Art. 573 do Código Civil

Em linguagem simples

A norma define que o contrato de locação com prazo fixo termina automaticamente quando o período combinado acaba. Essa finalização ocorre de forma imediata, sem necessidade de aviso ou notificação.

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Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 573 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMG, Apelação Cível 5002306-55.2023.8.13.0148, Rel. Paulo Tristao Machado Junior, 11ª CACIV - Assento 1, j. 07/10/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO. RETENÇÃO DE BEM MÓVEL DA LOCATÁRIA. PENHOR LEGAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. MORA DO CREDOR. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO DALTON ROCHA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MULTIPLIK COMUNICAÇÃO LTDA., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL E A RETIRADA DE PAINEL PUBLICITÁRIO (FRONT LIGHT) PERTENCENTE À AUTORA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ANTES DE 01/04/2021 E CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 15/04/2021 E 15/10/2022. O APELANTE PRETENDE A RETENÇÃO DO PAINEL COMO GARANTIA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS, A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E OS ALUGUÉIS, A CONTINUIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EFETIVA RETIRADA DA ESTRUTURA E O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LOCADOR PODE RETER EXTRAJUDICIALMENTE O PAINEL PUBLICITÁRIO PERTENCENTE À LOCATÁRIA COMO GARANTIA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL COMPENSAR O VALOR DO BEM COM OS DÉBITOS LOCATÍCIOS; (III) DETERMINAR O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS APÓS A DENÚNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E A RECUSA DO LOCADOR EM PERMITIR A RETIRADA DO EQUIPAMENTO; E (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL SOBRE AS PARCELAS LOCATÍCIAS ANTERIORES A 01/04/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM TERRENO DESTINADO À INSTALAÇÃO E EXIBIÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME PROTETIVO DA LEI Nº 8.245/1991, POR EXPRESSA EXCLUSÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, ITEM 2, SENDO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 565 A 578 DO CÓDIGO CIVIL. EXPIRADO O PRAZO ORIGINAL DA AVENÇA EM 15/09/2017 E PERMANECENDO A ESTRUTURA NO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO IMEDIATA E JUDICIALIZADA, O CONTRATO CONVERTE-SE EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL. O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PODE SER DENUNCIADO UNILATERALMENTE A QUALQUER TEMPO, CONFORME O ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL, E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO LOCADOR EM 07/11/2022 EXPRESSOU A INTENÇÃO DA LOCATÁRIA DE ENCERRAR A RELAÇÃO E RETIRAR SEU EQUIPAMENTO. A RETENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAINEL PELO LOCADOR, COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LOCATÍCIA, CONFIGURA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE AUTOTUTELA FORÇADA. EMBORA O ART. 1.467, II, DO CÓDIGO CIVIL PREVEJA PENHOR LEGAL EM FAVOR DO LOCADOR, O EXERCÍCIO DESSA GARANTIA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.470 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 703 DO CPC, NÃO SENDO LÍCITA A APROPRIAÇÃO DE FATO DO BEM SEM A UTILIZAÇÃO DA VIA LEGAL PRÓPRIA. A COMPENSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE RECIPROCIDADE, EXIGIBILIDADE, CERTEZA, LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES, REQUISITOS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. O PAINEL PUBLICITÁRIO É BEM MÓVEL CORPÓREO E INFUNGÍVEL, PERTENCENTE À LOCATÁRIA, ENQUANTO OS ALUGUÉIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, INEXISTINDO LIQUIDEZ DE CRÉDITO EM FAVOR DO LOCADOR OU FUNGIBILIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES CAPAZ DE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL, TENDO A RECONVENÇÃO SIDO PROTOCOLADA EM 01/04/2024, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 01/04/2021. A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 07/11/2022, POR MEIO DA QUAL A LOCATÁRIA DENUNCIOU O CONTRATO E SOLICITOU ACESSO AO IMÓVEL PARA RETIRAR SUA ESTRUTURA, INCUMBIA AO LOCADOR VIABILIZAR A DESMOBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM PERMITIR A RETIRADA DO PAINEL, CONDICIONANDO-A AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, CARACTERIZA MORA DO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 394, 396 E 400 DO CÓDIGO CIVIL. O LOCADOR NÃO PODE EXIGIR ALUGUÉIS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO FORMAL DE DESOCUPAÇÃO QUANDO A PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA IMPEDE A LOCATÁRIA DE RETIRAR SUA ESTRUTURA E LIBERAR O ESPAÇO. É CORRETA, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA RECONVENCIONAL ÀS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO IMPRESCRITO DE 15/04/2021 A 15/10/2022, ÚLTIMO VENCIMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE 07/11/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LOCADOR NÃO PODE RETER EXTRAJUDICIALMENTE BEM MÓVEL PERTENCENTE À LOCATÁRIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL DO PENHOR. 2. A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PECUNIÁRIA COM BEM MÓVEL INFUNGÍVEL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE RECIPROCIDADE, EXIGIBILIDADE, CERTEZA, LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE. 3. A DENÚNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO PRODUZ EFEITOS QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA LOCATÁRIA, NÃO PODENDO O LOCADOR QUE IMPEDE INJUSTIFICADAMENTE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO EXIGIR ALUGUÉIS POSTERIORES. 4. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRESCREVE EM TRÊS ANOS, ALCANÇANDO AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.467, II, 1.470, 206, § 3º, I, 368, 369, 394, 396, 400, 565 A 578, 573 E 574; CPC, ARTS. 85, § 11, E 703; LEI Nº 8.245/1991, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, ITEM 2. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.085341-6/001, REL. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.06.2024, PUBL. SÚMULA EM 13.06.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.098542-8/002, REL. DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.04.2024, PUBL. SÚMULA EM 11.04.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.102288-2/001, REL. DES. MARCO AURELIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.07.2022, PUBL. SÚMULA EM 07.07.2022

