇÃO DA RECORRENTE. LIMITE DA CONSTRIÇÃO FUNDADO EM ESTIMATIVA GLOBAL DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CUSTÓDIA E EM LEILÕES DE VEÍCULOS SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA, DETERMINOU O SEQUESTRO E A INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE ESTIMADO DE R$ 10.000.000,00, PARA ASSEGURAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA.A DEFESA PRETENDE O LEVANTAMENTO INTEGRAL DAS CONSTRIÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIBERAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DOS FATOS INVESTIGADOS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DO PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL E INOBSERVÂNCIA DO ART. 126 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MEDIDA ASSECURATÓRIA DESTINADA A GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO PODE ALCANÇAR BENS LÍCITOS E PREEXISTENTES; (II) VERIFICAR SE EXISTEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA VINCULAR A RECORRENTE AOS FATOS INVESTIGADOS; (III) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DEFINITIVA DO PREJUÍZO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE ESTIMADO DE R$ 10.000.000,00; E (IV) ESTABELECER SE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO SEQUESTRO PREVISTO NOS ARTS. 125 E 126 DO CPP DESTINA-SE AOS BENS ADQUIRIDOS COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO. DIVERSAMENTE, AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS VOLTADAS À GARANTIA DA REPARAÇÃO DO DANO POSSUEM MAIOR AMPLITUDE E PODEM ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE ORIGEM LÍCITA. O SEQUESTRO DISCIPLINADO PELO ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/1941 CUMPRE TAMBÉM FUNÇÃO EQUIVALENTE À DO ARRESTO E PODE INCIDIR SOBRE BENS LÍCITOS PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA.A INVESTIGAÇÃO ESTÁ AMPARADA EM DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE APONTA PADRÃO REITERADO DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO CANCELAMENTO DE CUSTÓDIAS DE VEÍCULOS SUBMETIDOS A RESTRIÇÃO JUDICIAL, RECLASSIFICAÇÃO COMO VEÍCULOS SEM IDENTIFICAÇÃO, ALTERAÇÕES SISTÊMICAS SEM SUPORTE DOCUMENTAL, REPETIÇÃO DE ARREMATAÇÕES E INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES, COM POSSÍVEL REPERCUSSÃO SOBRE AS RECEITAS PÚBLICAS.A VINCULAÇÃO DA RECORRENTE NÃO DECORRE APENAS DE SUA RELAÇÃO FORMAL COM A CONCESSIONÁRIA. OS ELEMENTOS COLIGIDOS INDICAM SUA ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA NOS PROCEDIMENTOS DE LEILÃO E SUA VINCULAÇÃO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ALIENAÇÕES INVESTIGADAS, O QUE FORNECE SUPORTE SUFICIENTE À MEDIDA CAUTELAR NESTA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL.A INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO INDIVIDUAL E DEFINITIVA DO PREJUÍZO NÃO INVIABILIZA A CONSTRIÇÃO. O LIMITE DE R$ 10.000.000,00 DECORRE DE ESTIMATIVA GLOBAL DOS PREJUÍZOS ATRIBUÍDOS ÀS SUCESSIVAS OPERAÇÕES INVESTIGADAS, ENVOLVENDO DIVERSOS VEÍCULOS E LEILÕES, CONSTITUINDO TETO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA, E NÃO ANTECIPAÇÃO DE CONDENAÇÃO. A EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO PODERÁ SER AJUSTADA CONFORME A APURAÇÃO DELIMITE A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL E O PREJUÍZO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL.O RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL DECORRE DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS INVESTIGADAS, MARCADAS POR SUCESSIVAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO ALTERAÇÕES DE REGISTROS, RECLASSIFICAÇÃO E ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E POSSÍVEL DESTINAÇÃO IRREGULAR DE VALORES. A NATUREZA PREVENTIVA DA MEDIDA DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL JÁ CONSUMADA.A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS EM PERÍODO ANTERIOR AOS FATOS NÃO IMPEDE A INDISPONIBILIDADE. A ANTERIORIDADE SERIA DETERMINANTE CASO A CONSTRIÇÃO ESTIVESSE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ART. 126 DO CPP, O QUE NÃO OCORRE. TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR FUTURA REPARAÇÃO DO DANO, PODEM SER ALCANÇADOS BENS LÍCITOS E PREEXISTENTES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA INVESTIGADA.A MEDIDA MOSTRA-SE PROPORCIONAL, POIS PRESERVA OS BENS PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO, SEM IMPORTAR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO PATRIMÔNIO AO ESTADO, PERMANECENDO SUA EXTENSÃO SUJEITA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL E DO PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTINADAS A GARANTIR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA PODEM ALCANÇAR BENS LÍCITOS E PREEXISTENTES, NÃO SE RESTRINGINDO AOS BENS ADQUIRIDOS COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO PENAL. 2. A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO INDIVIDUAL E DEFINITIVA DO PREJUÍZO NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUANDO O LIMITE FIXADO POSSUI REFERENCIAL FÁTICO E SUA EXTENSÃO PERMANECE SUJEITA A POSTERIOR ADEQUAÇÃO. 3. A AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AOS FATOS INVESTIGADOS NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUANDO A MEDIDA POSSUI FINALIDADE REPARATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 125, 126 E 134 A 137; DECRETO-LEI N.º 3.240/1941, ART. 4º; LEI N.º 9.613/1998, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N.º 1.637.645/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 16.05.2023, DJE 19.05.2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP N.º 1.982.372/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 27.08.2024; STJ, AGRG NO RESP N.º 1.873.877/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 03.09.2025, DJEN 09.09.2025

