Art. 959 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O artigo determina que as regras internas de cada tribunal definirão como será processado e julgado o conflito de atribuições entre uma autoridade da Justiça e uma autoridade administrativa.

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Na jurisprudência

66 acórdãos citam o art. 959 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Conflito de Competência Cível 0500937-14.2026.8.02.0000, 2ª Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA ESPECIALIZADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE, AMBOS DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER A QUAL DOS DOIS JUÍZOS COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA MATERIAL ESPECIALIZADA ATRIBUÍDA POR LEI ESTADUAL À 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE IMISSÃO DE POSSE RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL.RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.895/2007, 7.907/2017 E 8.176/2019, É TAXATIVA E RESTRITA ÀS AÇÕES DE USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO E IMISSÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM CONSTITUI INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO, DISCIPLINADO POR ANALOGIA PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, DISTINTO DO MICROSSISTEMA POSSESSÓRIO PRIVADO REGIDO PELOS ARTS. 554 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO PELA AUTORA TEM NATUREZA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL, CONDICIONADO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NÃO CONFIGURANDO AÇÃO POSSESSÓRIA AUTÔNOMA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA ATUAR COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA DELEGADA PELO PODER CONCEDENTE, REFORÇA O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, CUJA REGÊNCIA RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE INTERESSE DE ENTE OU DELEGATÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA ESPECIALIZADA EM CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE, FIXADA POR LEI ESTADUAL, É TAXATIVA E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO ALCANÇANDO AÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, AINDA QUE CUMULADAS COM PEDIDO ACESSÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE. 2. O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL E EXPROPRIATÓRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRETENSÃO POSSESSÓRIA AUTÔNOMA ENTRE PARTICULARES."CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66 E 951 A 959; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15; LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 7.907/2017, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 164.635/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 2ª SEÇÃO, J. 12.02.2020 (COMPETÊNCIA MATERIAL FIXADA POR LEI ESPECIALIZADA É DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA). . - 319

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• TJAL, Conflito de Competência Cível 0500959-72.2026.8.02.0000, 2ª Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA GENITORA APÓS A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. NATUREZA PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 0762276-21.2025.8.02.0001.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAMÍLIA, AMBOS DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SUA GENITORA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE SUA MAIORIDADE, ALÉM DE RESSARCIMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS SOBRE O BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE À VARA DE FAMÍLIA OU À VARA CÍVEL COMUM PROCESSAR E JULGAR DEMANDA DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA, POR GENITORA, DE VALORES DE PENSÃO POR MORTE DA FILHA, QUANDO NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE ESTADO DA PESSOA, GUARDA, ALIMENTOS, FILIAÇÃO OU OUTRA MATÉRIA PRÓPRIA DO DIREITO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA É FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXIGINDO QUE O LITÍGIO VERSE SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA EM SENTIDO ESTRITO, NÃO BASTANDO O SIMPLES VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES PARA ATRAIR TAL COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.4. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA FUNDA-SE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E ATRAI A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É UNIFORME NO SENTIDO DE QUE DEMANDAS PATRIMONIAIS ENTRE FAMILIARES, AINDA QUE RELACIONADAS A VALORES ANTERIORMENTE OBJETO DE VÍNCULO FAMILIAR, DEVEM TRAMITAR PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM, E NÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO DE FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA É FIXADA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO PELO SIMPLES VÍNCULO FAMILIAR ENTRE AS PARTES. 2. DEMANDA DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE POR GENITORA, SEM DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PRÓPRIA DO DIREITO DE FAMÍLIA, POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E DEVE TRAMITAR PERANTE A VARA CÍVEL COMUM."7. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 66 E 951 A 959; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0501187-18.2024.8.02.0000, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.10.2025; TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500922-16.2024.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024. . - 319

