Art. 659 do Código Civil

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A pessoa escolhida para agir em nome de outra pode aceitar a tarefa de forma implícita. Essa aceitação é confirmada quando ela dá início à execução do serviço.

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Na jurisprudência

6 acórdãos citam o art. 659 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0746083-28.2025.8.02.0001, 2ª Câmara Cível, DJEN 17/08/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA WITH INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM LOCALIDADE DISTINTA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NO DEVER DE MONITORAMENTO PROATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS PRESERVADOS E MANTIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA E INTEGRAL APÓS O ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSUMIDORA IDOSA DE 84 ANOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E REGULOU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO: (I) À TESE DE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL CONSTITUI ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA QUE AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, CONFORME ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E O PRECEDENTE DO RESP Nº 1.676.090/RS; (II) AO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, VIOLANDO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRARIANDO O ERESP Nº 1.413.542/RS; (III) À AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DO RESP Nº 2.161.428/SP; (IV) AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO; E (V) À FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO).III. RAZÕES DE DECIDIR.3- INEXISTE A OMISSÃO APONTADA ACERCA DA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES POR CHIP E SENHA, POIS O JULGADO EXPRESSAMENTE ASSENTOU QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA E ABRANGE O DEVER DE MONITORAMENTO PROATIVO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. NO CASO CONCRETO, COMPRAS SUCESSIVAS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP REVELAM PERFIL FLAGRANTEMENTE INCOMPATÍVEL COM OS HÁBITOS DA PARTE EMBARGADA, QUE CONTA COM 84 ANOS DE IDADE E RESIDE EM MACEIÓ/AL, EVIDENCIANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INÉRCIA NO BLOQUEIO DO CARTÃO E INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO RESP Nº 1.676.090/RS.4- O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO PROSPERA PELA AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DE NEGLIGENCIAR O BLOQUEIO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS E INSISTIR EM COBRANÇAS INDEVIDAS ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA, ENQUADRANDO-SE NA DIRETRIZ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO ERESP Nº 1.413.542/RS, QUE DISPENSA O DOLO OU A MÁ-FÉ PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.5- O DANO MORAL FOI CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NA VULNERABILIDADE AGRAVADA DA CONSUMIDORA IDOSA E NO IMPACTO SOFRIDO EM SUA SUBSISTÊNCIA, ALÉM DA DESÍDIA DO FORNECEDOR NO TRATO ADMINISTRATIVO DA OCORRÊNCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO GENÉRICA DO RESP Nº 2.161.428/SP POR NÍTIDA DISTINÇÃO FÁTICA. O VALOR INDENIZATÓRIO FOI SOPESADO E MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR CONDIZENTE COM AS BALIZAS DA CÂMARA CÍVEL.6- O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO FLUI OBRIGATORIAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ARBITRAMENTO, O QUAL CONSTITUI MARCO EXCLUSIVO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. O ACÓRDÃO CHANCELOU OS CRITÉRIOS DA SENTENÇA QUE ESTABELECERAM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA A CONTAR DA CITAÇÃO E DA TAXA SELIC INTEGRAL APÓS O ARBITRAMENTO, CRITÉRIO ADEQUADO À ORIENTAÇÃO DO RESP Nº 1.795.982/SP E EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.905/2024.7- A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) RESULTOU DA CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ORIGINÁRIA POR FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADA, REVELANDO MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM AS BALIZAS APLICADAS PELO COLEGIADO.8- SOB O PRETEXTO DE SANAR OMISSÕES, A PARTE EMBARGANTE BUSCA A REFORMA SUBSTANCIAL DO MÉRITO DO JULGADO, PRETENSÃO INCABÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ENCONTRA-SE PLENAMENTE SATISFEITO PELA APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE CHIP E SENHA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO PROATIVO DE COMPRAS SUCESSIVAS FLAGRANTEMENTE DESTOANTES DO PERFIL E DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR IDOSO. 2. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ORIGEM CONTRATUAL CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, INEXISTINDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTÉM OS PARÂMETROS SENTENCIAIS E REJEITA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; CDC, ARTS. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104, 107, 405, 659; CPC, ARTS. 85, §2º, 489, §1º, IV E VI, 1.022, 1.025; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 362 E Nº 479; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2019; STJ, RESP Nº 1.676.090/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.12.2017; STJ, RESP Nº 2.161.428/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.03.2024

