Art. 83 do Código Civil

Em linguagem simples

A norma apresenta hipóteses que a lei equipara a bens móveis para efeitos legais. A lista inclui as energias que possuem valor econômico, determinados direitos sobre coisas móveis e direitos financeiros com suas respectivas ações judiciais.

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Na jurisprudência

43 acórdãos citam o art. 83 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2328658, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09/02/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA A ALÍNEA C. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de cotejo analítico quanto à alínea c, à luz do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, em que se discute a manutenção da penhora de participação societária do executado em emissora de rádio. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão e afastar o levantamento da penhora da participação societária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a penhora de quotas sociais afronta a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC; (ii) saber se, por serem bens móveis (art. 82 do CC), a constrição é vedada; (iii) saber se, por serem direitos pessoais de caráter patrimonial (art. 83, III, do CC), a penhora é incompatível; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c, com cotejo analítico suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A proteção do art. 833, V, do CPC exige prova de essencialidade e utilidade direta do bem ao exercício da profissão; o acórdão local afastou a incidência por premissas fáticas específicas, e a revisão demanda reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Os arts. 82 e 83, III, do CC apenas definem a natureza dos bens e não instituem impenhorabilidade; ao contrário, a legislação processual admite a penhora de quotas sociais (art. 835, IX, do CPC), observando-se o rito do art. 861 do CPC. Incidência da Súmula n. 284 do STF ante a dissociação das razões recursais em relação ao decidido no acórdão. 7. O conhecimento pela alínea c exige similitude fática e cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ); a decisão agravada consignou a ausência de cotejo e, ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento por dissídio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas que sustentaram a não aplicação do art. 833, V, do CPC. 2. Os arts. 82 e 83, III, do CC não instituem impenhorabilidade; a penhora de quotas sociais é admitida pelo art. 835, IX, do CPC, observando-se o rito do art. 861 do CPC. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso pela alínea c exige cotejo analítico e similitude fática, cuja ausência, somada ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, impede o dissídio." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, V, 835, IX, 861, 1.029, § 1º, 85, § 11; CC, arts. 82, 83, III; CF, art. 105, III, a, c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AREsp n. 2.827.454/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.367.809/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019.

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• TJSP, Apelação Cível 4004324-59.2026.8.26.0161, Rel. Mario Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, DJEN 16/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. EMBARGOS DA CORRÉ SECURITIZADORA: ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS E A PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO CADEIA CONTRATUAL COLIGADA E ABUSIVA, VOLTADA A AFASTAR O CDC E O DIREITO DE RESCISÃO, COM SOLIDARIEDADE DE TODAS AS FORNECEDORAS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. EMBARGOS DA AUTORA: ALEGADA CONTRADIÇÃO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO RELEVANTE QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RETENÇÃO INTEGRAL FOI AUTORIZADA, E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ SECURITIZADORA E PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZOU A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. A CORRÉ SECURITIZADORA POSTULA O SUPRIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARTS. 83, INCISO III, E 1.361 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, AOS ARTS. 32 E 42 DA LEI Nº 10.931/2004 E AOS RESPS NºS 1.835.598/SP E 2.216.838/SP, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A AUTORA POSTULA O RECONHECIMENTO DE SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS RÉS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), E O PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. REJEITA-SE O PEDIDO DA CORRÉ SECURITIZADORA DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM EFEITOS INFRINGENTES. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ESTRUTURA DO NEGÓCIO E CONCLUIU QUE COMPRA E VENDA, MÚTUO, GARANTIA FIDUCIÁRIA E ENDOSSO À SECURITIZADORA, CELEBRADOS NO MESMO ATO POR INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, COMPÕEM CADEIA COLIGADA E ABUSIVA, DESTINADA A OBSTAR A RESCISÃO E AFASTAR O CDC, RAZÃO PELA QUAL AFASTOU O REGIME EXTRAJUDICIAL INVOCADO, APLICOU A SÚMULA 1 DESTE TRIBUNAL E RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS. A DISCORDÂNCIA QUANTO A ESSES FUNDAMENTOS E A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES COM MOLDURA FÁTICA DIVERSA NÃO CONFIGURAM OMISSÃO. 5. REJEITA-SE O PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBORA ACOLHIDO O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DE 90%, A AUTORA DECAIU DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RETENÇÃO INTEGRAL FOI AUTORIZADA (TEMA 938 DO STJ), E TEVE O TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADO NO TRÂNSITO EM JULGADO — DECAIMENTO DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA CONCRETA, QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E JUSTIFICA A RECIPROCIDADE FIXADA (ART. 86, CAPUT, DO CPC). 6. OS ELEMENTOS SUSCITADOS REPUTAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS (ART. 1.025 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS: O PEDIDO DA CORRÉ SECURITIZADORA DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM EFEITOS INFRINGENTES; E O PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A COLIGAÇÃO CONTRATUAL E AFASTA, POR FUNDAMENTO PRÓPRIO, O REGIME DE GARANTIA FIDUCIÁRIA INVOCADO PELA PARTE. 2. O DECAIMENTO RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM E AO TERMO INICIAL DOS JUROS, COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA CONCRETA, AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.” LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 83, INCISO III, E 1.361 E SEGUINTES; CDC, ART. 51, INCISO IV; LEI Nº 9.514/1997; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 32 E 42; CPC, ARTS. 86, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 1 DO TJSP; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 938; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2105028-83.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1008100-54.2025.8.26.0032, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001031-38.2017.8.26.0068, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023

