Art. 410 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O artigo define quem é legalmente considerado o autor de um documento particular. Isso inclui quem o elaborou e assinou, quem mandou fazê-lo e o assinou, ou quem mandou redigi-lo sem assinar nos casos em que a assinatura não é comum, como em livros empresariais e anotações domésticas.

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Na jurisprudência

134 acórdãos citam o art. 410 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF4, Apelação Cível 5012716-54.2026.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 13/10/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO SEM ASSINATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para fins de pontuação de experiência profissional em prova de títulos de concurso público, em razão de a declaração apresentada na fase administrativa não conter assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração de declaração de experiência profissional sem assinatura, apresentada na fase administrativa de concurso público, configura ilegalidade ou formalismo excessivo pela banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O edital do concurso público faz lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da legalidade. 4. A exigência de assinatura na declaração de experiência profissional é requisito documental objetivo e expressamente previsto no edital do certame, essencial para conferir autenticidade e força probatória ao documento particular, nos termos dos arts. 408 e 410 do CPC. 5. A apresentação de documento apócrifo na fase administrativa impede a atribuição da pontuação correspondente, não sendo possível a convalidação posterior mediante a juntada de documento assinado apenas em juízo, sob pena de tratamento desigual entre os concorrentes. 6. A atuação da banca examinadora ao aplicar regra editalícia clara e objetiva não configura formalismo excessivo ou arbitrariedade, mas estrito cumprimento das normas do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A ausência de assinatura em documento exigido para comprovação de títulos em concurso público impede a atribuição da respectiva pontuação, sendo inviável a sua regularização posterior, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital

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• TJSP, Apelação Cível 1016983-94.2023.8.26.0602, Rel. Adilson de Araujo, Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3, DJEN 13/10/2026

  DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE FOI ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018

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• TJSP, Apelação Cível 1004025-62.2025.8.26.0002, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X), DJEN 01/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PLÁSTICO ENVIADO À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM SEU NOME, E POR ELA UTILIZADO. ADIMPLEMENTO DE PARTE DAS FATURAS. BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRATO CERTIFICADO POR AUTORIDADE AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO QUE REPUTAVA INDEVIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, APESAR DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO E DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI INDEVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.4. O BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA, DOCUMENTO PESSOAL, ENVIO DO CARTÃO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO E PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS, ELEMENTOS QUE, CONSIDERADOS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.5. O ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/01 ADMITE MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO EMITIDA PELA ICP-BRASIL. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA PREVISTA NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 14.063/20 POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS APTOS A ASSEGURAR AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO.6. A MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FRAUDE, NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE FORMALIZADO EM AMBIENTE DIGITAL.7. COMPROVADO O DÉBITO INADIMPLIDO, A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, CAPUT, 3º, CAPUT, 6º, VIII, 14 E 43, § 2º; CPC, ARTS. 369, 373, 408, 410, 411, 422, § 1º, 429, II, 436, 437, 784, § 4º, E 1.021, § 3º; CC, ARTS. 188, I, E 398; MP Nº 2.200-2/01, ART. 10, § 2º; LEI Nº 14.063/20, ART. 4º, II; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.306; STJ, SÚMULAS 297 E 359; STJ, RESP 167.978/PR; RESP 2.205.708/PR; RESP 2.197.156/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042653-80.2022.8.26.0114

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• TJSP, Apelação Cível 1018785-63.2024.8.26.0224, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X), DJEN 27/08/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVALIAR SE A DIALETICIDADE RECURSAL FOI OBSERVADA; E (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUE FUNDAMENTARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. A REPETIÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO ELETRÔNICA ASSINADA PELA AUTORA, INDICANDO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO COMPATÍVEL COM A AGÊNCIA EM QUE MANTÉM CONTA CORRENTE.5. OS EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA CONTA CORRENTE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FINANCEIROS E A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, CORROBORANDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA NEGATIVAÇÃO.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA E APTA A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.7. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, NÃO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E TAMPOUCO IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO, PERMANECENDO HÍGIDAS AS PROVAS PRODUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO, REVELA-SE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, INEXISTINDO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.200-2/01, ART. 10, § 2º; CPC, ARTS. 408, 410, 411, 422, § 1º, E 1.021, § 3º; CDC, ART. 6º, VIII; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.306; STJ, AGRG NO ARESP 435.352/MG; RESP 2.265.043/MT

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• TJAL, Apelação Cível 0702567-02.2025.8.02.0051, 4ª Câmara Cível, DJEN 30/07/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES APÓS COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RECORRENTE SUSTENTOU A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA, DIANTE DA CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO; E (II) ESTABELECER OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4 COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061.5. A MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, FOTOGRAFIA (SELFIE), DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA.6. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, EMBORA OPORTUNIZADA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE.8. A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES APENAS DO MONTANTE EVENTUALMENTE DESCONTADO EM EXCESSO, APÓS COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS E AQUELES EFETIVAMENTE DESCONTADOS.9. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SENDO SUFICIENTES OS DESCONTOS INDEVIDOS PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.10. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO APRESENTADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 3. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR IMPÕEM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, APÓS COMPENSAÇÃO, AFASTANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 4. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 34, 39, III, IV E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 54-A; CPC, ARTS. 6º, 369, 373, 410, 429, II, 98, § 3º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 927; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º; LEI Nº 14.181/2021; LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §§ 1º E 2º, III, “A”; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, TEMA 1.061, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, RMS Nº 59.651/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 23.04.2019; STJ, AGRG NO ARESP Nº 471.037/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.173.960/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA; STJ, TEMA 1.368; SÚMULAS 43, 297 E 362 DO STJ; TJAL, EDCL NA AC Nº 0702901-07.2016.8.02.0001; TJAL, AC Nº 0700355-92.2020.8.02.0015

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