Art. 347 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Assim que termina o prazo para o réu apresentar sua defesa, o juiz deve tomar as medidas iniciais previstas em lei para dar andamento ao processo.

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Na jurisprudência

39 acórdãos citam o art. 347 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Embargos de Declaração Cível 0023439-62.2026.8.25.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 07/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTA, MANTENDO A SENTENÇA QUE REJEITARA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGARA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE  DESO, REFERENTE A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2023 A JULHO DE 2024. A EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE TERIA INVIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEU FAVOR; OMISSÃO NA VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM IMAGENS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO DE GEOLOCALIZAÇÃO; REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXII, E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 347, 357 E 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E MENCIONA, SEM ESPECIFICAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DA FALTA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM IMAGENS DE APLICATIVO DE GEOLOCALIZAÇÃO; (II) DETERMINAR SE O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) ESTABELECER SE A MENÇÃO GENÉRICA A OBSCURIDADE, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO PONTO ESPECIFICAMENTE OBSCURO, VIABILIZA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESSE TÓPICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, AO RECONHECER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PEÇA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO DESFECHO DESFAVORÁVEL.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA EXPLÍCITA A PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM IMAGENS DE APLICATIVO DE GEOLOCALIZAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE VALOR PROBATÓRIO INSUFICIENTE DIANTE DA ROBUSTEZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.O NÚCLEO NORMATIVO DOS ARTS. 347, 357 E 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É SUBSTANCIALMENTE ENFRENTADO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR, DE MODO QUE TAIS DISPOSITIVOS CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO LITERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. A MENÇÃO GENÉRICA A OBSCURIDADE, SEM INDICAÇÃO DO TRECHO OU FUNDAMENTO ESPECIFICAMENTE OBSCURO, NÃO ATENDE AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA. 2. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS, PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC, OS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA MATÉRIA SUBJACENTE TENHA SIDO EFETIVAMENTE ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO LITERAL AO NÚMERO DO ARTIGO. 3. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS ORIGINÁRIAS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INSUSCETÍVEL DE EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. NÃO SE CONHECE DE ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO JULGADO A QUE SE REFERE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 1.022; 1.023; 1.025

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• TJPR, Agravo de Instrumento 0137787-79.2025.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11/08/2026, DJEN 21/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS. PRERROGATIVA DAS PARTES SOLICITAREM AJUSTES OU ESCLARECIMENTOS. ART. 357, § 1º, CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em “ação de cobrança cumulada com multa contratual por rescisão imotivada e indenização por violação a direito autoral”, que declarou o feito saneado, sem enfrentar as preliminares apresentadas pelos réus em contestação e, em decisão complementar, rejeitou embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão saneadora é nula por deixar de enfrentar, de forma fundamentada, as preliminares deduzidas em contestação e reiteradas em embargos de declaração; (ii) e se, reconhecida a nulidade, é cabível o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão saneadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme artigos 347 a 357 do CPC, a fase de saneamento do processo pressupõe que sejam devidamente enfrentadas as questões processuais pendentes e as preliminares de mérito deduzidas pelas partes.4. No caso, o decisum agravado apreciou apenas a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora, mediante fundamentação genérica, e deixou de analisar as demais preliminares regularmente suscitadas em contestação, tais como ilegitimidade passiva, incidência do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova.5. A ausência de enfrentamento das questões, mesmo após solicitação de ajustes e esclarecimentos, conforme art. 357, § 1º, CPC, configura deficiência de fundamentação e impede a adequada estabilização do processo.6. Assim, impõe-se a anulação do saneamento, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, que enfrente expressamente as preliminares aventadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão agravada e os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de novo saneador, com apreciação das preliminares deduzidas em contestação. Tese de julgamento: A decisão saneadora que deixa de apreciar preliminares de mérito regularmente suscitadas, mesmo após solicitação de ajustes e esclarecimentos (art. 357, § 1º, CPC), é nula, impondo-se sua cassação e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo saneamento

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• TJPR, Agravo de Instrumento 0052732-29.2026.8.16.0000, Rel. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 08/08/2026, DJEN 19/08/2026

  Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de fraude. Golpe do bilhete premiado. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para expedição de ofício ao Banco Central visando obter informações sobre contas destinatárias de transferências supostamente fraudulentas. Os agravantes alegam ocorrência de fraude bancária do tipo “golpe do bilhete premiado” e requisitam dados cadastrais e operacionais essenciais para instrução probatória, enquanto a instituição financeira sustenta a regularidade das operações e a necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao Banco Central visando obtenção de informações cadastrais e técnicas sobre contas destinatárias de transferências supostamente fraudulentas, antes da fase de instrução processual, diante da alegação de fraude bancária e da alegada necessidade de produção da prova à elucidação dos fatos.III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados é medida instrutória que deve ser requerida na fase adequada do processo, não sendo cabível em sede de tutela de urgência.4. Não há demonstração concreta e atual de risco de perecimento ou indisponibilidade das provas técnicas pretendidas, o que afasta o perigo de dano necessário para a tutela antecipada.5. A probabilidade do direito não está evidenciada, pois as transferências foram realizadas com uso regular de credenciais pessoais, exigindo dilação probatória para apurar eventual falha ou culpa exclusiva do consumidor.6. O juízo de primeiro grau poderá determinar a produção das provas no momento oportuno, garantindo a resolução da controvérsia em atenção ao devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A expedição de ofícios para obtenção de dados bancários em fase preliminar do processo, antes da instauração da fase instrutória, não se justifica na ausência de demonstração concreta de perecimento da prova ou risco ao resultado útil do processo, cabendo ao juízo de primeiro grau determinar a produção probatória no momento oportuno._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 347, 357, I a V, 369, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0013537-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, AI 0119079-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025

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• TJAL, Apelação Cível 0701337-95.2024.8.02.0038, 4ª Câmara Cível, DJEN 14/08/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA AUTORA. O APELANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A RÉPLICA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; E (II) CASO SUPERADA A PRELIMINAR, VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR E DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA COM A RÉPLICA VIOLA OS ARTS. 9º, 10 E 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUANTO TAIS ELEMENTOS FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA PARTE RÉ CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 355, I, DO CPC, IMPONDO O RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA, QUANDO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DO DECISUM. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 347, 350, 351, 355, I, 437, §§ 1º E 2º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0730102-32.2020.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.08.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700089-71.2017.8.02.0028, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.12.2021

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• TJAL, Apelação Cível 0725171-10.2025.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 20/07/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ADAIDES DOS SANTOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA QUESTIONA A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS.2. O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA SUSTENTA QUE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS FOI PROFERIDA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO, ESPECIALMENTE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DAS ALEGADAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO À AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO;(II) SABER SE DEVEM SER APRECIADAS AS TESES DE MÉRITO REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS, SEGURO E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. VERIFICOU-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES, INCLUINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO A AUTORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO DE 15 DIAS.2. A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RÉPLICA, IMPEDINDO QUE A AUTORA EXERCESSE O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU.3. A CONDUTA DO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGUROU ERROR IN PROCEDENDO, POIS DESRESPEITOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 347, 350, 351 E 437, § 1º, DO CPC, QUE ASSEGURAM À PARTE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA.4. A SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR À PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA.6. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO DE RÉPLICA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.7. EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTARAM PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DE MÉRITO DEDUZIDAS PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE RÉPLICA À AUTORA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO RECURSAL.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 9º, 10, 347, 350, 351, 355, I, E 437, § 1º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010097-22.2024.8.13.0704, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, J. 18/11/2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704740-86.2024.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 23/04/2025

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