Art. 914 do Código Civil

Em linguagem simples

Em regra, quem transfere o título não responde pelo pagamento da dívida, a menos que conste uma declaração expressa em contrário no documento. Se assumir essa responsabilidade, a pessoa passa a responder pelo pagamento junto com os outros devedores e, se pagar a dívida, ganha o direito de cobrar dos responsáveis anteriores.

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Na jurisprudência

18 acórdãos citam o art. 914 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2099649, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 24/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE DO EMITENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito, reconhecendo a inexigibilidade de exceções pessoais contra o portador do título e a desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. 2. O Tribunal de origem corrigiu de ofício a sentença para constar a parcial procedência da reconvenção e afastou a alegação de má-fé do portador do título, condenando o réu ao pagamento do valor estampado na cártula, com correção monetária e juros legais. 3. O recorrente alegou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, 6º, VIII, do CDC, 914, § 1º, do Código Civil e 373, §§ 1º e 2º, do CPC, além de divergência jurisprudencial, sustentando omissões no acórdão e a impossibilidade de aplicação das características cambiárias ao cheque prescrito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou dispositivos legais ao reconhecer a procedência da ação monitória baseada em cheque prescrito, afastando a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais contra o portador do título. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão ou contradição, conforme os arts. 489 e 1.022 do CPC. 6. A Súmula 531 do STJ dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente. 7. A oposição de exceções pessoais contra o portador do título somente é admitida em caso de má-fé, o que não foi comprovado nos autos, conforme o art. 373, II, do CPC. 8. A análise da relação de consumo e da inversão do ônus da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. 9. A responsabilidade solidária do endossante, prevista no art. 914, § 1º, do Código Civil, não impede que o credor opte por demandar apenas o emitente do título. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme a Súmula 531 do STJ. 2. A oposição de exceções pessoais contra o portador do título somente é admitida em caso de má-fé comprovada. 3. A responsabilidade solidária do endossante não impede que o credor opte por demandar apenas o emitente do título. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4 89, 1.022 e 373; Código Civil, art. 914, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; STJ, REsp 1.936.100/MS, relator Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN 15/5/2025; STJ, REsp 2.069.003/MS, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 23/10/2023.

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• STJ, AgInt no AREsp 2202135, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 20/11/2023

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ART. 1.020 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA CLARA E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. AÇÃO FUNDANDA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENDOSSANTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI N. 7.357/1985, QUE DISPÕE SOBRE CHEQUES, CUMULADO COM O ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGANDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. Consoante orientação sedimentada no STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 3. No que concerne à suposta violação ao art. 60 da Lei n. 7.357/85, o recurso não pode ser conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. 4. Por fim, relativamente à tese de que a prescrição se aplicaria apenas uma vez, temos que a Corte de origem decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "Em se tratando de causa interruptiva judicial, a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional independentemente do desfecho dado ao processo se com ou sem julgamento de mérito, fazendo com que a fluência do prazo prescricional se reinicie, por inteiro, apenas após o último ato do processo (qual seja, o trânsito em julgado), nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil (REsp 1726222/SP, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018.) Agravo interno não provido.

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• TJAL, Apelação Cível 0710340-64.2019.8.02.0001, 2ª Câmara Cível, DJEN 09/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTANTES DO TÍTULO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO SAFRA S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM CAUSA SUBJACENTE VÁLIDA, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA E FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SUSTENTANDO OS APELANTES ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTANTES DO TÍTULO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO; (II) ESTABELECER SE A DUPLICATA PROTESTADA POSSUI CAUSA SUBJACENTE APTA A LHE CONFERIR VALIDADE; (III) DETERMINAR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS TESES RECURSAIS RELEVANTES, SEM VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTAM O TÍTULO A PROTESTO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS SUA ATUAÇÃO CONCORRE DIRETAMENTE PARA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E A MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.A DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL VÁLIDA CONSTITUI TÍTULO DESTITUÍDO DE CAUSA SUBJACENTE, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM O DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LASTRO OBRIGACIONAL MÍNIMO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO A PROTESTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE QUANDO SUA CONDUTA OMISSIVA CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.A AUSÊNCIA DE INICIATIVA DOS BANCOS PARA PROMOVER A ADEQUADA INTEGRAÇÃO DA EMITENTE AO PROCESSO OU UTILIZAR OS MECANISMOS PROCESSUAIS CABÍVEIS REFORÇA A ASSUNÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PROTESTO REALIZADO.O PROTESTO INDEVIDO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA OFENDE SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE NO MERCADO, CONFIGURANDO DANO MORAL.MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DO DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE A PROTESTO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. 2. A EMISSÃO DE DUPLICATA DESACOMPANHADA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ACARRETA A NULIDADE DO TÍTULO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO PROTESTO INDEVIDO QUANDO DEIXA DE OBSERVAR O DEVER DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. 4. O PROTESTO INDEVIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONFIGURA DANO MORAL POR VIOLAR SUA HONRA OBJETIVA E SUA CREDIBILIDADE COMERCIAL. 5. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO ACOMPANHADA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398, 914, § 1º, E 942; CPC, ARTS. 85, § 2º, 99, § 3º, 130 E SEGUINTES, 324, § 1º, 487, I, 489, § 1º, E 1.022; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.02.2016; STJ, TEMA REPETITIVO 1.306; STJ, TEMA REPETITIVO 465; STJ, RESP 1.573.573

