Art. 654 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O juiz finaliza e valida a partilha por sentença após o pagamento do imposto sobre a herança e a comprovação de ausência de dívidas públicas. Caso existam dívidas com o poder público, a partilha ainda pode ser julgada se o pagamento estiver garantido.

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Na jurisprudência

167 acórdãos citam o art. 654 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2549336, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 16/03/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPC/1973). VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial que busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando violação aos arts. 652, 653 e 654 do CPC/1973. 2. Os recorrentes alegam nulidade da citação por edital por descumprimento dos requisitos legais, a prescrição da cédula de crédito industrial (prazo de três anos) e a ausência de configuração de comparecimento espontâneo. 3. Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve três tentativas de citação pessoal dos devedores. O art. 653 do CPC/73 permite ao oficial de justiça proceder com o arresto (pré-penhora) do bem, devendo procurar o devedor por, no mínimo, outras três vezes no decêndio seguinte, após o quê, conforme disposição expressa do art. 654 do CPC/73, está o credor autorizado a requerer a citação ficta do devedor. 4. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73. 5. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

  Publicação oficial

• STJ, AgInt no AREsp 1242758, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 16/12/2024

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARRESTO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 654. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, onze tentativas de citação pessoal dos devedores em seu domicílio, tendo o oficial de justiça interagido com seu filho (maior) em uma delas. 2. O art. 653 do CPC/73 permite ao oficial de justiça proceder com o arresto (pré-penhora) do bem, devendo procurar o devedor por, no mínimo, outras três vezes no decêndio seguinte, após o quê, conforme disposição expressa do art. 654 do CPC/73, está o credor autorizado a requerer a citação ficta do devedor. 3. Agravo a que se nega provimento.

  Publicação oficial

• STJ, AREsp 2915975, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 09/03/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que manteve sentença de extinção de ação sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na procuração apresentada pela parte autora, que não continha a data de outorga de poderes. 2. O Tribunal de origem entendeu que a ciência inequívoca da irregularidade pela parte autora, manifestada em réplica, tornava desnecessária uma intimação para regularização do vício, mantendo a sentença de extinção do processo. 3. O recorrente alegou, em recurso especial, violação aos arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, V e VI, 10, 76, caput, do Código de Processo Civil, art. 654, § 1º, do Código Civil, art. 692 do Código Civil, art. 105 do Código de Processo Civil e art. 5º da Lei 8.906/1994, sustentando, entre outros pontos, a necessidade de decisão reconhecendo o vício e subsequente intimação para saneamento, não sendo cabível a prolação de sentença extintiva, que caracteriza decisão surpresa. 4. O art. 76, caput, do Código de Processo Civil exige que, uma vez constatada irregularidade na representação da parte, o juiz suspenda o processo e designe prazo razoável para que o vício seja sanado, sendo a extinção do processo medida aplicável apenas em caso de descumprimento da ordem de regularização. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, constatada irregularidade na representação processual, o magistrado deve intimar a parte para sanar o vício, sob pena de extinção do processo (AREsp 2.848.609/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.739.555/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.347.107/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27.05.2024. ). 6. A ciência da parte autora sobre a alegação do réu de haver vício formal na procuração, feita pela parte demandada em contestação e rebatida em réplica, não se confunde com a ciência pela parte autora de decisão judicial que, reconhecendo o vício, tenha determinado a sua correção, a qual é exigida pelo art. 76 do CPC como condição para a extinção do processo sem exame de mérito. 7. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora a respeito de ordem para sanar o vício existente, configura violação ao art. 76, § 1º, inc. I, do CPC e ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. 8. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com a intimação da parte autora para sanar o vício na procuração, sob pena de extinção do processo.