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• TJCE, Apelação Criminal 0010080-13.2021.8.06.0109, 2ª Câmara Criminal, DJEN 31/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO EM BUSCA DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BEM PARA A INSTRUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO, NO JUÍZO CÍVEL, DA TUTELA CAUTELAR QUE BUSCAVA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PLEITO MINISTERIAL DE CONVERSÃO EM ARRESTO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À GARANTIA DA FUTURA EXECUÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR WILSON RORIZ JÚNIOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$95.900,00 (NOVENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS), APREENDIDA EM ESPÉCIE DURANTE BUSCA DOMICILIAR REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2020, AO FUNDAMENTO DE EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL Nº 0050088-32.2021.8.06.0109, AJUIZADA PELA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO, NOTADAMENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL; E (II) CONFERIR SE PROSPERA O FUNDAMENTO DE PREJUDICIALIDADE CÍVEL INVOCADO PELO JUÍZO A QUO PARA OBSTAR A RESTITUIÇÃO, À VISTA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR POSTULADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODE SER DEFERIDA AINDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM E DEMONSTRADO O SEU DESINTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO INCIDINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PERDIMENTO PREVISTAS NO ART. 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.4. NO CASO CONCRETO, A ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO APREENDIDO RESTOU COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRATIVOS DO DEPÓSITO E DOS SUBSEQUENTES SAQUES DA QUANTIA, SEM QUE A DENÚNCIA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA OU A CONDENAÇÃO PROFERIDAS NA AÇÃO PENAL N.º0050437-69.2020.8.06.0109 TENHAM ESTABELECIDO QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS VALORES E OS FATOS DELITUOSOS APURADOS.5. O FUNDAMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA RESULTOU SUPERADO, PORQUANTO A TUTELA CAUTELAR POSTULADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL, COM IDÊNTICO PROPÓSITO DE MANTER A APREENSÃO DOS VALORES COMO GARANTIA DE REPARAÇÃO, FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A SUBSEQUENTE SENTENÇA CÍVEL DE MÉRITO FOI ANULADA POR ESTA CORTE, COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO, AFASTANDO-SE, ASSIM, QUALQUER RISCO DE DECISÃO CONTRADITÓRIA.6. O PLEITO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE CONVERSÃO DA APREENSÃO EM ARRESTO, ANTE A SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SATISFAZ O AN DEBEATUR, MAS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À UTILIDADE DA FUTURA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 120, 134, 137 E 140; CP, ART. 91, INCISOS I E II; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO Nº 0014965-11.2018.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.01.2019; TJ-CE, APELAÇÃO Nº 0011115-06.2014.8.06.0092, REL. DES. ANTÔNIO PÁDUA SILVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.09.2019

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• TRF1, Apelação Criminal 1004706-44.2020.4.01.4300, Rel. Leão Alves, 4ª Turma, j. 17/07/2026, DJEN 20/07/2026

  PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO FLAK. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação de Jurandir de Jesus de Sousa para determinar o levantamento de bens sequestrados nos autos da Medida Cautelar n. 0000042-21.2019.4.01.4300, no âmbito da Operação FLAK, por ausência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do CPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de: (i) omissão quanto aos elementos probatórios indicativos da participação consciente do apelante na organização criminosa; (ii) omissão quanto à possibilidade de manutenção do sequestro para futura reparação do dano (arts. 134 a 137 do CPP e art. 91, II, "b", do CP); e (iii) contradição entre a invocação da absolvição anterior e o reconhecimento de ações penais em curso. III. Razões de decidir 3. Os embargos são tempestivos. O Ministério Público Federal goza de intimação pessoal (art. 18, II, "h", da LC 75/1993), e o recurso interposto antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo (art. 218, § 4º, do CPC c/c art. 3º do CPP). 4. Inexiste a primeira omissão apontada. O acórdão embargado examinou, de forma expressa e circunstanciada, todos os elementos probatórios indicados pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal — incluindo os registros de manutenção, adulteração e guarda de aeronaves, o acompanhamento de pilotos investigados e o auxílio na substituição de piloto acidentado —, concluindo, no exercício da livre apreciação motivada da prova, que tais elementos não configuram indícios veementes da proveniência ilícita dos bens do apelante. A discordância do embargante quanto à valoração das provas não se confunde com omissão. 5. Inexiste a segunda omissão. O acórdão enfrentou o requisito legal específico do sequestro (art. 126 do CPP) e concluiu pela inexistência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, fundamento suficiente para o levantamento da medida. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sendo-lhe suficiente apresentar os fundamentos que embasam sua convicção. 6. Inexiste contradição interna. A invocação da absolvição anterior na Ação Penal n. 0002981-71.2019.4.01.4300 foi utilizada como elemento de reforço argumentativo, e não como fundamento autônomo, sendo que o acórdão expressamente ressalvou que o levantamento do sequestro não implica antecipação de juízo de culpabilidade nas demais ações penais em curso. A existência de ações penais pendentes não impõe, por si só, a manutenção automática de medidas assecuratórias cujos pressupostos legais não restaram demonstrados. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 126, 131, I, 134 a 137, 619; CP, art. 91, II, "b"; CPC, art. 218, § 4º; LC 75/1993, art. 18, II, "h"; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016, Info 585; STF, Plenário, AI 703269 AgR, julgado em 05/03/2015

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• TJMA, Apelação Criminal 0801859-15.2022.8.10.0027, Rel. Participaram do julgamento, 1ª Câmara Criminal, DJEN 23/06/2026

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE PENAL. DESCABIMENTO. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE AO INCIDENTE CAUTELAR DE HIPOTECA LEGAL. VALOR PROVISÓRIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO EM R$ 200.000,00. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMÓVEL INDICADO NA SENTENÇA AVALIADO EM R$ 756.240,00. EXCESSO DE GARANTIA. ART. 135, § 4º, DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO ADESIVO DA ASSISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença do incidente de hipoteca legal explicita a vinculação da medida à ação penal principal, indica o art. 134 do Código de Processo Penal, registra a presença de elementos de materialidade e autoria e considera a superveniência de sentença penal condenatória, ainda que a conclusão quanto ao bem escolhido reclame correção por excesso de garantia. II – A hipoteca legal prevista no art. 134 do Código de Processo Penal constitui medida assecuratória patrimonial destinada a preservar bens do acusado para futura recomposição civil do dano, não se confundindo com ação indenizatória satisfativa, razão pela qual prescinde de trânsito em julgado da condenação penal, bastando certeza da infração e indícios suficientes de autoria. III – Descabido o pedido de suspensão do incidente com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC e no art. 64, parágrafo único, do CPP, pois a suspensão ali prevista dirige-se à ação civil ex delicto, não ao incidente cautelar penal de hipoteca legal, cuja subsistência é compatível com a pendência da ação penal, sem prejuízo de cancelamento na hipótese do art. 141 do CPP. IV – Mantém-se o valor provisório de R$ 200.000,00 arbitrado como parâmetro de responsabilidade civil, diante da gravidade concreta dos fatos reconhecidos na sentença penal condenatória anexa, que condenou o apelante por estupro de vulnerável em continuidade delitiva à pena de 24 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. V – A eleição de imóvel avaliado em R$ 756.240,00 para garantir responsabilidade civil provisória fixada em R$ 200.000,00 afronta o art. 135, § 4º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a hipoteca deve recair somente sobre imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade, impondo-se a substituição do bem por outro ou outros cujo valor se aproxime do montante fixado, a serem indicados pelo Juízo de origem. VI – Recurso adesivo da assistente não conhecido. Pedido de suspensão indeferido. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a substituição do bem imóvel de Matrícula nº 28.390 por outro ou outros imóveis cujo valor se aproxime de R$ 200.000,00, preservada a eficácia cautelar até a efetiva substituição da garantia. Unanimidade

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