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• TJSP, Apelação Cível 4011689-07.2025.8.26.0451, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2026, DJEN 30/09/2026

  APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DE PLENO DIREITO COM O ADVENTO DO TERMO, NA FORMA DO ARTIGO 573, DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO PRESUMIDA QUE PRESSUPÕE, TAL COMO SUA MATRIZ LEGAL, A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO LOCADOR. OPOSIÇÃO MANIFESTADA E RECEBIDA PELA LOCATÁRIA NA DATA DO TERMO FINAL. CONTRATO QUE NÃO PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO, AFASTADA A EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO INTEGRA OS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO CONFIGURADO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO PERÍODO DE RETENÇÃO DEVIDA. VALOR DIÁRIO ARBITRADO QUE CORRESPONDE AO PRÓPRIO PREÇO AJUSTADO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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• TJRN, Apelação Cível 0830115-05.2022.8.20.5001, Rel. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 04/08/2026, DJEN 07/08/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. POSSE ORIGINADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE E DE ANIMUS DOMINI. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo. A parte apelante sustenta a ocorrência da transmudação da posse e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, arguida como matéria de defesa, visando à reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão de retomada do imóvel. Consta dos autos que a ocupação teve início em razão de contrato de locação celebrado em 1990, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, tendo o imóvel sido adquirido pela parte apelada, que promoveu a denúncia da locação mediante notificação extrajudicial, na forma da Lei do Inquilinato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse originada de contrato de locação sofreu transmudação para posse com animus domini, apta à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; e (ii) estabelecer se o adquirente do imóvel exerceu regularmente o direito de denunciar a locação e obter a retomada do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo contratual, sem oposição do locador, configura prorrogação tácita da locação por prazo indeterminado, nos termos dos arts. 573 e 574 do CC e do art. 47 da Lei nº 8.245/1991. 4. O adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos e deveres do locador e, inexistindo cláusula de vigência da locação averbada na matrícula e tratando-se de contrato por prazo indeterminado, pode denunciar a locação mediante observância do procedimento previsto no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. 5. A posse exercida com fundamento em contrato de locação possui natureza precária e não se converte em posse ad usucapionem sem prova robusta e inequívoca de rompimento da relação locatícia, acompanhada de manifestação pública de exercício da posse com animus domini. 6. A ausência de cobrança de aluguéis ou de adoção de medidas judiciais pelo proprietário não altera, por si só, a natureza da posse nem demonstra a inversão do título possessório. 7. A admissão, pelo próprio ocupante, de que ingressou no imóvel por autorização do proprietário afasta a demonstração de posse exercida com ânimo de dono. 8. Embora a usucapião possa ser alegada como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, a ausência de animus domini impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 573, 574 e 1.238; Lei nº 8.245/1991, arts. 8º, 47 e 62, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 237/STF; TJMG, AC nº 1.0000.25.168167-2/001 (0108070-47.2015.8.13.0035), Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 03/12/2025; TJSP, AC nº 1018713-21.2023.8.26.0577, Rel. Des. Mario Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025; TJRN, AC nº 0100249-66.2015.8.20.0109, Rel. Des. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2021

