Art. 30 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Indica o que pode ser solicitado por meio de auxílio direto além do já previsto em tratados internacionais. O procedimento abrange o fornecimento de informações jurídicas, a coleta de provas — desde que o caso não seja de competência exclusiva do Brasil — e outras medidas que não sejam proibidas pela lei brasileira.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

58 acórdãos citam o art. 30 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPR, Recurso Inominado Cível 0007735-90.2025.8.16.0033, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 06/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DIGITAL INSUFICIENTE. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora, beneficiária previdenciária, impugna a contratação de empréstimo consignado n. 502896741-1, no valor de R$ 21.169,14, atribuído ao Banco Seguro, e sustenta ter sido vítima de fraude relacionada à falsa portabilidade, após efetuar pagamento de boleto de R$ 20.085,89 ao PagSeguro. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Seguro e o PagSeguro comprovaram a legitimidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado n. 502896741-1; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) determinar se os descontos fraudulentos realizados sobre benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica não exige instrumento escrito ou assinatura física para sua validade, podendo a existência da relação jurídica ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, observada a equivalência funcional entre contratações realizadas em ambiente virtual e aquelas formalizadas em papel. 4. Em relação de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar a legitimidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 5. A prova apresentada pelo Banco Seguro não comprova a contratação pelo consumidor, pois não demonstra que o número telefônico e o endereço eletrônico utilizados pertenciam à autora, não comprova a transferência do valor do empréstimo para conta de sua titularidade e não demonstra correspondência entre a localização do endereço IP e a cidade da autora. 6. A tela sistêmica, desacompanhada de elementos que comprovem a origem, autenticidade e integralidade das informações, não constitui prova suficiente da legitimidade da contratação, especialmente quando não apresenta dados essenciais da operação, como a efetiva disponibilização do numerário em conta da autora, a geolocalização e a titularidade do número utilizado. 7. A análise da prova digital exige critérios mínimos de origem e autenticidade, preservação da integralidade do documento e demonstração, ainda que mínima, da ausência de adulteração do dado entre sua consulta e sua reprodução nos autos, sobretudo no rito da Lei n. 9.099/95, em que não se admite perícia técnica complexa. 8. Ausente comprovação de que o empréstimo consignado foi legitimamente contratado pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato n. 502896741-1. 9. A restituição em dobro do indébito, nos contratos de consumo, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, observado o marco de 31/03/2021 para aplicação do entendimento. 10. Como os descontos indevidos decorreram de contratação fraudulenta realizada em 2024, os valores pagos pela autora devem ser restituídos em dobro. 11. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta, em parcelas de R$ 478,42, decorrentes de contratação fraudulenta, configuram abalo moral diante da privação de verba alimentar e da consequente violação à dignidade da pessoa humana. 12. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso e à gravidade da conduta, incidindo sobre a indenização por danos morais juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE, desde a citação até a decisão condenatória, e, a partir desta, somente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar, em relação de consumo, a legitimidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado impugnada pelo consumidor. 2. Tela sistêmica desacompanhada de elementos suficientes para demonstrar a origem, autenticidade, integralidade e efetiva disponibilização do crédito não comprova a legitimidade da contratação. 3. Ausente prova da contratação legítima, deve ser declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e restituídos em dobro os valores indevidamente descontados após 31/03/2021. 4. Descontos fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta, quando acarretam privação de verba alimentar, configuram dano moral indenizável. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 30, 98, § 3º, 320, 349 a 441, 373, II, 405, 406, § 1º, 435, parágrafo único, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, arts. 30 e 55, caput; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.721.700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.655.465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível nº 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2019; TJAM, Apelação Cível nº 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, nº 0000859-26.2017.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, nº 0016968-22.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. do Processo Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4006768-70.2026.8.26.0127, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Turma, j. 01/10/2026, DJEN 06/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 30, III, E 485, VI, DO CPC/2015, EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CÓPIA INTEGRAL DE DEZ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IDENTIFICADOS NA INICIAL, ALÉM DE OUTROS EVENTUALMENTE EXISTENTES. O APELANTE ALEGA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É ESSENCIAL E PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ESTE É APRECIADA; (II) MÉRITO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM BASE NOS ARTS. 381 E 396 E SEGUINTES DO CPC/2015, OU PELO PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTO NOS ARTS. 318 E SEGUINTES DO CPC/2015, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.774.987/SP. 4. EM RECURSO REPETITIVO, O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME O RESP 1.349.453/MS. 5. O APELANTE NÃO COMPROVOU A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR, POIS A PETIÇÃO INICIAL APENAS AFIRMA GENERICAMENTE QUE HOUVE TENTATIVA ADMINISTRATIVA, SEM INDICAR QUANDO, POR QUAL MEIO E COM QUAL CONTEÚDO A SOLICITAÇÃO FOI FORMULADA, NEM O SEU RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EVENTUAL RECUSA OU INÉRCIA. 6. A PRÓPRIA APELAÇÃO NÃO APRESENTA TAL COMPROVAÇÃO E, AO CONTRÁRIO, DEFENDE QUE O PEDIDO PRÉVIO SERIA DESNECESSÁRIO. 7. A HIPÓTESE NÃO É DE MERA OMISSÃO DOCUMENTAL SANÁVEL POR EMENDA DA INICIAL, POIS O VÍCIO É ANTERIOR E MATERIAL: INEXISTIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA APTA A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SERVIRIA PARA DEMONSTRAR FATO JÁ OCORRIDO, MAS PARA PERMITIR A PRÁTICA, APÓS O AJUIZAMENTO, DO PRÓPRIO ATO QUE DEVERIA TÊ-LO ANTECEDIDO. 8. O ART. 317 DO CPC/2015 IMPÕE A OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANDO POSSÍVEL, MAS NÃO HÁ COMO CONVERTER REQUERIMENTO FORMULADO DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO EM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, NEM COMO CONSTITUIR RETROATIVAMENTE A RESISTÊNCIA QUE JUSTIFICARIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 9. INEXISTENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, NÃO HÁ VERBA RECURSAL A MAJORAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, SENDO INSUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA VÍCIO MATERIAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INSANÁVEL POR EMENDA DA INICIAL, POIS NÃO É POSSÍVEL CONSTITUIR RETROATIVAMENTE O ATO QUE DEVERIA TER ANTECEDIDO A PROPOSITURA DA DEMANDA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 30, III, 317, 318, 321, 381, 396 E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.774.987/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 8/11/2018; STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 10/12/2014; STJ, RESP 2.013.351/PA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001030-50.2023.8.26.0486, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2024