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• TJMG, Agravo de Instrumento 2008688-69.2026.8.13.0000, Rel. Christian Gomes Lima, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/09/2026, DJEN 08/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL A AGRAVANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO TER TRANSFERIDO, POR ENDOSSO, OS DIREITOS DECORRENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO EXEQUENTE, SEM QUALQUER COOBRIGAÇÃO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) ESTABELECER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NEM SE VERIFICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, POR SER POSSÍVEL O EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU DEMONSTRÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DESDE QUE DISPENSADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE APÓS O ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIGE EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, ULTRAPASSANDO OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A ASSINATURA DA AGRAVANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NA CARTA DE ENDOSSO IMPEDE O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE SUA ALEGADA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, TORNANDO INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC NEM DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU COMPROVÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ENDOSSO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 485, VI, 525, 803, 1.009, § 1º, E 1.015; CC, ART. 914; LEI Nº 10.931/2004, ART. 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, TEMA REPETITIVO 988 (RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT), CORTE ESPECIAL; STJ, RESP 1.717.166/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 05.10.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.362.778/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.04.2021; STJ, TEMA REPETITIVO 108 (RESP 1.110.925/SP), REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.04.2009; TJMG, AI Nº 1.0000.22.223026-0/001, REL. DES. MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.01.2023; TJMG, AI Nº 1.0000.18.058769-3/007, REL. DES. AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.10.2022; TJMG, AI Nº 1.0000.22.036064-8/001, REL. DES. ALBERGARIA COSTA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.09.2022

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• TJRN, Apelação Cível 0912988-62.2022.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, j. 03/08/2026, DJEN 13/08/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PREPARO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE POR AMBAS AS APELANTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. ENDOSSO-TRANSLATIVO SEM COOBRIGAÇÃO (ART. 914 DO CC). INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA CESSÃO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE MECANISMO ROBUSTO DE AUTENTICAÇÃO (BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO). DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO E O ESTADO CIVIL CONSTANTES DO CONTRATO E OS DADOS REAIS DO AUTOR. ELEMENTOS QUE, EM CONJUNTO, INDICAM FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS RÉS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, EIS QUE A INSCRIÇÃO IMPUGNADA É ANTERIOR ÀS DEMAIS APONTADAS NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de se rejeitar a preliminar de deserção quando comprovado nos autos, mediante guia e comprovante bancário, o recolhimento tempestivo do preparo recursal por ambas as apelantes, antes mesmo da data de vencimento assinalada nas respectivas guias. 2. O endosso-translativo realizado “sem coobrigação” exonera o endossante da responsabilidade cambial pelo pagamento do título perante o endossatário, mas não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira cedente perante o consumidor lesado pela cessão do crédito, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, mormente quando a própria cessão consubstancia o fato gerador do dano. 3. A validade da assinatura eletrônica não decorre da simples presença de código de autenticação genérico, IP e hash, sendo indispensável a existência de elementos de segurança robustos aptos a garantir, com razoável margem de certeza, que foi o próprio titular dos dados quem anuiu à contratação (STJ, REsp 2.150.278/PR). A divergência entre o endereço e o estado civil informados no contrato e a real situação do contratante, associada à ausência de biometria facial ou de mecanismo de geolocalização, autoriza a conclusão pela fraude na contratação, notadamente quando a parte ré, sobre quem recaía o ônus da prova por força da inversão determinada na origem e da natureza consumerista da relação, dele não se desincumbe. 4. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Não incide a Súmula 385 do STJ quando a inscrição impugnada é anterior às demais apontadas nos autos. 5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comporta redução quando compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC

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