Art. 961 do Código Civil

Em linguagem simples

O artigo estabelece uma ordem de preferência para o pagamento de dívidas. Os créditos ligados diretamente a bens têm prioridade sobre as dívidas comuns; entre as dívidas comuns, as que possuem privilégio passam na frente, e o privilégio especial supera o privilégio geral.

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Na jurisprudência

34 acórdãos citam o art. 961 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2621183, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09/03/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE E INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DIANTE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivos federais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de majoração de honorários no juízo de admissibilidade. 2. A controvérsia trata de embargos de terceiro visando reconhecer a validade de dação em pagamento e a inexistência de fraude à execução sobre imóvel objeto da matrícula n. 73.426 do 10º CRI de São Paulo. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inviabilidade de anulação da dação em pagamento homologada em outro processo, sem fixação de honorários no ponto indicado. 4. A Corte de origem reformou para julgar improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a ineficácia da dação em pagamento em relação ao exequente que averbou a pendência da execução; nos embargos de declaração, acolheu-os para inverter o ônus sucumbencial e fixar honorários em 10% do valor da causa em desfavor dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a averbação premonitória pode, por si, induzir presunção de fraude à execução e tornar ineficaz a dação em pagamento, bem como se há preferência do crédito e validade da adjudicação homologada, à luz dos arts. 789, 790, 792, II e IV, 828, § 4º, e 908 do CPC; (ii) saber se os honorários advocatícios contratuais, por sua natureza alimentar, têm preferência no concurso de credores, conforme art. 85, § 14, do CPC; (iii) saber se o crédito real e o privilégio especial do art. 961 do CC prevalecem sobre a averbação premonitória; e (iv) saber se há ato ilícito e responsabilidade por danos nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, além da aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do STF e do Tema 637 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Mantém-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à cronologia dos atos, à ciência dos adquirentes e à configuração da fraude. 7. Quanto aos honorários contratuais, a decisão reconhece a deficiência na demonstração de ofensa ao art. 85, § 14, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 8. Em relação ao art. 961 do CC, subsiste a necessidade de reexame fático, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido reconheceu a ineficácia da alienação perante o exequente nos termos do art. 792, II e § 1º, do CPC. 9. Não houve imputação de ato ilícito aos recorrentes, e não se demonstrou ofensa específica aos arts. 186 e 927 do CC. 10. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à fraude à execução no plano da eficácia, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação legal é deficiente. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte. A fraude à execução opera no plano da eficácia, tornando a alienação ineficaz em relação ao exequente que averbou a execução, conforme art. 792, II e § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 789, 790, 792 (II e § 1º), 828 (§ 4º), 908, 85 (§ 14), 1.022 e 1.025; CC, arts. 961, 186, 927 e 1.227. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.852.809/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AREsp n. 2.479.566/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025.

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 2071421-45.2025.8.26.0000, 24ª Câmara Direito Privado, DJEN 08/09/2026

  EMBARGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E PRECISA PELA TURMA JULGADORA O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DE CONCURSO DE CREDORES, CONCLUINDO QUE, NA HIPÓTESE, A VERBA HONORÁRIA POSSUI CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELO CLIENTE, NÃO PREVALECENDO SOBRE O CRÉDITO REAL GARANTIDO POR HIPOTECA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 961 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.890.615/SP “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS, SÚMULA VINCULANTE E PRECEDENTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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• TJMA, Agravo de Instrumento 0829623-52.2025.8.10.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, DJEN 18/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL NÃO PARTILHADO E GRAVADO COM HIPOTECA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para: (i) indeferir pedido de adjudicação de direitos hereditários relativos a imóvel integrante de acervo ainda não partilhado e gravado com hipoteca; (ii) conceder justiça gratuita ao executado; e (iii) afastar condenação em honorários decorrentes da rejeição de exceção de pré-executividade. A execução decorre de ação monitória fundada em cheques, com trânsito em julgado e posterior cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração; (ii) saber se é possível a adjudicação de direitos hereditários sobre imóvel ainda indiviso e sujeito a inventário, com existência de credor hipotecário; e (iii) saber se é legítima a concessão do benefício da justiça gratuita ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é admissível em caráter excepcional quando a correção de omissão, contradição ou erro material implicar, como consequência necessária, a alteração do julgado, nos termos da jurisprudência do STJ. Inexistência de violação aos arts. 505 e 1.022 do CPC. 4. A penhora de direitos hereditários é juridicamente possível (art. 835, XIII, do CPC), mas a adjudicação de bem específico do acervo pressupõe partilha. Imóvel ainda submetido a inventário e gravado com hipoteca. Necessidade de observância da preferência do credor com garantia real (arts. 1.422 e 961 do CC; art. 876, §5º, do CPC). Preservação da ordem legal de pagamento e da competência do juízo do inventário. 5. A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que evidenciem capacidade financeira (art. 99, §2º, do CPC). A titularidade de direitos hereditários não afasta, por si só, a presunção relativa de hipossuficiência. Existência de documentação indicativa de renda modesta e múltiplas execuções. Manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. *Tese de julgamento:* 1. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC implicar, como consequência necessária, a modificação do julgado. 2. A penhora de direitos hereditários não autoriza a adjudicação de bem específico do acervo antes da partilha, especialmente quando houver credor com garantia real a ser respeitado. 3. A mera titularidade de direitos hereditários não afasta, por si só, a concessão da justiça gratuita, ausentes elementos concretos que evidenciem capacidade econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 835, XIII, 876, §5º, 1.022 e 99, §2º; CC, arts. 1.422 e 961. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2231686/SP