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• TJSP, Apelação Cível 1003031-44.2025.8.26.0322, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA ALEGOU NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA, ALÉM DE REQUERER EMENDA DO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, DEFENDEU A INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS COLIGADOS, A NATUREZA CAUSAL DA CÉDULA EMITIDA, A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO E O DIREITO À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS SOB O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RÉ ALEGOU INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESCISÃO DO NEGÓCIO QUITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO POR FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, POIS O RECURSO FOI PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, APESAR DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. 4. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE E NÃO HOUVE DECISÃO SURPRESA, JÁ QUE O TEMA FOI DEBATIDO PELAS PARTES. 5. NO MÉRITO, A COMPRA E VENDA FOI QUITADA À VISTA, INVIABILIZANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA GARANTIA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO POR FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E CARTULAR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS PRETENDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 10, 85, § 11, 188, 277, 489, § 1º, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 83, III, 1.364.LEI Nº 10.931/2004, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.240.720/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 11.05.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114045-54.2024.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2025

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1100977-03.2025.8.26.0100, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ J17 E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS CORRÉS PICK MONEY E MOMENTUM. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO RECONHECER QUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI Nº 10.931/2004, DEFENDENDO QUE TAL REGIME JURÍDICO IMPEDIRIA A RESCISÃO CONTRATUAL POR ARREPENDIMENTO E CONDUZIRIA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 10.931/2004; E (II) SE HÁ OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VERIFICA A ALEGADA CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA CONTRATADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUI NATUREZA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, REGIDA PELOS ARTS. 1.361 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E PELO ART. 42 DA LEI Nº 10.931/2004, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/1997.O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, BUSCANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO SOB O PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO INEXISTENTE.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EFETIVAMENTE CONSTATADO VÍCIO APTO A INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA POR ELES DISCIPLINADA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR, AINDA QUE IMPLICITAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.2. INEXISTENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3. CONFIGURA-SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO QUANDO O TRIBUNAL ENFRENTA A TESE JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 83, III, E 1.361 E SEGUINTES; LEI Nº 10.931/2004, ART. 42; LEI Nº 9.514/1997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000, P. 115; STJ, RESP 1.370.152/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 13.11.2015

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• TJCE, Agravo de Instrumento 3009200-30.2026.8.06.0000, Rel. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2026, DJEN 29/09/2026

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSÓRCIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICO-ECONÔMICA. NATUREZA DE MÚTUO GRATUITO. TUSD. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. DISTINGUISHING DO TEMA 986/STJ. REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender a cobrança de ICMS sobre energia elétrica compensada e sobre encargos de uso do sistema de distribuição (TUSD) no âmbito do SCEE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no SCEE, inclusive na modalidade de geração compartilhada, bem como sobre a TUSD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.300/2022 atribui à compensação de energia elétrica a natureza de mútuo gratuito, afastando a transferência onerosa de titularidade; não se trata de alteração de norma geral de tributação, mas de solução jurídica legítima para contornar a dificuldade de armazenamento da energia elétrica gerada pelo pequeno produtor para uso futuro. 4. A energia excedente, ainda que injetada na rede de distribuição, permanece vinculada ao patrimônio jurídico do consumidor-gerador, convertendo-se em créditos compensáveis, inexistindo circulação jurídicoeconômica apta a configurar o fato gerador do ICMS. 5. A inexistência de incidência tributária na operação principal afasta, por consequência, a tributação sobre a TUSD, que não pode ser considerada base autônoma do imposto. 6. A geração compartilhada não altera essa conclusão, pois não há circulação entre consortes nem transferência onerosa para a concessionária. 7. Inaplicabilidade do Tema 986/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II; CC, art. 83, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Federal nº 14.300/2022, art. 1º; Decreto Estadual nº 24.569/1997, art. 6º; Convênio ICMS 16/2015/CONFAZ; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 655-L. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação/Remessa necessária - 3032615-44.2023.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2025; TJCE. Apelação Cível - 3006011-75.2025.8.06.0001, Rela. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2026; TJCE. Agravo de Instrumento - 3005696-16.2026.8.06.0000, Rela: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2026; TJCE. Apelação Cível/Remessa Necessária - 3042983-78.2024.8.06.0001, Rela: Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.05.2026; TJCE. Apelação Cível - 3032417-07.2023.8.06.0001, Rela: Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Câmara de Direito Público j. 28.01.2025

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