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1076548-16.2025.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara Direito Público, DJEN 31/08/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO INVÁLIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MARCOS ANTÔNIO NOVAES DOS SANTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO E REGISTRO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO VIA SUPLETIVO PARA PROSSEGUIR EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE DEVIDO À INVALIDADE DO CERTIFICADO APRESENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO APRESENTADO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ATO REGULATÓRIO EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO APRESENTADO PELO AUTOR FOI EMITIDO PELO COLÉGIO DR. MATTOS SERRÃO, QUE ESTAVA FORMALMENTE DESATIVADO DESDE 2008, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 021/2008 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO. A INSTITUIÇÃO NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA EMITIR CERTIFICADOS APÓS ESSA DATA. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR MENCIONAVA ATOS REGULATÓRIOS EMITIDOS POR ÓRGÃO SEM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR OU VALIDAR CURSOS DE ENSINO MÉDIO, ESPECIFICAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS, O QUE COMPROMETE A AUTENTICIDADE DO CERTIFICADO.5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM AUTONOMIA PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE JULGAMENTO EM CONCURSOS, DESDE QUE RESPEITE A ISONOMIA. O AUTOR NÃO CUMPRIU O REQUISITO DO EDITAL DE APRESENTAR CERTIFICADO VÁLIDO, JUSTIFICANDO SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A LEGALIDADE E A IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DEVEM SER EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS E COMPETENTES. 2. A ISONOMIA E LEGALIDADE EM CONCURSOS PÚBLICOS SÃO MANTIDAS AO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS DO EDITAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 14.133/2021, ART. 30CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 11

  Publicação oficial

• TRT10, Mandado de Segurança Cível 0000628-77.2026.5.10.0000, Rel. Dorival Borges de Souza Neto, 2ª Seção Especializada, j. 02/07/2026, DJEN 03/07/2026

  DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ENFERMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A impetrante opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em mandado de segurança. O acórdão manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar para suspender a tutela de urgência concedida em ação trabalhista. Essa tutela determinou o restabelecimento do plano de saúde de trabalhador enfermo dispensado sem justa causa. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é verificar se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a alegada violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Segundo a impetrante, não há previsão legal expressa que obrigue a empregadora a manter o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente a legalidade da tutela concedida na origem. Registrou que o direito da empregadora de rescindir o contrato não é absoluto e deve respeitar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde, bem como a função social da empresa. 4. Também registrou que a decisão impugnada foi proferida com base em análise preliminar da causa. Destacou, ainda, a existência de elementos que indicam a doença do trabalhador e a plausibilidade da ocorrência de abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 5. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese defendida pela parte não caracteriza omissão. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Não há omissão quando os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já analisada pelo órgão julgador, especialmente se o acórdão examinou os fundamentos essenciais da questão e adotou solução diversa da pretendida pela parte.." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, II, 6º e 170, III; CC, art. 187; CPC, arts. 300 e 1.022; CLT, art. 897-A; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 297, 414 e 443. RELATÓRIO A embargante opôs embargos de declaração (ID. a4ab613). O litisconsorte se manifestou no ID. 5afd042. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma específica, a tese de violação ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Argumenta que a tutela deferida na ação originária determinou o restabelecimento do plano de saúde de ex-empregado dispensado sem justa causa sem amparo em dispositivo legal expresso. Afirma que o acórdão fundamentou sua conclusão apenas em princípios constitucionais abstratos, sem indicar norma jurídica apta a sustentar a obrigação imposta. Pede o saneamento da alegada omissão, com atribuição de efeito modificativo e para fins de prequestionamento. Sem razão. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já examinada e decidida pelo órgão julgador. No caso concreto, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão suscitada pela embargante. Ao julgar o agravo interno, a 2ª Seção Especializada registrou que a questão em discussão era verificar se a decisão da autoridade coatora, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do trabalhador enfermo, era manifestamente ilegal ou abusiva a ponto de justificar a concessão do mandado de segurança. O acórdão destacou que o direito da empregadora de rescindir o contrato de trabalho não é absoluto. Esse direito encontra limites nos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da função social da empresa, previstos nos arts. 1º, III, 6º e 170, III, da Constituição Federal. O colegiado também registrou que a decisão impugnada foi proferida com base em análise preliminar da causa. Além disso, considerou a existência de elementos que indicavam que o trabalhador estava enfermo quando foi dispensado. Diante dessas circunstâncias, entendeu ser justificável, em caráter provisório, a manutenção do plano de saúde para assegurar a continuidade do tratamento médico. O acórdão ainda registrou que a decisão da autoridade coatora se apoiou na análise da possível configuração de abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, concluindo pela inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a concessão da segurança. Assim, ao contrário do que sustenta a embargante, houve pronunciamento expresso acerca da alegada afronta ao princípio da legalidade. O fato de o acórdão não ter adotado a interpretação jurídica defendida pela parte não caracteriza omissão. A prestação jurisdicional é considerada completa quando o órgão julgador enfrenta as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que a própria fundamentação do acórdão evidencia a inexistência da alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não se compõe exclusivamente de regras legais estritas, mas também de princípios constitucionais dotados de força normativa e aplicabilidade imediata, conforme dispõe o § 1º do art. 5º da Constituição Federal. Nesse contexto, a tutela provisória concedida pelo juízo de origem não resultou da criação de uma obrigação sem amparo legal. A decisão baseou-se na interpretação conjunta das normas aplicáveis, especialmente dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, bem como da vedação ao abuso de direito. Também levou em consideração a situação de vulnerabilidade do trabalhador, devidamente demonstrada nos autos. Essa fundamentação foi expressamente analisada pelo acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, pretendendo rediscutir matéria já examinada e decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Por oportuno, registro expressamente, para fins de prequestionamento, que a matéria foi examinada à luz dos arts. 1º, III, 5º, II, 6º e 170, III, da Constituição Federal, art. 187 do Código Civil, art. 300 do CPC, arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, não havendo nenhum vício a ser sanado. […]

  Publicação oficial

• TJSP, Recurso Inominado Cível 0011846-65.2024.8.26.0004, Rel. Rogério Sartor Astolphi, Colégio Recursal, DJEN 01/07/2026

  DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS A PAGAREM À PARTE AUTORA R$ 7.500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REQUER A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA PARTE REQUERIDA. 4. A PRESUNÇÃO DE CULPA PELO ACIDENTE NÃO FOI ELIDIDA PELA RÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A R$ 6.765,20.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DA PARTE REQUERIDA. 2. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER AJUSTADO CONFORME ORÇAMENTOS APRESENTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186LEI Nº 9.099/95, ARTS. 6º, 30, 46, 55CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 341, ART. 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA Nº 451SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA Nº 1306 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM

  Publicação oficial