Art. 956 do Código Civil

Em linguagem simples

Os credores podem disputar entre si quem tem preferência para receber os valores devidos. Eles também têm o direito de questionar a validade das dívidas e dos contratos, apontando fraudes, simulações ou falsidades.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 956 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Apelação Cível 0070778-82.2024.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 11/11/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DIVERSOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. FRAUDE EM PAGAMENTO POR TERCEIRO. RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COOPCARE  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA ÁREA DA SAÚDE E HOME CARE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ISG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., EM VIRTUDE DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, APÓS CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DE FATURA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, QUE FORA DESVIADA POR FRAUDE DE TERCEIRO POR MEIO DE BOLETO FALSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA PROMOVIDA PELA COOPCARE FOI LEGÍTIMA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA ISG CAUSADA POR PAGAMENTO VIA BOLETO FRAUDULENTO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO; E (III) DETERMINAR SE INCIDE, NO CASO, A MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA, §3º, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE DA RESCISÃO IMEDIATA É AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, POIS O PAGAMENTO DA FATURA DE OUTUBRO DE 2024 FOI REALIZADO PELA ISG DE BOA-FÉ, APÓS RECEBIMENTO DE BOLETO FRAUDADO POR MEIO DE CANAL INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA COOPCARE, FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 374, III, DO CPC.A CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO EXIGE, PARA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, EM QUE O PAGAMENTO LEGÍTIMO FOI REALIZADO NO PRAZO DE SETE DIAS APÓS A DESCOBERTA DA FRAUDE, TORNANDO ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA.A AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA COOPCARE NA GESTÃO DE SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOLOSO PELA ISG E INVALIDANDO O FUNDAMENTO INVOCADO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL.A CLÁUSULA DÉCIMA NONA, §3º, QUE PREVÊ PENALIDADE PARA HIPÓTESES DE RESCISÃO SEM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, INCIDE CORRETAMENTE NA HIPÓTESE, DIANTE DA RUPTURA ABRUPTA PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA OITAVA.A RESCISÃO ABRUPTA DE CONTRATO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DOMICILIARES, MESMO QUE NÃO TENHA GERADO DESCONTINUIDADE MATERIAL NO ATENDIMENTO, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE CONTINUIDADE E PREVISIBILIDADE, AGRAVADO PELA NATUREZA SENSÍVEL E ESSENCIAL DO SERVIÇO PRESTADO.INEXISTENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A SENTENÇA JÁ HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI CORRETAMENTE FIXADA, COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PREPONDERÂNCIA DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, REALIZADO DE BOA-FÉ POR CANAL INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA CONTRATADA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VOLUNTÁRIO.A CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA POR INADIMPLEMENTO NÃO SE APLICA QUANDO O CONTRATO PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA ESPECÍFICO PARA MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, COMO SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.A RESCISÃO UNILATERAL E ABRUPTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E SUJEITA O INFRATOR À MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO.AS PENALIDADES CONTRATUAIS NÃO PODEM SER CUMULADAS QUANDO DERIVAM DE UM MESMO FATO GERADOR, DEVENDO PREVALECER A QUE MELHOR SE ADEQUA À INFRAÇÃO COMETIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86 E 374, III; CC, ARTS. 955, 956 E 916

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• TJPR, Apelação Cível 0002099-48.2024.8.16.0173, 15ª Câmara Cível, j. 19/07/2025, DJEN 30/07/2025

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 2. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. 3. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 379 DO STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM CDI. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA. LEGALIDADE. 6. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 7. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. 8. COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. 9. SUCUMBÊNCIA. REDISTIRBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada as condições de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Ainda, não restando presente a figura do consumidor, improcede a pretensão de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.2. A taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária, porque contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda.3. De acordo com a Súmula 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.4. A aplicação do CDI na forma de juros remuneratórios não implica, automaticamente, o reconhecimento de abusividade ou desequilíbrio contratual, que devem ser demonstrados de forma efetiva, o que não restou comprovado no caso dos autos. 5. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese.6. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS.7. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.8. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). (REsp n. 1.002.445/DF, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 14/12/2015.)9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível 1 (Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP) - parcialmente provida.Apelação cível 2 (Celina Dias Cardoso e outro) - parcialmente provida

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2059121-85.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara Direito Privado, DJEN 24/07/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FORMULADA POR TERCEIRO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA E ANULAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA LARPLAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, BEM COMO DOS ATOS DECORRENTES, INCLUSIVE LEILÃO E ARREMATAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DA EXECUTADA, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO.RAZÕES DE DECIDIR3. A PENHORA JUDICIAL É ATO LÍCITO PROMOVIDO PELO CREDOR, NÃO CONFIGURANDO FRAUDE À EXECUÇÃO, QUE REQUER ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELO DEVEDOR.4. A ANTERIORIDADE DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, POIS A ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CRÉDITOS DEVE SER FIXADA NO CONCURSO DE CREDORES.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA JUDICIAL NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. A ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS DEVE SER FIXADA NO CONCURSO DE CREDORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 792, INCISOS I E IV; ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 774, I; ART. 797; ART. 828.CC, ARTS. 956/965.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 538.656/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª T., DJ 03.11.2003.STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 135.104/SC, 4.ª T., J. 11.02.2014, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056045-87.2023.8.26.0000, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 24.05.2023

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