  Publicação oficial

• TJAL, Conflito de Competência Cível 0500498-03.2026.8.02.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 05/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI DISTRIBUÍDA EM 2012 PERANTE A COMARCA DE NOVO LINO, POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDA À COMARCA DE COLÔNIA LEOPOLDINA EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DAQUELA UNIDADE JUDICIÁRIA, TENDO SIDO REMETIDA À COMARCA DE PORTO CALVO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019, O QUE ENSEJOU A DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019 DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA OU SE DEVE PREVALECER A REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER DISCIPLINADA POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005.4. A RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019 AMPLIOU A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE COLÔNIA LEOPOLDINA E, SIMULTANEAMENTE, ESTABELECEU REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINANDO QUE AS AÇÕES ORIUNDAS DOS MUNICÍPIOS DE JUNDIÁ, JAPARATINGA E CAMPESTRE DISTRIBUÍDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA PERMANEÇAM NA UNIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE COMPETENTE.5. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, PREVISTO NO ART. 43 DO CPC, DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, RESSALVADAS APENAS AS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL OU DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA.6. A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NEM EXISTE VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA.7. COMO A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI DISTRIBUÍDA EM 2012, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019, INCIDE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 4º, DEVENDO O FEITO PERMANECER PERANTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA.8. A SOLUÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUE, EM CASOS IDÊNTICOS, RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE9. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019 NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DISTRIBUÍDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA QUANDO EXPRESSAMENTE PRESERVADAS PELA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 4º.2. O PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 43 DO CPC, IMPEDE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES SUPERVENIENTES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCEÇÃO.3. A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ NO POLO PASSIVO NÃO GERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA CAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43, 66 E 951 A 959; LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS), ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019, ARTS. 2º E 4º; RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 9/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500325-81.2023.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2023; TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500384-69.2023.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.10.2023. . - 319

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• TJAL, Conflito de Competência Cível 0500935-44.2026.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 23/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/AL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA E DE ESTRUTURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS E SUCATAS. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SUCESSIVAS. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. CONFLITO ADMITIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL, NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA POR MJ PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA. E OUTRAS EMPRESAS CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, NA QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA À ESTRUTURAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO DE DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS E SUCATAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DEMANDA, CONSIDERADA A AMPLITUDE DA PRETENSÃO E SUAS POSSÍVEIS REPERCUSSÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN/AL, É COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA OU DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURA-SE QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES SE CONSIDERAM INCOMPETENTES E ATRIBUEM UM AO OUTRO A COMPETÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A PRETENSÃO FORMULADA PELAS EMPRESAS AUTORAS ULTRAPASSA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SIMPLES E PONTUAL, POIS BUSCA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À INSTITUIÇÃO E À OPERACIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DETRAN/AL.5. A TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA PODE REPERCUTIR SOBRE O MODO DE ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SUCESSIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS.6. A MERA COMPLEXIDADE JURÍDICA DA CAUSA, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS A AMPLITUDE DA CONTROVÉRSIA E AS POSSÍVEIS REPERCUSSÕES DA TUTELA POSTULADA DEMONSTRAM MAIOR COMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O PROCEDIMENTO COMUM.7. A POSSIBILIDADE DE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS REFORÇA A INADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONFLITO ADMITIDO E COMPETÊNCIA DECLARADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AMPLITUDE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANDO ENVOLVE A ESTRUTURAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DETRAN/AL, COM POSSÍVEIS REPERCUSSÕES SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO E NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SUCESSIVAS, REVELA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 2. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA COM TAIS CARACTERÍSTICAS É DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO COMUM."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, 951 A 959 E 957. . - 319

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• TJAL, Conflito de Competência Cível 0500891-59.2025.8.02.0000, 2ª Câmara Cível, DJEN 09/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. JUIZ IMEDIATO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO SEBASTIÃO E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (SUCESSÕES), NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR. O JUÍZO DE SÃO SEBASTIÃO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, POR ENTENDER QUE A CRIANÇA RESIDE COM A GENITORA NO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL. RECEBIDOS OS AUTOS, O JUÍZO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA IGUALMENTE AFASTOU A COMPETÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO TERIA OCORRIDO DE FORMA IRREGULAR E EM DESACORDO COM O AJUSTE FIRMADO ENTRE OS GENITORES, SUSCITANDO O PRESENTE CONFLITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA PARA A COMARCA ONDE RESIDE A GENITORA. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA RECUSA DE AMBOS OS JUÍZOS EM EXERCER A JURISDIÇÃO SOBRE A DEMANDA. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E É DISCIPLINADA PELO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O CRITÉRIO LEGAL PRIVILEGIA O DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL E, NA SUA AUSÊNCIA, O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. A SÚMULA Nº 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO OCORRE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR, DE MODO A ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONSTATADO QUE A CRIANÇA RESIDE ATUALMENTE COM A GENITORA NA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA/AL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (SUCESSÕES). TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE É DETERMINADA PELO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E POSSUI NATUREZA ABSOLUTA. O FORO COMPETENTE, EM REGRA, É O DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO NECESSÁRIA À EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43, 66 E 951 A 959; ECA, ART. 147.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 383; STJ, RESP Nº 1.404.036/GO; STJ, CC Nº 132.951/SP; TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0228571-22.2019.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 19.07.2019; TJTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003179-51.2019.8.27.0000, REL. DES. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA. . - 319

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