Art. 452 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O artigo determina como agir quando o próprio juiz do processo for chamado para testemunhar. Se ele souber de fatos que possam influenciar no julgamento, não poderá julgar a causa e a parte fica proibida de desistir de seu depoimento; se nada souber, seu nome é retirado da lista.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 452 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSC, Recurso Inominado Cível 5000669-98.2024.8.24.0125, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, 2ª Turma Recursal, j. 29/07/2025, DJEN 30/07/2025

  recurso inominado. ação de indenização por danos materiais e morais. acidente de trânsito. sentença de parcial procedência. irresignaçao da parte ré. 1. inversão na ordem de depoimentos. irrelevância no caso, tendo em vista que não acarretou prejuízo à parte. a sentença foi devidamente fundamentada nos demais elementos dos autos. conclusão do julgamento que, de todo o modo, não seria alterada. magistrado que é o destinatário da prova. cita-se: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OUVIDA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ORDEM ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 361 DO NOVO CÓDEX. INVERSÃO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. "Não é pétrea a norma insculpida no art. 452 do CPC. A previsão nela contida, acerca da ordem dos trabalhos, na audiência de julgamento, tem por objetivo primordial evitar o tumultuamento do processo, arredando previamente questiúnculas e atritos de somenos importância quanto à precedência desta ou daquela prova, com real perda de tempo. A inversão da ordem na colheita das provas não acarreta, por si, qualquer nulidade processual, salvo comprovado prejuízo para a parte que a invoca" (TJSC, AC n. 49.382, des. Trindade dos Santos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023751-41.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2019). 2. ingresso na via preferencial. manobra que demanda maior cautela do condutor. preponderância sobre eventual excesso de velocidade e/ou ultrapassagem proibida. habilitação vencida que configura mera irregularidade administrativa. ademais, tese de pneu careca isolada nos autos e baseada em foto genérica. prevalência do laudo da polícia rodoviária federal. autor que estava em sua faixa de rolamento. pretendida culpa exclusiva do recorrido inviável. culpa concorrente mantida. a propósito: " APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECONVENÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA. PRETENDIDA CULPABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. RÉU QUE INVADE VIA PREFERENCIAL DE UMA RODOVIA PARA CONVERSÃO À ESQUERDA, E O PRIMEIRO AUTOR QUE, EM SUA FAIXA DE ROLAGEM, AO OBSERVAR QUE O VEÍCULO A SUA FRENTE ESTARIA PRESTES A INGRESSAR NA VIA SECUNDÁRIA, À DIREITA, INICIA ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA (FAIXA DUPLA), VINDO A COLIDIR LATERALMENTE FORA DE SUA MÃO COM O VEÍCULO DO RÉU. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RECÍPROCAS. ENTRETANTO, CONDUTA DO RÉU QUE SE SOBREPÕE A DO AUTOR. CRUZAMENTO DE PISTA RODOVIÁRIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR INTERCEPTADA, AINDA QUE NA FAIXA CONTRÁRIA DEVIDO À ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO QUE ESTAVA PRESTES A ADENTRAR À DIREITA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, SEM ARREDAR A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. CONCLUSÃO EMANADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE QUE MERECE INVERSÃO, A FIM DE ESTABELECER O IMPORTE DE 30% AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM PREFERENCIAL RODOVIÁRIA E 70% AO CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA NA TENTATIVA DE CONVERGIR À ESQUERDA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, OBSERVADA A NOVA PROPORÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE CULPA E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO, CONSOANTE REFERENDADO NO RECLAMO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TODAVIA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O condutor em uma rodovia parte do pressuposto de que não encontrará obstruções em seu caminho, enquanto aquele que se aproxima por uma via transversal deve estar ciente de que não pode ingressar na rodovia preferencial sem a devida cautela e atenção. Especialmente quando se trata de uma via de tráfego rápido, onde se alcançam maiores velocidades durante manobras de ultrapassagem, é fundamental que todos os usuários periféricos (motoristas, ciclistas e pedestres) ajam com prevenção. 2. Não se pode respaldar a interpretação jurisprudencial apoiada pela sentença, que favorece a conduta do condutor que invadiu a via preferencial em detrimento daquele que realizou uma ultrapassagem em local proibido a uma velocidade levemente superior (em rota de ultrapassagem). Aqui, as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, indicam que o nível de risco de uma ultrapassagem em faixa contínua de uma rodovia é invariavelmente inferior do que a invasão da pista por outro condutor proveniente de uma via transversal sem a devida precaução, notadamente quando a visibilidade era reduzida (considerável declive). " (TJSC, Apelação n. 0300385-71.2017.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023). " ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROCURADOR QUE CHEGOU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APÓS O HORÁRIO DESIGNADO, QUANDO JÁ HAVIA SE INICIADO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉU QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PREFACIAIS AFASTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL QUE ATESTAM QUE A RÉ CONDUTORA, AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOR. DEVER DE CAUTELA DAQUELE PRETENDE ADENTRAR NA PISTA DE ROLAMENTO. ART. 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREFERÊNCIA DAQUELE QUE SEGUE NA VIA, AINDA QUE REALIZANDO POSSÍVEL ULTRAPASSAGEM DE ÔNIBUS PARADO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO PROVADO. POSIÇÃO FINAL DA MOTOCICLETA JUSTIFICADA PELA TENTATIVA DE DESVIO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INVASÃO DE PISTA COMO CAUSA PREPONDERANTE À COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONDUTORA PELO SINISTRO. SOLIDARIEDADE ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ABALO MORAL E ESTÉTICO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. FRATURA EXPOSTA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AFASTAMENTO DO TRABALHO. PROCEDIMENTOS QUE DEIXARAM CICATRIZES CONSIDERÁVEIS E IRREGULARIDADE ÓSSEA NO JOELHO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 18.740,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS), CONSIDERANDO A OFENSA MORAL E A ESTÉTICA. RESPEITO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCONTO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO DO SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. […]

  Publicação oficial