Art. 227 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O juiz pode dobrar os seus prazos caso tenha um motivo justificado. Essa regra vale para qualquer nível ou grau da Justiça.

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Na jurisprudência

91 acórdãos citam o art. 227 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt no MS 21997, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/02/2023

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ACERCA DO NÚMERO MÍNIMO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 227 DO CPC/73, ANTE A PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ESPECIALMENTE PARA RECEBER CITAÇÃO. PRORROGAÇÕES DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DO PAD. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MS 21.645/DF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR INFRAÇÃO DIVERSA. RAZÕES DEFICIENTES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. DECLARAÇÃO DE REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO SERVIDOR, APRESENTADA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 163 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015. II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Geraldo Martins Ferreira, em face de ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria 194, de 15/04/2015, que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 16302.000014/2013-91, demitiu o ora impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 132, IV (improbidade administrativa), IX (revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), c/c art. 117, X (participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), da Lei 8.112/90. III. Segundo a jurisprudência reiterada do STJ, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016. IV. Ao que se tem dos autos, a Comissão Processante empreendeu várias diligências no intuito de localizar o impetrante, ora agravante, "destacando-se: a) consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil - fls. 216; b) busca de informações na repartição onde trabalhava - fls. 217/222; c) três tentativas de contato telefônico, em dias distintos, nos números constantes do cadastro do servidor - fls. 223/225; d) comparecimento em seu endereço residencial para notificá-lo e, em outro momento, para citá-lo - fls. 227 e 308. Contudo, todas as medidas não obtiveram êxito na localização do impetrante, havendo inclusive informações de vizinhos que não havia movimentação de moradores na casa, apenas de empregados". V. A alegação de que "a comissão processante do PAD sabia perfeitamente que o agravante tinha advogados constituídos nos processos criminais" demanda dilação probatória, o que é insuscetível de ser realizada na via do mandado de segurança. VI. Segundo o impetrante, há fragilidade na defesa escrita apresentada pelo defensor dativo, nomeado pela Comissão Processante, ante a sua revelia, eis que "sequer conhecia o seu cliente e as particularidades do seu caso". Contudo, não se pode falar em nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, na hipótese, pois a própria falta de defesa técnica não ostenta aptidão para anular o processo disciplinar administrativo (Súmula Vinculante 5/STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"), até porque, no caso, através de advogado por ele constituído, o servidor teve acesso aos autos e neles manifestou-se antes de prolatada a decisão administrativa. VII. Na forma da jurisprudência, "não se acolhe nulidade em processo administrativo disciplinar sem a clara demonstração de real e efetivo prejuízo à defesa. Precedentes: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2021; MS 26.838/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/4/2021. No processo administrativo disciplinar, a revelia e a consequente nomeação de defensor dativo encontram expresso amparo legal na norma de regência (art. 164 da Lei n. 8.112/1990)" (STJ, MS 23.192/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2021). VIII. Interposto Agravo interno com razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao número mínimo de diligências empreendidas pela Comissão Processante para encontrar o servidor, à ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação, à concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa, e à inexistência de prejuízo para a defesa, no que se refere às prorrogações dos trabalhos da Comissão Processante para conclusão do PAD -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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• STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1897766, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 28/03/2022

  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PORTEIRO DE PRÉDIO. POSSIBILIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CITADO E QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. TRIBUNAL RECONHECEU QUE NÃO FORA APLICADA A REVELIA À AGRAVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (art. 227 do CPC)" (REsp 647.201/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). 2. Inexistência de ofensa ao art. 9º, II, do CPC/73, pois não foram aplicados os efeitos da revelia à ora agravante, uma vez que seu então cônjuge, litisconsorte passivo necessário, foi citado e apresentou contestação. 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido.

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2188549-52.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO CONTRA DECISÃO QUE QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR D. G. C. (NASCIDO EM 24/07/2018) CONTRA O AGRAVANTE E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU AOS REQUERIDOS QUE FORNEÇAM, SOLIDARIAMENTE, O MEDICAMENTO CANABIDIOL EUROFARMA 20MG/ML, NA POSOLOGIA PRESCRITA, NO PRAZO DE 20 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELO AGRAVADO.4. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6), QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF, O QUE IMPEDE, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS:CF: ART. 6º, ART. 196, ART. 227 CPC/2015: ART. 300, ARTS. 926, CAPUT; 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, ECA: ART. 11, CAPUT E §1º, ART. 141, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618, 31/01/2023; RESOLUÇÃO SS N°107, DE 07/05/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMAS 6 E 1234; SÚMULA VINCULANTE Nº 61

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• TJSP, Agravo de Instrumento 3010122-16.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EXTRATO DE CANABIDIOL (CBD) 79,14 MG/ML A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3 DE SUPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.4. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6), QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.5. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF, O QUE IMPEDE, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88: ART. 6º, ART. 196, ART. 227 CPC/2015: ART. 300, ARTS. 926, CAPUT; 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, ECA: ART. 11, CAPUT E §1º, ART. 141, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618, 31/01/2023; RESOLUÇÃO SS N°107, DE 07/05/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: TEMAS 6 E 1234; SÚMULA VINCULANTE Nº 61

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• TJSP, Apelação Cível 1014381-36.2023.8.26.0019, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 09/09/2026

  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MEDIANTE TERAPIAS DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ESPECÍFICO ABA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ENTE PÚBLICO PODE SER COMPELIDO AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), NÃO INCORPORADA COMO TRATAMENTO OBRIGATÓRIO PELO SUS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS E DA SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS REQUERIDOS. 5. LAUDO PERICIAL QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.6. O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO POR MÉTODO ESPECÍFICO NÃO REMOVE A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONCESSÃO DAS REFERIDAS TERAPIAS, NAS ESPECIALIDADES INDICADAS, JÁ DISPONIBILIZADAS PELO SUS.7. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA FOI PARCIALMENTE VENCIDA, APLICANDO-SE A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS PELO ENTE PÚBLICO REQUER COMPROVAÇÃO CABAL DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE EM RELAÇÃO AOS DISPONÍVEIS NO SUS. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS AFASTA O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO NOS MOLDES ESPECÍFICOS REQUERIDOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227, CPC, ARTS. 85, §11, 355, I, E 473.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024

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