  Publicação oficial

• TJSE, Agravo de Instrumento 0022467-92.2026.8.25.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. ART. 619 DO CPC. OITIVA DOS HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AO VALOR DA PROPOSTA APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873 DO CPC).MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOÃO NUNES DE ANDRADE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL. APÓS A JUNTADA DE CARTA-PROPOSTA DE AQUISIÇÃO PELO EXATO VALOR DA AVALIAÇÃO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONSIGNANDO QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA. OS AGRAVADOS DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO ASSINALADO, MAS, AINDA QUE INTEMPESTIVAMENTE, APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO IMPUGNANDO O VALOR OFERTADO, POR REPUTÁ-LO DEFASADO EM RELAÇÃO AO MERCADO, COM JUNTADA DE ANÚNCIOS DE IMÓVEIS ASSEMELHADOS POR VALORES SUPERIORES. DIANTE DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU, POR ORA, A AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO QUE ATRIBUÍRA AO SILÊNCIO EFEITO DE ANUÊNCIA, PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA FACULDADE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR, E RISCO DE DANO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO PARA O PAGAMENTO DO ITCMD, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR DESDE LOGO A ALIENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ATRIBUIU AO SILÊNCIO DOS HERDEIROS O EFEITO DE ANUÊNCIA TÁCITA À PROPOSTA DE COMPRA GEROU PRECLUSÃO PRO JUDICATO APTA A VINCULAR O JUÍZO A QUO À AUTORIZAÇÃO DA VENDA; (II) ESTABELECER SE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS QUANTO AO VALOR DA PROPOSTA ESTÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DECORRENTE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 2024; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA, DESDE LOGO, AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 619 DO CPC CONDICIONA A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO À OITIVA DOS INTERESSADOS E À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE COMPRA OU A CONVENIÊNCIA DA INVENTARIANTE. A OITIVA DOS HERDEIROS CUMPRE A FUNÇÃO DE AFERIR A ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO E A SUFICIÊNCIA DO PREÇO, DE MODO QUE A APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA AO VALOR OFERTADO AFASTA A HIPÓTESE DE SIMPLES AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. A ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA NÃO CONVERTE A INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM ANUÊNCIA IRREVOGÁVEL QUANDO SOBREVÊM, ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA, ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA. O PRONUNCIAMENTO QUE APENAS FIXA A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO SILÊNCIO PARA DETERMINADA MANIFESTAÇÃO, SEM DECIDIR DE FORMA DEFINITIVA O MÉRITO DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA, QUALIFICA-SE COMO ATO DE CONDUÇÃO PROCEDIMENTAL, INSUSCETÍVEL DE GERAR A PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO ART. 505 DO CPC. A OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS AGRAVADOS QUANTO AO VALOR DA PROPOSTA NÃO REABRE A DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO TÉCNICA DA AVALIAÇÃO REALIZADA EM 2024, MAS VEICULA QUESTÃO DISTINTA, RELATIVA À ATUALIDADE DAQUELE PARÂMETRO PASSADOS CERCA DE DOIS ANOS, MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO DOS ARTS. 635 E 507 DO CPC. O ART. 873 DO CPC ADMITE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO SOBREVÉM MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM, O QUE LEGITIMA O EXAME DA CONTROVÉRSIA EM CONTRADITÓRIO NA ORIGEM, E NÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA RECURSAL. O RISCO DE DANO INVOCADO PELO AGRAVANTE, RELATIVO À AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ PARA O PAGAMENTO DO ITCMD E AO ACÚMULO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, NÃO SE REVESTE DE IRREVERSIBILIDADE COMPARÁVEL À DA ALIENAÇÃO POR VALOR EVENTUALMENTE AQUÉM DO MERCADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, EMBORA CONSTITUA CAUTELA RELEVANTE, NÃO RESOLVE A CONTROVÉRSIA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PREÇO, DE MODO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA NA ORIGEM. A DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSTA DEFINITIVAMENTE A ALIENAÇÃO, APENAS A CONDICIONA À SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR, EM HARMONIA COM O DEVER DO JUÍZO DO INVENTÁRIO DE ZELAR PELA ADEQUADA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO EM PROVEITO DE TODOS OS COERDEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO DEPENDE DE EFETIVA OITIVA DOS INTERESSADOS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPC, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE COMPRA. 2. A ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA NÃO TRANSFORMA A INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM ANUÊNCIA IRREVOGÁVEL QUANDO SOBREVÉM OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA. 3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS FIXA A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO SILÊNCIO, SEM DECIDIR DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA ALIENAÇÃO, NÃO GERA PRECLUSÃO PRO JUDICATO APTA A VINCULAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO. 4. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE PROPOSTA DE VENDA, FUNDADA EM POSSÍVEL DEFASAGEM DECORRENTE DO DECURSO DO TEMPO, NÃO SE CONFUNDE COM A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL JÁ PRECLUSA, ADMITINDO-SE NOVA AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC. 5. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONDICIONA A ALIENAÇÃO À SUPERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O PREÇO PRESTIGIA O DEVER DO JUÍZO DO INVENTÁRIO DE ZELAR PELA ADEQUADA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO EM PROVEITO DE TODOS OS COERDEIROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 6º, 505, 507, 619, 635, 654 E 873.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006741-49.2024.8.25.0000, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/08/2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013931-68.2021.8.25.0000, REL.ª DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/11/2022;

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2180036-95.2026.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.074 DO STJ AO INVENTÁRIO LITIGIOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. O AGRAVANTE SUSTENTA SER PESSOA IDOSA E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.074 DO STJ E NA ADI 5.894.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO INVENTÁRIO LITIGIOSO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DO FORMAL RESPECTIVO PODEM OCORRER SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD, BEM COMO SE É POSSÍVEL APRECIAR, EM SEDE RECURSAL, PEDIDO DE VENDA DE IMÓVEL DESTINADO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO, NÃO EXAMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.074 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE-SE AO ARROLAMENTO SUMÁRIO, HIPÓTESE EM QUE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DO FORMAL NÃO SE CONDICIONAM AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD.4. A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA ADI 5.894 IGUALMENTE SE REFERE À DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 659, § 2º, DO CPC, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE PARTILHA AMIGÁVEL E ARROLAMENTO SUMÁRIO, NÃO ALCANÇANDO O ARROLAMENTO LITIGIOSO.5. NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS INTERESSADOS, INCLUSIVE QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, EVIDENCIA TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO LITIGIOSO, SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 654 DO CPC, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DO ITCMD E DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO REQUISITO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.6. O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL VISANDO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR NÃO TER SIDO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1.074 DO STJ E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.894 APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ARROLAMENTO SUMÁRIO, NÃO AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO LITIGIOSO. 2. É INADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO JUÍZO DE ORIGEM

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