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2037270-19.2026.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara Direito Privado, DJEN 05/05/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PELA QUAL SE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, HOMOLOGOU DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2023 A JANEIRO DE 2026, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% E DETERMINOU A DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO À CREDORA FIDUCIÁRIA. OS AGRAVANTES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SOBREPOSIÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS ANTERIORMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, IRREGULARIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E INADEQUAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE POSSÍVEL DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DAS DEMAIS MATÉRIAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À DESTINAÇÃO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRE QUANDO O EXEQUENTE PLEITEIA VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO EXECUTADO.4. A ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES NÃO SE LIMITA À SOBREPOSIÇÃO CRONOLÓGICA DE PERÍODOS, MAS A POSSÍVEL IMPUTAÇÃO INTERNA DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS, O QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA DO FLUXO HISTÓRICO DOS DÉBITOS E PAGAMENTOS.5. A SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE OS PERÍODOS CONSTANTES NOS CABEÇALHOS DAS PLANILHAS NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE REDISTRIBUIÇÃO CONTÁBIL INTERNA.6. A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA PLANILHA ATUAL, COMO DIVERGÊNCIA DE COMPETÊNCIA E VENCIMENTO, REFORÇA A NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO.7. A EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO A APURAÇÃO DEPENDE DE DADOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS SOB DOMÍNIO DO EXEQUENTE.8. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL, DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROMETE A EXATIDÃO DO QUANTUM EXECUTADO.9. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RECONSTITUIR A IMPUTAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS E APURAR EVENTUAL DUPLICIDADE DE COBRANÇA.10 A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RELATIVAS À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À DESTINAÇÃO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO DEVE SER POSTERGADA ATÉ A DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS A PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM POSSÍVEL DUPLICIDADE DECORRENTE DE IMPUTAÇÃO CONTÁBIL EXIGE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO A APURAÇÃO DEPENDE DE DADOS SOB DOMÍNIO DO EXEQUENTE. 2. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. A CONSOLIDAÇÃO DO VALOR EXECUTADO DEVE SER PRECEDIDA DE APURAÇÃO TÉCNICA QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 805, CAPUT, 917, II, §§1º A 3º, 905, II, 908; CC, ARTS. 958, 961 E 1.368-B; CPC, ART. 80, I, IV E VII; CPC, ART. 85, §11

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• TJAL, Apelação Cível 0709057-19.2025.8.02.0058, 2ª Câmara Cível, DJEN 04/05/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MORA AUTOMÁTICA PELO SIMPLES VENCIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 40.163,71 (QUARENTA MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA PARTE APELADA, COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELA PARTE APELANTE. A PARTE APELANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM PEDIDOS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILEGALIDADE DE ENCARGOS, VENDA CASADA E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS; (II) SABER SE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (III) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO; (IV) SABER SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; (V) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SÃO LEGAIS; E (VI) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA VEIO ACOMPANHADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.4- A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.5- A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA PELA PARTE DEVEDORA. A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA.6- A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DAS PARCELAS DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO, SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.7- A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É LÍCITA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE OCORREU NO CONTRATO EM ANÁLISE.8- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE NA RELAÇÃO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO. TODAVIA, A PARTE APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, O QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA.9- A COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA POR MEIOS LEGAIS TRADUZ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM APTIDÃO PARA GERAR DANOS MORAIS.10- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA APENAS EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.11- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO É APTA AO PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 3. NAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, A MORA OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA NO VENCIMENTO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É LÍCITA QUANDO PACTUADA, E A NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA EXIGE PROVA DE COAÇÃO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC/2002, ARTS. 390, 397 E 398; CC/1916, ARTS. 960, 961 E 962; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 5º, 700, § 1º, 702, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 247, 297, 382, 539 E 541; STJ, TEMA REPETITIVO 972; STJ, EARESP 502.132/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 05/05/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.276.037/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.351.661/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19/03/2024; STJ, AGINT NOS EARESP 1.302.248/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20/10/2020; STJ, ERESP 1.250.382/RS; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0733940-75.2023.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/05/2025

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