Art. 588 do Código Civil

Em linguagem simples

Prevê que o empréstimo concedido a menor de idade sem a autorização prévia de seu responsável legal não pode ser cobrado. A dívida não poderá ser exigida nem do menor, nem de seus fiadores.

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Na jurisprudência

5 acórdãos citam o art. 588 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 4034774-71.2026.8.26.0100, Rel. Ricardo Hoffmann, 4ª Turma, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AFASTOU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS E OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AQUELES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE NO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO, A LEI OU O ENTENDIMENTO DA PARTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, RECONHECENDO A NULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSTATANDO QUE OS VALORES CREDITADOS NÃO FORAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO MENOR INCAPAZ. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS E OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A NATUREZA ALIMENTAR DO BPC/LOAS IMPEDE A REDUÇÃO OU MITIGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO TENHA PROPORCIONADO BENEFÍCIO EFETIVO AO INCAPAZ. A FACULDADE EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO INCAPAZ DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA AO INCAPAZ E DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO ATENDE AOS SEUS INTERESSES. O ART. 588 DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO QUANDO A PRESTAÇÃO REALIZADA EM FAVOR DE INCAPAZ NÃO LHE TENHA PROPORCIONADO EFETIVO PROVEITO. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NULOS, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR, VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AFETAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA . A PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS TRADUZ INSURGÊNCIA CONTRA A MATÉRIA DE DIREITO E A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS ADOTADAS NO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM AO PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA SÃO ENFRENTADAS, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, INCLUSIVE DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A TESE JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE DEBATIDA E APRECIADA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO : 1. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS E OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PROVEITO EFETIVO AO INCAPAZ. 2. OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NULOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR PODEM CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO VIOLAM A DIGNIDADE E AFETAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA FOI EFETIVAMENTE DEBATIDA E APRECIADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CÓDIGO CIVIL, ARTS. 588 E 1.691; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 374, I, 375, 489, § 1º, IV, 1.025 E 1.026, § 2º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/PRES/INSS; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; ENUNCIADO Nº 10 DA ENFAM. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, 4ª TURMA, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, J. 07.02.2002, DJU 22.04.2002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000480-21.2024.8.26.0292, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 09.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000736-07.2024.8.26.0698, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 15.10.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1047688-92.2024.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003534-43.2018.8.26.0053, REL. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2020; STJ, RESP 94852-SP, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR, J. 13.09.1999; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 263.587-2, 4º GRUPO ESPECIAL DAS SEÇÕES CIVIS, REL. MOHAMED AMARO, J. 26.10.1995; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021

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• TJDFT, Agravo de Instrumento 0710671-64.2026.8.07.0000, 5ª Turma Cível, DJEN 18/09/2026

  Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Benefício de prestação continuada. Menor impúbere. Tutela de urgência. Suspensão de descontos. Ausência dos requisitos legais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1 - Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, com o escopo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão imediata de descontos de empréstimos consignados incidentes sobre seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). 3 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia autorização judicial para a contratação de empréstimos consignados pela representante legal, em nome do menor incapaz, evidencia a probabilidade da invalidade dos negócios jurídicos; e (ii) verificar se os descontos incidentes sobre o benefício assistencial caracterizam perigo de dano atual, grave e de difícil reparação, apto a justificar a suspensão liminar das cobranças. III. Razões de decidir 4 - A contratação de empréstimo consignado por instituição financeira configura relação de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5 - A concessão de tutela recursal exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da reversibilidade dos efeitos da decisão. 6 - A alegação de nulidade fundada na ausência de autorização judicial não evidencia, por si só, a probabilidade do direito, pois a proteção conferida ao menor mutuário pode ser afastada quando o empréstimo reverte em seu benefício ou quando posteriormente ratificado por quem deveria autorizar a contratação. 7 - Os documentos apresentados pela instituição financeira indicam que as operações foram realizadas com participação ativa da representante legal, mediante desbloqueio do benefício no portal "Meu INSS", autenticação no sistema "Gov.br", biometria facial, prova de vida, registro de geolocalização, endereço de IP, aceite das condições contratuais e liberação dos valores em conta de titularidade da genitora. 8 - A regularidade técnica das contratações digitais, associada à ausência de elementos concretos de fraude ou de destinação dos recursos para finalidade estranha aos interesses do núcleo familiar, impede o reconhecimento, em cognição sumária, da invalidade dos negócios jurídicos. 9 - A aferição de eventual proveito do menor e da possível ratificação das obrigações, decorrente da realização de refinanciamentos sucessivos, demanda dilação probatória, circunstância incompatível com o deferimento imediato da tutela de urgência. 10 - O perigo de dano não se mostra configurado com a intensidade necessária, pois os descontos são realizados desde janeiro de 2023 e a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2025, depois de período superior a trinta e cinco meses sem impugnação administrativa ou judicial. 11 - A inércia prolongada da representante legal enfraquece a alegação de urgência e pode caracterizar supressio, em observância à confiança e à boa-fé objetiva nas relações contratuais. 12 - A possibilidade de restituição dos valores eventualmente reconhecidos como indevidos, acrescidos de correção monetária, afasta a alegação de irreversibilidade do dano patrimonial. 13 - Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, não estão preenchidos os pressupostos cumulativos necessários à concessão da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 14 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1 - A contratação de empréstimo por representante legal em nome de menor incapaz não evidencia, em cognição sumária, a probabilidade de invalidade do negócio jurídico quando houver elementos indicativos de que os valores possam ter revertido em benefício do menor ou de que as obrigações tenham sido posteriormente ratificadas. 2 - A contratação digital comprovada por biometria facial, prova de vida, geolocalização, endereço de IP e registros de aceite afasta, na ausência de impugnação probatória concreta, a probabilidade imediata de fraude ou de inexistência do negócio jurídico. 3 - A necessidade de instrução probatória acerca da destinação dos valores e da ratificação das contratações impede a concessão de tutela de urgência. 4 - O transcurso de período superior a trinta e cinco meses entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de perigo de dano atual e pode caracterizar supressio. 5 - A restituição futura dos valores eventualmente indevidos afasta a irreversibilidade do dano patrimonial." _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 588, 589, I e IV, e 1.691; CPC, arts. 178, II, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 2.197.156/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.03.2026; STJ, AREsp nº 2.860.019/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.12.2025; TJDFT, Acórdão 2066467, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2025; TJDFT, Acórdão 2006580, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 03.06.2025; TJDFT, Acórdão 1998024, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 21.05.2025; TJDFT, Acórdão 1985738, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 01.04.2025; TJDFT, Acórdão 1885012, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27.06.2024

