Art. 567 do Código Civil

Em linguagem simples

Se o bem alugado se desgastar ou sofrer danos sem culpa de quem o alugou, a pessoa pode pedir uma redução proporcional no valor do aluguel. Se o estrago fizer com que o bem deixe de servir para o seu objetivo original, é permitido encerrar o contrato.

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Na jurisprudência

31 acórdãos citam o art. 567 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2863421, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, j. 20/10/2025

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PANDEMIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, REDUÇÃO DA MULTA SEM ANÁLISE FÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11º, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação envolvendo contrato de locação comercial rescindido antecipadamente pela locatária, com cobrança de multa contratual pela locadora. 2. A locatária alega onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, ausência de faturamento e desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução com base nos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015. 3. O tribunal de origem manteve a multa calculada sobre o aluguel contratual vigente (R$ 15.254,63), rejeitando a base reduzida (R$ 6.600,00) por considerar descontos concedidos como mera liberalidade, sem aditivo contratual. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial invocou ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais e necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Saber se há violação aos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015, por não redução da multa contratual em razão da pandemia de COVID-19. 6. Verificar se a decisão de origem incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar documentos comprovadores da ausência de faturamento e desproporcionalidade. 7. Analisar se a pandemia justifica, por si só, a revisão contratual para redução da multa, sem reexame de cláusulas ou fatos. III RAZÕES DE DECIDIR 8. A interpretação de cláusulas contratuais, quanto ao valor do aluguel vigente para cálculo da multa (cláusula 9.1 do contrato), é incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. 9. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu concessões de descontos pela locadora (cerca de 50%) e exequibilidade da prestação apesar da onerosidade, demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o julgado de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 11. A pandemia de COVID-19, embora imprevisível e extraordinária, não autoriza revisão contratual abstrata para redução de multa, dependendo de análise concreta da relação negocial, o que esbarra nos óbices sumulares. IV DISPOSITIVO 12. Agravo em recurso especial não conhecido. 13. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o benefício econômico pretendido e não obtido, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.

  Publicação oficial

• TJRJ, Agravo de Instrumento 3013440-02.2026.8.19.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2026, DJEN 05/10/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS NO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VINCENDOS. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DO AJUSTE SEM MULTA, ENTREGA DAS CHAVES, SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS E IMPEDIMENTO DE MEDIDAS DE COBRANÇA FUNDADAS EM DÉBITOS LOCATÍCIOS. 2. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SUSTENTARAM QUE O IMÓVEL APRESENTA INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS E DETERIORAÇÃO DO PISO, INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE CONTRATADA. ALEGARAM CIÊNCIA DOS LOCADORES, REALIZAÇÃO DE REPAROS PARCIAIS, CONCESSÃO DE ABATIMENTOS, INVESTIMENTOS NO IMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE SEGURO-FIANÇA. REQUERERAM A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, O AFASTAMENTO DE MULTA, A AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU OUTRAS MEDIDAS DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS JÁ PRODUZIDOS EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A IMEDIATA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM MULTA, COM ENTREGA DAS CHAVES E SUSPENSÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS; E (II) SABER SE A CONTROVÉRSIA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA RESGUARDAR A SITUAÇÃO CREDITÍCIA DOS LOCATÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS E DETERIORAÇÃO NO IMÓVEL. ESSES ELEMENTOS, PORÉM, NÃO DEMONSTRAM, EM GRAU SUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL, QUE O BEM SE TORNOU IMPRESTÁVEL À FINALIDADE CONTRATADA, NEM AUTORIZAM A IMEDIATA RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM AFASTAMENTO DE MULTA E DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. 6. A APLICAÇÃO DO ART. 567 DO CC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL, SEM CULPA DO LOCATÁRIO, COMPROMETE SUA UTILIZAÇÃO PARA O FIM AJUSTADO. A DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DOS VÍCIOS, DE SEU IMPACTO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL E DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DEMANDA MAIOR ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO. 7. OS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO IMÓVEL E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-FIANÇA EVIDENCIAM A RELEVÂNCIA ECONÔMICA DA CONTROVÉRSIA, MAS NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA CARACTERIZAR PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO IRRESTRITA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 8. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA, COM ADVERTÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CREDITÍCIAS, CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO AO PERIGO DE DANO. ESSE FATO AUTORIZA MEDIDA CONSERVATIVA PARA IMPEDIR NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, SEM ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 9. A SOLUÇÃO ADEQUADA CONSISTE EM CONDICIONAR A PROTEÇÃO CREDITÍCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES LOCATÍCIOS VINCENDOS, NA FORMA E PERIODICIDADE CONTRATUALMENTE PREVISTAS. A MEDIDA PRESERVA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, NÃO RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES, NÃO AUTORIZA O INADIMPLEMENTO E NÃO PERMITE, NESTA FASE, A ENTREGA DAS CHAVES. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1011313-74.2025.8.26.0224, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2026, DJEN 30/09/2026