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• TJSP, Apelação Cível 1015017-17.2021.8.26.0554, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X), DJEN 07/08/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO COM CHIP E SENHA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS E EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA, NOS VALORES DE R$ 6.300,00 E R$ 18.000,00, REALIZADAS EM 13/05/2021, BEM COMO DOS ENCARGOS DELAS DECORRENTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA; E (I) AVALIAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO BLOQUEAR OPERAÇÕES ATÍPICAS, QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CDC, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. O LAUDO PERICIAL NÃO CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES NEM AFASTOU A POSSIBILIDADE DE FRAUDE, LIMITANDO-SE A REGISTRAR QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR SE HOUVE CLONAGEM DO CARTÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA CONSUMIDORA. A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE A TECNOLOGIA DE CARTÕES COM CHIP NÃO É INFALÍVEL E ADMITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES MEDIANTE MECANISMOS CAPAZES DE REPRODUZIR OU CAPTURAR DADOS UTILIZADOS EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS.5. O USO DE CHIP E SENHA ORIGINAIS NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUANDO SUBSISTEM ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES.6. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, TANTO PELOS VALORES EXPRESSIVOS QUANTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE REALIZAÇÃO, INCLUSIVE EM LOCALIDADE DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA E DE SEU LOCAL DE TRABALHO E EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO COM PADRÃO COMERCIAL INCOMPATÍVEL COM O VALOR DA COMPRA.7. AS OPERAÇÕES ATÍPICAS DEVERIAM TER SIDO BLOQUEADAS PELO BANCO, QUE FALHOU AO NÃO ATUAR DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS, CONFORME ART. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 1/20.8. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA APTA A EVITAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS E FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE CLONAGEM DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; SÚMULA 479 DO STJ).9. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA AMPLIAÇÃO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL, CONSISTENTE EM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 8º, 14, CAPUT, § 1º E § 3º, II; CPC, ARTS. 373, II, 479, 85, §§ 2º, 8º E 11, 98, § 3º, 1.021, § 3º, E 1.036; CC, ARTS. 104, 107 E 659; MP Nº 2.200-2/01, ART. 10, § 2º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO BACEN Nº 1/20, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 147/21, ART. 39-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.306; STJ, SÚMULA 479; STJ, ARESP 2.843.388/RJ; EDCL NO RESP 1.584.898/PE. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005882-72.2019.8.26.0223; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032459-11.2018.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001611-87.2020.8.26.0157; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1096470-43.2018.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010109-24.2022.8.26.0604; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057401-78.2022.8.26.0224

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• TJSP, Apelação Cível 1001263-44.2023.8.26.0099, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X), DJEN 07/08/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). FALSA LIGAÇÃO/PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS; E (II) ESTABELECER SE O EVENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU A DINÂMICA NARRADA ACERCA DO GOLPE, DEIXANDO DE APRESENTAR REGISTROS DA SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E PRODUZINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE OS FRAUDADORES POSSUÍAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS CUJA ORIGEM PUDESSE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO.4. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELAM A OCORRÊNCIA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING), MODALIDADE DE FRAUDE EM QUE OS CRIMINOSOS OBTÊM DA PRÓPRIA VÍTIMA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.5. A SIMPLES INFORMAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA POSSUÍA CONTA BANCÁRIA NÃO CARACTERIZA ACESSO INDEVIDO A DADOS SIGILOSOS, POR SE TRATAR DE INFORMAÇÃO PASSÍVEL DE OBTENÇÃO POR DIVERSAS FONTES PÚBLICAS OU POR MECANISMOS DE ABORDAGEM ALEATÓRIA UTILIZADOS POR FRAUDADORES.6. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS, SENHA ELETRÔNICA E ITOKEN VINCULADOS AO APARELHO PREVIAMENTE CADASTRADO PELA CORRENTISTA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NOS SISTEMAS DE AUTENTICAÇÃO DO BANCO.7. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, INCIDE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. A AUTORA NÃO COMPROVOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS E SEU PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO ALEGADO LIMITE OPERACIONAL DA CONTA.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 406; CC, ART. 659; CDC, ART. 14, § 3º, II; LEI Nº 14.905/2024; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 362 E 479; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.455.230/DF; RESP Nº 2.239.084/SP; ARESP Nº 2.888.871/GO; RESP Nº 1.199.782/PR. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018490-83.2024.8.26.0011; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004877-88.2023.8.26.0606; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009899-64.2024.8.26.0066