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• TJRJ, Agravo de Instrumento 3005250-50.2026.8.19.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2026, DJEN 27/07/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO NA QUAL A AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO VÍCIO INSANÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 4. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 5. NA HIPÓTESE EM TELA, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6. IN CASU , A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR RECONHECEU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, OU SEJA, AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, A PRIORI , NÃO HÁ NULIDADE NA REFERIDA CONTRATAÇÃO 7. ADEMAIS, FOI RESSALTADO, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO HÁ CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ELA, REPRESENTANTE LEGAL, E A MENOR. EM CONSEGUINTE, EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO SUMÁRIA, PODE-SE CONCLUIR QUE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SE DEU EM BENEFÍCIO DA MENOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE REVELA CABÍVEL, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E O BANCO RECORRIDO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 588 E 1.691, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; TJRJ, 0016328-29.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SERGIO WAJZENBERG - JULGAMENTO: 10/06/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; 0010011-78.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 04/05/2026 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0001079-38.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 01/04/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL

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• TJRJ, Agravo de Instrumento 3004830-45.2026.8.19.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2026, DJEN 19/06/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME. - NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, POR NÃO HAVER, EM ANÁLISE INICIAL, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPUTANDO NECESSÁRIA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. - O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO É NULO POR TER SIDO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AFRONTA AOS ARTIGOS 1.691, 1.749, III, E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGA, AINDA, QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO CONTÍNUO E IRREPARÁVEL. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS E PROMOVER O BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO, ALIADA À INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDO POR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O REEXAME, PELO TRIBUNAL, DE DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA É ADMISSÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE POR EQUIPARAÇÃO. - A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NO ART. 588 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPEDE A COBRANÇA DE MÚTUO CONCEDIDO A MENOR SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGAL, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS CUJA VERIFICAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - TAMBÉM SE REVELA RELEVANTE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A INCIDÊNCIA DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, QUE CONDICIONA A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM NOME DOS FILHOS QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - O AGRAVANTE É CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À LUZ DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 12.764/2012. - O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDO PELO MENOR, VERBA DESTINADA À SUA MANUTENÇÃO E SUBSISTÊNCIA, CUJA REDUÇÃO COMPROMETE DIRETAMENTE A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA ASSEGURADA À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. - A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESERVA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E NÃO ACARRETA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ AO CREDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS MEIOS LEGALMENTE CABÍVEIS. - A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DEVE OCORRER MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 144 DO TJRJ. - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DIANTE DAS PROVAS INICIAIS DOS AUTOS, IMPÕE-SE SUA REFORMA, OBSERVANDO-SE A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV

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• TJRJ, Agravo de Instrumento 0016328-29.2025.8.19.0000, Rel. Sergio Wajzenberg, 7ª CÂMARA, DJEN 13/06/2025

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DO MENOR PELA SUA REPRESENTANTE LEGAL. - POSSIBILIDADE. - ARTIGO 588, DO CÓDIGO CIVIL. - ASSINATURA DO CONTRATO PELA REPRESENTANTE LEGAL QUE PRESSUPÕE SUA AUTORIZAÇÃO. - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POR DECORRER DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER FAMILIAR. - CONTRATAÇÃO QUE PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO E PROVEITO PRÓPRIO DO MENOR E SEU NÚCLEO FAMILIAR. -PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIANDO NESSE SENTIDO. -DECISÃO CONFIRMADA. - RECURSO IMPROVIDO

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