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• TJRJ, Apelação Cível 0808105-44.2023.8.19.0026, Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho, 12ª CÂMARA, DJEN 09/04/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TESE DE QUE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO DO AUTOR. COMISSÃO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E DE TRATO SUCESSIVO DEVIDAS AO INTERMEDIADOR DO CONTRATO. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLANILHA DE DÉBITOS QUE NÃO FUNDAMENTOU O DECISUM ORA COMBATIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO QUE É PRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES EXIGIDAS QUE ULTRAPASSAM O SUPOSTO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO CONTRATO PRINCIPAL DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. EXTENSÃO TÁCITA DO PRAZO CONTRATUAL QUE DEPENDE DE PROVA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO LOCATÁRIO SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. PLANILHA DE DÉBITOS QUE PREVÊ COMISSÕES MENSAIS POSTERIORES AO PRAZO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1123848-08.2017.8.26.0100, Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3, DJEN 27/02/2026

  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO, COM DEVOLUÇÃO APRAZADA PARA 01/12/2016 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DAS DIÁRIAS LOCATÍCIAS VENCIDAS ATÉ A DATA CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO, REAFIRMOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE E MANTEVE O DEVER DE REEMBOLSAR AS MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO INCIDENTES ATÉ A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - EMBARGOS OPOSTOS PELA LOCADORA SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389, 402 E 944 DO CÓDIGO CIVIL, E NA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE DIÁRIAS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DAS DIÁRIAS POSTERIORES A 01/12/2016, SOB A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA DISTINÇÃO ENTRE DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, DISTINGUIU DANO EMERGENTE, LUCROS CESSANTES E ENCARGOS ACESSÓRIOS, DELIMITOU A INCIDÊNCIA DAS DIÁRIAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E FUNDAMENTOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O TERMO FINAL, À LUZ DO ARTIGO 573 DO CÓDIGO CIVIL - DISPENSA DA MENÇÃO NUMÉRICA A CADA DISPOSITIVO INVOCADO PELA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MANTÉM COERENTE AO ADMITIR A CUMULAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS APENAS ENQUANTO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E AFASTA, COM BASE NA EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO E NA VEDAÇÃO AO EXCESSO INDENIZATÓRIO, A COBRANÇA DE DIÁRIAS LOCATÍCIAS EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO CONTRATUAL, JÁ ASSEGURADA A INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO VALOR DO VEÍCULO E PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA POSSE INJUSTA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DIÁRIAS ATÉ A DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO E INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA DA LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, COM REJEIÇÃO MOTIVADA DA LEITURA QUE PRETENDE A EMBARGANTE PERPETUAR, SOB A ROUPAGEM DE PREÇO LOCATÍCIO OU CLÁUSULA PENAL, OBRIGAÇÃO TÍPICA DE CONTRATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS - EMBARGOS REJEITADOS

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