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• TJSP, Apelação Cível 1003910-79.2023.8.26.0400, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 02/06/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DE 20/03/2007 A 24/06/2013 E DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINANDO PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS E EXCLUSÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS PARTICULARES DO VARÃO. AUTORA BUSCA REFORMA PARA INCLUIR IMÓVEIS NA PARTILHA E ALTERAR MARCO INICIAL DA UNIÃO. REQUERIDO PLEITEIA DE JUSTIÇA GRATUITA E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR, ALÉM DE CONTESTAR INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALIMENTOS TRANSITÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INCLUSÃO DE IMÓVEIS NA PARTILHA; (II) MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL; (III) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO; (IV) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ADEQUADOS À NECESSIDADE DA AUTORA; (VI) POSSE E ENCARGOS DO IMÓVEL; (VII) PARTILHA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS; (VIII) PARTILHA DE BENS MÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS COM BASE NA SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO RÉU, COMPROVADA POR DOCUMENTOS. 4. A UNIÃO ESTÁVEL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A PARTIR DE 20/03/2007, CONFORME PROVA DOCUMENTAL. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA DEVE SER MANTIDA E NEGADA AO RÉU, QUE POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FICA MANTIDA, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ADEQUADOS À NECESSIDADE DA AUTORA. POSSE DO IMÓVEL MANTIDO À AUTORA, COM RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. PEDIDO DE PARTILHA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO APRECIADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES EXCLUI IMÓVEIS DE PARTILHA. 2. UNIÃO ESTÁVEL CONFORME PROVA DOCUMENTAL. 3. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA À AUTORA. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS BASEADAS EM PROVA TESTEMUNHAL. 5. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ADEQUADOS À NECESSIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1,658, 1,659, 1,660, 1,661, 1,694, 1,695.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 99, § 3º, 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004547-68.2017.8.26.0229, REL. DES. JOSÉ BRAZ MARIANO NETO, J. 21/03/2025

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• TJSP, Apelação Cível 1004720-28.2021.8.26.0108, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X), DJEN 01/04/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO MOTOBOY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E SENHA, APÓS O CONSUMIDOR ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O CARTÃO A TERCEIRO NO CONTEXTO DE GOLPE DO FALSO MOTOBOY.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GOLPES ENVOLVENDO RETIRADA DE CARTÕES NA RESIDÊNCIA DE CLIENTES SÃO AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR MÉDIO DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA NÃO ENTREGAR CARTÃO E SENHA A TERCEIROS.4. A NARRATIVA DE QUE ATENDENTE DE CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO TERIA ORIENTADO A ENTREGA DO CARTÃO A SUPOSTO AGENTE DO BANCO MOSTRA-SE INVEROSSÍMIL, DIANTE DA REITERADA ORIENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE QUE NÃO REALIZAM COLETA DE CARTÕES EM DOMICÍLIO.5. OS REGISTROS TELEFÔNICOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVAM CONTATO COM O BANCO NA DATA DO GOLPE, MAS APENAS LIGAÇÕES POSTERIORES, O QUE INDICA QUE O CONSUMIDOR PROVAVELMENTE ENTROU EM CONTATO COM NÚMERO INDICADO PELOS PRÓPRIOS FRAUDADORES.6. A TRANSAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA PRESENCIALMENTE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL, DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL, INEXISTINDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICASSEM BLOQUEIO PREVENTIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. NÃO SE VERIFICOU DESVIO RELEVANTE DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, POIS AS FATURAS JUNTADAS INDICAM DIVERSAS COMPRAS PARCELADAS EM VALORES PRÓXIMOS AO DA OPERAÇÃO CONTESTADA, ALÉM DE O MONTANTE REPRESENTAR PERCENTUAL REDUZIDO DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL.8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL AO BANCO, CONFIGURANDO-SE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ART. 485, VI; CC, ARTS. 659 E 927

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