  (R) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADO – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 784, INC. VIII, DO CPC – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA LOCADORA E DE TESTEMUNHAS – RELAÇÃO LOCATÍCIA E DÉBITO NÃO IMPUGNADOS – INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOCADORA NÃO DEMONSTRADO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE OS ALEGADOS VÍCIOS DO IMÓVEL IMPEDIRAM OU COMPROMETERAM SUBSTANCIALMENTE SUA UTILIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC) – AUSÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE O ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS COM FUNDAMENTO NO ART. 567 DO CC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD – MATÉRIA QUE NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO E DEVE SER VEICULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DAS VERBAS BLOQUEADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1081251-43.2025.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2026, DJEN 23/09/2026

  APELAÇÕES. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES NOS PAVIMENTOS SUPERIORES. FRUIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL COMPROVADA, AINDA QUE AUSENTE LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A ORIGEM DOS EVENTOS. ABATIMENTO DE UM TERÇO DOS ALUGUÉIS. PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO DE USO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A DELIMITAÇÃO DO VALOR EXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA NECESSIDADE DA LOCAÇÃO PARALELA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. INADIMPLEMENTO QUALIFICADO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS, COM ABATIMENTO DE UM TERÇO DOS VALORES EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO PARCIAL DO USO DO IMÓVEL, REJEITANDO OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ALUGUERES, A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO IMÓVEL, A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, OS SUCESSIVOS CHAMADOS E AS INTERVENÇÕES RECONHECIDAS PELA PRÓPRIA LOCADORA DEMONSTRAM EPISÓDIOS RECORRENTES DE INFILTRAÇÃO E ALAGAMENTO NOS PAVIMENTOS SUPERIORES, COM RESTRIÇÃO PARCIAL E PROLONGADA DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, EMBORA NÃO HAJA LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A CAUSA ESTRUTURAL DOS EVENTOS. 4. A REDUÇÃO DE UM TERÇO DOS ALUGUÉIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL À FRUIÇÃO PRESERVADA DO PAVIMENTO TÉRREO E AO COMPROMETIMENTO DOS PAVIMENTOS SUPERIORES; A CONFISSÃO DE DÍVIDA PERMANECE VÁLIDA, SEM IMPEDIR A DELIMITAÇÃO JUDICIAL DA EXTENSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO. 5. NÃO FORAM COMPROVADOS O NEXO CAUSAL ENTRE A DESPESA COM OUTRA LOCAÇÃO E OS VÍCIOS DO IMÓVEL, NEM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUALIFICADO APTO A ENSEJAR A MULTA. DIANTE DO ÊXITO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, PRESERVA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A PROVA DA FRUIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL LOCADO AUTORIZA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS, AINDA QUE NÃO HAJA LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A ORIGEM ESTRUTURAL DOS VÍCIOS, SEM QUE DAÍ DECORRAM AUTOMATICAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MULTA CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.245/91, ART. 22, I E IV. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422, 476 E 567. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, E 86. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.325.862/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 05.09.2013

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• TJSP, Apelação Cível 1001533-94.2025.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2026, DJEN 17/09/2026

  APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO IMÓVEL E DE DETERIORAÇÃO SUPERVENIENTE APTA A AFASTAR A MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INTERCORRÊNCIAS NARRADAS TENHAM TORNADO O IMÓVEL INADEQUADO AO USO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 566 E 567 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSTORNOS RELACIONADOS A ELEVADORES, INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS E ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DE GARAGEM QUE, EMBORA DEMONSTRADOS EM PARTE, NÃO EVIDENCIAM PERDA DA APTIDÃO HABITACIONAL DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO NÃO SATISFEITO. INCIDÊNCIA DA MULTA PROPORCIONAL POR RESCISÃO ANTECIPADA PREVISTA CONTRATUALMENTE E EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.245/1991. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO SALDO PRETENDIDO DA CAUÇÃO SEM PRÉVIA APURAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS COMPENSÁVEIS. MULTA CONTRATUAL CONTRA O LOCADOR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO CONTRATUALMENTE ILÍCITO AUTÔNOMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO LOCADOR E DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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