Art. 450 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O artigo define quais informações devem constar, sempre que possível, na lista de testemunhas indicada no processo. Entre esses dados estão nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e os endereços de residência e do trabalho da pessoa.

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Na jurisprudência

37 acórdãos citam o art. 450 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2305200, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, j. 27/11/2024

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREICIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade por cerceamento de defesa e questiona-se a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2. O recorrente aponta violação aos artigos 450 do CPC, 3º do CPP, 33 da Lei n. 11.343/2006 e 63 do CP, buscando a nulidade por indeferimento de substituição de testemunhas e a absolvição por falta de especificação da conduta típica, ou, subsidiariamente, a revisão da pena-base. 3. A decisão de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a condenação com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da substituição de testemunhas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência e os antecedentes penais. III. Razões de decidir 5. A substituição de testemunhas só é permitida em situações excepcionais, como falecimento ou impossibilidade de localização, o que não foi demonstrado no caso. 6. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, não havendo cerceamento de defesa. 7. Não há bis in idem na utilização de condenações anteriores para majorar a pena-base como maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência, desde que as condenações utilizadas sejam distintas em cada fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

  Publicação oficial

• TJCE, Agravo de Instrumento 3013737-69.2026.8.06.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, DJEN 24/09/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS. INADMISSÃO POR QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA. ART. 450 DO CPC. EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL". VÍCIO SANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Cuida-se de Agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova testemunhal em razão da indicação apenas dos prenomes das testemunhas. 2- A parte agravante alegou cerceamento de defesa e excesso de formalismo, ao argumento de que deveria ter sido previamente intimada para sanar a irregularidade antes do indeferimento da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A questão em discussão consiste em saber se a indicação incompleta dos dados das testemunhas autoriza o indeferimento da prova testemunhal sem prévia oportunidade para sanar o vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Nos termos do art. 450 do CPC/2015, o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. 5- A indicação incompleta dos dados das testemunhas constitui vício sanável e, por si só, não justifica o indeferimento da prova, sem que seja oportunizada à parte a complementação das informações necessárias à adequada identificação das testemunhas. 6- O indeferimento da prova por irregularidade formal, sem prévia oportunidade de saneamento, viola os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Agravo de instrumento conhecido e provido, com confirmação da liminar anteriormente concedida, para afastar o indeferimento da prova testemunhal e oportunizar a regularização do rol. Tese de julgamento: A indicação incompleta dos dados das testemunhas não autoriza, por si só, o indeferimento da prova testemunhal. Sendo sanável a irregularidade na qualificação, deve ser oportunizada à parte a sua correção, sob pena de cerceamento de defesa e excesso de formalismo. Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 450 e 455. Jurisprudência relevante citada: - TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.848.949-60.2026.8.13.0000, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 17.06.2026

  Publicação oficial

• TJPR, Agravo de Instrumento 0070461-68.2026.8.16.0000, Rel. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 17/08/2026, DJEN 27/08/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA. ART. 450 DO CPC. EXIGÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA “SEMPRE QUE POSSÍVEL”. PROCURADOR QUE ESCLARECEU NÃO TER RECEBIDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A TEMPO. DOUTRINA E PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A OITIVA PRETENDIDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO

  Publicação oficial

• TRF1, Apelação Cível 1004825-18.2022.4.01.3400, Rel. Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 05/08/2026, DJEN 06/08/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDOS DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE MILITAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão da parte autora em plano de saúde da instituição militar, de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, inclusive pensão vitalícia, formulados sob o fundamento de responsabilidade civil decorrente de alegados episódios de tortura sofridos durante a prestação do serviço militar obrigatório. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da preclusão da prova testemunhal, apesar de seu prévio deferimento; e (ii) saber se o conjunto probatório demonstra os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da União, especialmente a ocorrência do nexo causal entre as alegadas condutas ilícitas e a enfermidade psiquiátrica apresentada pela parte autora. 3. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada e advertida das consequências processuais, deixa de apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo Juízo, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, configurando-se a preclusão da prova testemunhal. Precedentes do e. STJ. 4. A referência constante do art. 450 do Código de Processo Civil à expressão "sempre que possível" restringe-se aos elementos de qualificação das testemunhas, não afastando o dever de apresentação do rol quando determinado pelo magistrado. 5. O magistrado possui liberdade para avaliar a necessidade da produção de provas e pode julgar antecipadamente a lide quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, sem caracterização de cerceamento de defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1.362.044/SE e no Tema Repetitivo nº 437. 6. A responsabilidade civil decorrente de alegada atuação ilícita de agentes públicos submete-se ao regime previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo imputável à pessoa jurídica de direito público, observado o direito de regresso nas hipóteses legais. 7. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, inclusive a ocorrência do ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta imputada à Administração e o prejuízo alegado. 8. O laudo pericial judicial reconheceu a existência de transtorno depressivo de moderado a grave, porém concluiu que a enfermidade possui origem multifatorial, não estabeleceu relação de causa e efeito com o serviço militar, consignou a inexistência de invalidez permanente e apontou incapacidade temporária passível de melhora mediante tratamento, além de admitir a possibilidade de origem congênita da patologia. 9. A ausência de impugnação técnica ao laudo pericial e a insuficiência das demais provas documentais impedem o reconhecimento do nexo causal necessário à responsabilização civil objetiva da União, não bastando o fato de a enfermidade ter sido constatada após o ingresso da parte autora nas Forças Armadas. 10. Apelação da parte autora desprovida

