Art. 62 do Código de Defesa do Consumidor

Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 62 do Código de Defesa do Consumidor na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPR, Apelação Cível 0020769-73.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 08/03/2026, DJEN 18/03/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 8.000,00, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A RÉ SUSTENTA A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. 4. A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A VALIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI CONSIDERADA INDEVIDA, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E GERANDO O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O DANO MORAL É IN RE IPSA, OU SEJA, É PRESUMIDO PELA SIMPLES NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00; RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., E 406; CPC/2015, ART. 85, § 2º; CDC, ART. 62, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0014710-98.2023.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 28.09.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0029840-65.2022.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 26.07.2025

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