  Publicação oficial

• TJSE, Agravo de Instrumento 0014723-46.2026.8.25.0000, Rel. A Seguir, 1ª Câmara Cível, DJEN 04/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA AUTORA SEM INDICAÇÃO DOS FATOS A SEREM COMPROVADOS. DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA RÉ DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL DURANTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARIDADE DE ARMAS, DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. DISPENSA DE MEMORIAL DESCRITIVO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE: (I) RECEBEU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA AUTORA, EMBORA DESACOMPANHADO DA INDICAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS RECAIRIAM OS DEPOIMENTOS; (II) DECLAROU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA RÉ DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DE NÃO O HAVER APRESENTADO ENQUANTO PENDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A PRÓPRIA DECISÃO SANEADORA; (III) DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO; (IV) MANTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO À AUTORA; E (V) REJEITOU PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA RÉ DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL ENQUANTO PENDENTE RECURSO QUE IMPUGNAVA A PRÓPRIA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO ORAL; (II) ESTABELECER SE O RECEBIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA AUTORA, SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 450 DO CPC, E O EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ PRESERVARAM A ISONOMIA PROCESSUAL E O CONTRADITÓRIO; (III) DETERMINAR SE A DISPENSA DO MEMORIAL DESCRITIVO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, MOSTRA-SE JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL; E (IV) VERIFICAR SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PARA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 450 DO CPC EXIGE QUE O ROL DE TESTEMUNHAS SEJA ACOMPANHADO DA INDICAÇÃO DOS FATOS SOBRE OS QUAIS CADA TESTEMUNHA DEPORÁ, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, POSSIBILITAR A PREPARAÇÃO DA CONTRAPROVA E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONTRADITA.O RECEBIMENTO DO ROL DA AUTORA SEM O CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA, ALIADO À DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA RÉ, PRODUZ DESEQUILÍBRIO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL.O PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 370 DO CPC DESTINA-SE À BUSCA DA VERDADE DOS FATOS E DEVE SER EXERCIDO DE MANEIRA EQUIDISTANTE EM RELAÇÃO ÀS PARTES, NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA FLEXIBILIZAR EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS EM FAVOR DE APENAS UM DOS LITIGANTES.A PARTE QUE INTERPÕE TEMPESTIVAMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUESTIONANDO A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EXERCE REGULARMENTE DIREITO RECURSAL, NÃO PODENDO SER SURPREENDIDA COM A DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO NO MESMO ATO EM QUE O RECURSO É JULGADO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA.EXISTINDO INDÍCIOS DE PARENTESCO ENTRE TESTEMUNHA E PARTE, INCUMBE AO JUÍZO ESCLARECER PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO PREVISTA NO ART. 447, §3º, DO CPC, ANTES DA DEFINIÇÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA.A DISPENSA DO MEMORIAL DESCRITIVO É ADMISSÍVEL QUANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PODE SER REALIZADA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE PROVA EMPRESTADA REGULARMENTE PRODUZIDA EM PROCESSO DIVERSO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA.A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE PROVA SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, NÃO BASTANDO A MERA DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE PATRIMONIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 79 E 80 DO CPC, INEXISTENTES NA FASE PROCESSUAL EXAMINADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ DEVE SER EXERCIDO DE FORMA IMPARCIAL, PRESERVANDO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PROBATÓRIAS ENTRE AS PARTES.O ROL DE TESTEMUNHAS SOMENTE ATENDE AO ART. 450 DO CPC QUANDO INDICA OS FATOS ESPECÍFICOS QUE CADA TESTEMUNHA SE DESTINA A COMPROVAR.VIOLA O CONTRADITÓRIO, A COOPERAÇÃO PROCESSUAL E A VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA A DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO ATO EM QUE SÃO JULGADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAVAM A PRÓPRIA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO.A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA AUTORIZA A DISPENSA DE MEMORIAL DESCRITIVO QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DE PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, INCUMBINDO ESSE ÔNUS À PARTE IMPUGNANTE.A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 79 E 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVII E LIII. CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 79, 80, 99, §2º, 317, 369, 370, 372, 385, 447, §3º, 450 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500831117, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, J. 26.09.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2270170-42.2024.8.26.0000, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123642-30.2022.8.09.0000, REL. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 01.04.2022

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